Questões de Concursos Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. Os tributos indiretos são aqueles cuja configuração jurídica permite a transferência de seu encargo financeiro para pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo. Por sua vez, tributos diretos não permitem tal transferência, já que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto financeiro.

Com relação a fundamentos de redes de comunicações, julgue os próximos itens.

Redes atuais de comunicação de dados que utilizam satélites geoestacionários são capazes de operar com qualidade de serviço igual ou superior à oferecida por redes puramente ópticas, empregando o mesmo protocolo TCP/IP que estas redes utilizam.

Quanto às técnicas de modulação, multiplexação e múltiplo acesso, julgue os itens que se seguem.

A disponibilidade de enlaces de sistemas de comunicação, em geral, pode ser afetada pela escolha do tipo de modulação utilizada no transmissor.

Julgue os itens de 57 a 61, acerca das comunicações via fibra óptica.

Considere a transmissão de dados por uma fibra óptica multimodo com produto da largura de faixa pela distância de 2.000 MHzkm. Considere, ainda, que a transmissão seja feita usando o código de linha NRZ em um único comprimento de onda. Embasado nessas informações, é correto afirmar que a velocidade de transmissão máxima teórica suportada por essa fibra é de 8 Gbps, se o comprimento da fibra for de 500 m, e de 4 Gbps, se esse comprimento for de 1 km.

No que se refere às situações de monopólio e de oligopólio, julgue os próximos itens. O lucro do monopolista é maximizado no ponto em que o custo marginal se iguala à receita marginal.

Texto para os itens de 68 a 77

A teoria econômica divide seus estudos sob os ângulos micro e macro. Em termos gerais, à microeconomia cabe a análise dos mercados nos quais as famílias e as empresas estão inseridas, via, entre outros meios, o entendimento da oferta e da demanda, dos mecanismos de formação de preços e das estruturas de mercado; à macroeconomia cabe o estudo dos agregados, e, para isso, entre outros temas, ela trabalha com o da inflação e das políticas fiscal e monetária, com a contabilidade social ou nacional, preocupando-se com a medição desses agregados.

À luz do texto apresentado, julgue os itens a seguir, relativos à macroeconomia.

Denomina-se equação de Fisher à relação entre a taxa nominal e real de juros e a inflação.

Acerca da arquitetura e da organização dos computadores, julgue os seguintes itens.

Em um disco, os dados são armazenados em trilhas que podem ser divididas em setores. Os setores que forem logicamente adjacentes, são fisicamente adjacentes no disco. Um cluster é a menor unidade de espaço alocável a um arquivo. Um cluster tem de ser composto por setores fisicamente contíguos. Uma tabela de alocação de arquivos identifica os clusters dos arquivos.

Considerando os conceitos essenciais da ciência econômica, julgue os itens a seguir.

As exportações líquidas relacionam-se inversamente com o nível de renda porque as importações aumentam com o nível de atividade econômica e as vendas externas são autônomas.

As empresas prestadoras de serviços de comunicação empregam uma diversidade de tecnologias de rede para prover aos seus clientes serviços adaptados às normas regulatórias e às necessidades de comunicação dos indivíduos e das organizações. Acerca do uso de tecnologias de rede em serviços comuns de comunicação, julgue os itens que se seguem.

Serviços de telefonia fixa são prestados com base em redes completamente determinísticas.

Com relação a projeto e operação de redes sem fio, julgue os itens subsequentes. Durante a operação de uma rede sem fio, uma possível estratégia de mitigação de interferências é o uso de algoritmos de gestão de recurso de rádio (RRM – radio resource management).

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

Quando uma empresa controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedora de determinado serviço, ocorre a chamada posição dominante. Esta será presumida quando a empresa controlar 15% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

Com relação às técnicas de modulação analógica e digital, julgue os itens subseqüentes.

A técnica denominada trellis-coded modulation (TCM) pode ser aplicada tanto em sistema M-PSK quanto em sistema M-QAM, em que M = 2k e k é o número de bits por símbolo transmitido. A potência média do sinal modulado M-PSK e M-QAM não é necessariamente alterada com o uso da codificação em treliça. Apesar de aumentar a redundância de codificação do sinal modulado ao ser incrementado o número de símbolos do sistema de modulação, a largura de banda do sinal modulado com ou sem a referida codificação é a mesma. A codificação em treliça acarreta, sem aumento da largura de banda do sinal modulado nem de sua potência média, melhora na probabilidade de erro de bits, considerando-se um canal AWGN (additive white gaussian noise).

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. Suponha que dois indivíduos tenham resolvido, em conluio, declarar valor de imóvel em escritura pública muito abaixo do valor de mercado, para reduzir o valor do tributo devido e ainda não constituído, e que, posteriormente, o ente federativo competente tenha editado lei tributária anistiando essas espécies de infração. Nesse caso, a referida lei contraria o que dispõe o CTN no que se refere à aplicação da exceção legal, não tendo, portanto, os referidos indivíduos direito à anistia.

Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradores, julgue os itens subsecutivos conforme disposições do CTN. Se um negócio for considerado juridicamente inválido, e se tal negócio configurar a ocorrência do fato gerador de um tributo, tal invalidez não afetará a validade tributária do negócio, devendo-se considerar, assim, ocorrido o fato gerador.

Em conformidade com as regras do CTN, julgue os itens a seguir, acerca de responsabilidade tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações. Considere que determinada pessoa tenha adquirido um imóvel e que, nessa operação, o vendedor tenha comprovado perante o comprador o pagamento do IPTU dos cinco anos anteriores. Considere, também, que a administração tributária, posteriormente a essa compra, tenha verificado que o pagamento do IPTU de um daqueles cinco anos não estava correto. Nessa situação, a obrigação de pagar a diferença será do vendedor.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma emissora de radiodifusão recebeu auto de infração da receita estadual, por não recolher o ICMS correspondente aos serviços prestados. Nessa situação, agiu regularmente o Estado, pois a imunidade para os serviços de telecomunicações não contempla o ICMS.

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na jurisprudência do STJ. Suponha que Franco, após ter recebido notificação de lançamento para pagamento voluntário, antes da inscrição do débito em dívida ativa, tenha alienado, pela metade do valor de mercado, barco de sua propriedade a Alemão. Nesse caso, está configurada fraude à execução fiscal.

Em relação ao uso e à monitoração do espectro eletromagnético em sistemas de comunicação, julgue os itens a seguir. O padrão IMT-Advanced traz especificações para as interfaces de comunicação que pretendem viabilizar a transmissão em portadoras componentes que não necessitam ser contíguas na frequência. Tais portadoras poderiam, inclusive, localizar-se em diferentes bandas de frequência, de modo a permitirem a utilização de alocações fragmentadas do espectro.

Acerca de antenas, interferência e propagação eletromagnética em sistemas de comunicações sem fio, julgue os itens que se seguem.

Antenas inteligentes consistem em um conjunto de elementos que são excitados por correntes elétricas de amplitude e fase controladas, de maneira a adaptar o diagrama de radiação de acordo com o desempenho exigido para determinado sistema.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

O princípio da proporcionalidade acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.