Questões de Concursos Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o incentivo baseado em eliminação ou redução dessas obrigações.

Considerando os conceitos essenciais da ciência econômica, julgue os itens a seguir.

As exportações líquidas relacionam-se inversamente com o nível de renda porque as importações aumentam com o nível de atividade econômica e as vendas externas são autônomas.

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na jurisprudência do STJ. Suponha que Franco, após ter recebido notificação de lançamento para pagamento voluntário, antes da inscrição do débito em dívida ativa, tenha alienado, pela metade do valor de mercado, barco de sua propriedade a Alemão. Nesse caso, está configurada fraude à execução fiscal.

Julgue os itens a seguir, relativos à utilização do espectro eletromagnético e à atribuição de faixas de frequências no Brasil.

As posições orbitais geoestacionárias utilizadas por satélites brasileiros, juntamente com as faixas de frequências relativas ao uso das comunicações via satélite a elas relacionadas, são de uso exclusivo e permanente do Brasil, garantidas por meio de tratados internacionais.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma emissora de radiodifusão recebeu auto de infração da receita estadual, por não recolher o ICMS correspondente aos serviços prestados. Nessa situação, agiu regularmente o Estado, pois a imunidade para os serviços de telecomunicações não contempla o ICMS.

Com relação a fundamentos de redes de comunicações, julgue os próximos itens.

Redes atuais de comunicação de dados que utilizam satélites geoestacionários são capazes de operar com qualidade de serviço igual ou superior à oferecida por redes puramente ópticas, empregando o mesmo protocolo TCP/IP que estas redes utilizam.

Em relação ao uso e à monitoração do espectro eletromagnético em sistemas de comunicação, julgue os itens a seguir. O padrão IMT-Advanced traz especificações para as interfaces de comunicação que pretendem viabilizar a transmissão em portadoras componentes que não necessitam ser contíguas na frequência. Tais portadoras poderiam, inclusive, localizar-se em diferentes bandas de frequência, de modo a permitirem a utilização de alocações fragmentadas do espectro.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

O princípio da proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.

As empresas prestadoras de serviços de comunicação empregam uma diversidade de tecnologias de rede para prover aos seus clientes serviços adaptados às normas regulatórias e às necessidades de comunicação dos indivíduos e das organizações. Acerca do uso de tecnologias de rede em serviços comuns de comunicação, julgue os itens que se seguem.

Serviços de telefonia fixa são prestados com base em redes completamente determinísticas.

Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradores, julgue os itens subsecutivos conforme disposições do CTN. Considere que determinado médico tenha sido contratado particularmente e de forma incondicional para realizar uma cirurgia de alto risco em um paciente e que o paciente tenha falecido na cirurgia. Nessa situação, apesar do falecimento, ocorreu o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza, já que, para a definição do fato gerador, não se devem levar em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

Quando uma empresa controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedora de determinado serviço, ocorre a chamada posição dominante. Esta será presumida quando a empresa controlar 15% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

Julgue os itens que se seguem a respeito dos serviços de telecomunicações. Segundo o padrão IEEE 802.3af, conhecido como Power over Ethernet (PoE), telefones IP podem ser alimentados com tensão de 48 V e corrente de 400 mA por meio de cabos de pares trançados em redes Ethernet, sem a utilização de fontes individuais.

Considerando os conceitos essenciais da ciência econômica, julgue os itens a seguir.

A expansão da telefonia via Internet, por meio de programas como o Skype, por representar um substituto para os sistemas telefônicos convencionais, provoca um deslocamento ao longo da curva de demanda por esses serviços.

Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, compete privativamente à União instituir, entre outros, os seguintes tributos: imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários, neste último caso em situação de iminência ou de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária.

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem. Informações ou documentos que versem sobre conduta que implique violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não devem ser objeto de restrição de acesso.

Quanto às técnicas de modulação, multiplexação e múltiplo acesso, julgue os itens que se seguem.

A disponibilidade de enlaces de sistemas de comunicação, em geral, pode ser afetada pela escolha do tipo de modulação utilizada no transmissor.

No que diz respeito aos impactos, princípios e efeitos da regulação, julgue os próximos itens. O nível de política ótima assenta-se no nível de qualidade que iguala o benefício e o custo marginal. A abordagem de custos e benefícios visa reduzir as controvérsias sobre esse assunto, maximizando o ganho líquido das políticas públicas.

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. Suponha que dois indivíduos tenham resolvido, em conluio, declarar valor de imóvel em escritura pública muito abaixo do valor de mercado, para reduzir o valor do tributo devido e ainda não constituído, e que, posteriormente, o ente federativo competente tenha editado lei tributária anistiando essas espécies de infração. Nesse caso, a referida lei contraria o que dispõe o CTN no que se refere à aplicação da exceção legal, não tendo, portanto, os referidos indivíduos direito à anistia.

Acerca de antenas, interferência e propagação eletromagnética em sistemas de comunicações sem fio, julgue os itens que se seguem.

Antenas inteligentes consistem em um conjunto de elementos que são excitados por correntes elétricas de amplitude e fase controladas, de maneira a adaptar o diagrama de radiação de acordo com o desempenho exigido para determinado sistema.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. A administração pública transferiu para uma emissora, mediante autorização, a exploração dos serviços de radiodifus ão sonora e de sons e imagens. Nessa situação, esse ato pode ser anulado, pois a transferência de tais serviços é viável somente por intermédio da concessão ou da permissão e nunca por meio de autorização.