Questões de Concursos Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Considerando o modelo OSI da ISO, julgue os próximos itens.

A camada física define aspectos relacionados às características funcionais, mecânicas e elétricas do meio de transmissão e da interface com o meio. A camada de enlace organiza os dados transferidos pela rede em quadros, identifica erros e controla os fluxos dos dados.

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem. Informações ou documentos que versem sobre conduta que implique violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não devem ser objeto de restrição de acesso.

Em requerimento de convocação endereçado ao presidente de uma comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 5.476, de 2001, que trata de tarifas de telefonia fixa, o autor apresentou a seguinte justificativa: “Presente ao Seminário sobre Assinatura Básica de Telefonia Fixa, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, em 2/6/2005, o coordenador do Fórum Nacional dos PROCON disse que as tarifas básicas são muito ‘generosas’ e praticamente anulam os riscos da atividade. Segundo ele, o modelo de privatização produziu para os empresários um modelo de lucro certo. Esses contratos podem ser considerados nulos nos casos em que firam o Código de Defesa do Consumidor, afirmou.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

Considerando-se corretas as afirmações contidas no texto sobre o valor das tarifas básicas, pode-se concluir que o serviço de telefonia fixa não pode ser considerado um serviço público adequado, nos termos da lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. A administração pública transferiu para uma emissora, mediante autorização, a exploração dos serviços de radiodifus ão sonora e de sons e imagens. Nessa situação, esse ato pode ser anulado, pois a transferência de tais serviços é viável somente por intermédio da concessão ou da permissão e nunca por meio de autorização.

Acerca das características de redes PAN, LAN, MAN e WAN, julgue os seguintes itens. Um dos grandes desafios na operação de redes WAN (wide area network) é a garantia da manutenção dos requisitos de qualidade de serviço para aplicações que necessitam de taxa de transmissão garantida e baixa latência, como transmissão de vídeo de alta definição em tempo real.

Considerando os conceitos essenciais da ciência econômica, julgue os itens a seguir.

A expansão da telefonia via Internet, por meio de programas como o Skype, por representar um substituto para os sistemas telefônicos convencionais, provoca um deslocamento ao longo da curva de demanda por esses serviços.

Julgue os itens subsequentes, acerca da classificação dos sistemas de comunicação e das técnicas de multiplexação e múltiplo acesso.

O multiplex TDM de primeira ordem da hierarquia PDH, denominado E1, multiplexa 32 canais de 64 kbps. Originalmente, 30 desses canais eram empregados para transportar voz amostrada à taxa de 8 kHz e codificada em 8 bits por amostra; um canal era usado para sincronismo e outro canal, para sinalização. O fluxo de bits E1 é, atualmente, estruturado em quadros com 32 janelas (ou slots) de tempo, sendo que a duração de uma janela é de 8 bits por 64 kbps, ou seja, de 1/8 ms, e a duração de um quadro é igual a 32 vezes esse valor.

Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradores, julgue os itens subsecutivos conforme disposições do CTN. Considere que determinado médico tenha sido contratado particularmente e de forma incondicional para realizar uma cirurgia de alto risco em um paciente e que o paciente tenha falecido na cirurgia. Nessa situação, apesar do falecimento, ocorreu o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza, já que, para a definição do fato gerador, não se devem levar em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no regime público.

Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora.

Julgue os itens que se seguem a respeito dos serviços de telecomunicações. Segundo o padrão IEEE 802.3af, conhecido como Power over Ethernet (PoE), telefones IP podem ser alimentados com tensão de 48 V e corrente de 400 mA por meio de cabos de pares trançados em redes Ethernet, sem a utilização de fontes individuais.

O entendimento dos agregados econômicos internacionais é de importância crescente às economias domésticas. Para isso, entre outros pontos, são necessários conhecimentos sobre comércio internacional, taxa de câmbio, sistema financeiro nacional e balanço de pagamentos, bem como de seus reflexos sobre as economias locais. Em relação a esses tópicos, julgue os itens que se seguem.

Para os economistas da escola clássica, as vantagens comparativas relativas entre os países são o substrato teórico da especialização econômica, potencializada com o comércio internacional.

Com relação às técnicas de modulação analógica e digital, julgue os itens subseqüentes.

Quando uma portadora é modulada em freqüência (FM) por um sinal de voz, quanto maior for a razão de desvio em freqüência do sinal modulado, maior será a banda ocupada pelo sinal FM. Se as técnicas de pré-ênfase e de-ênfase forem empregadas na referida modulação FM, a largura de banda ocupada pelo sinal modulado poderá ser reduzida até à metade daquela, melhorando-se, ainda, o desempenho do sinal em face do ruído na saída do demodulador.

Em relação à violação das hipóteses do modelo clássico de regressão pelo método de mínimos quadrados ordinários, julgue os itens subsecutivos. Ainda que os erros aleatórios do modelo sejam considerados heterocedásticos, os estimadores de mínimos quadrados ordinários dos coeficientes são não viciados e consistentes.

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.

Sinais M-FSK, em que M = 2k e k é o número de bits por símbolo transmitido, podem ser demodulados de forma nãocoerente, utilizando-se, entre outros componentes, detectores de envoltória. Entretanto, em um canal AWGN, a probabilidade de erro de bit, para uma determinada razão entre a energia média de bit do sinal e a densidade espectral do ruído do sistema M-FSK, é pior, no caso de demodulação não-coerente, que no caso da detecção coerente.

Apesar de as redes de telefonia móvel embasadas na tecnologia de múltiplo acesso por divisão de código (CDMA) terem, em princípio, maior eficiência espectral em erlangs · km!2 que as redes embasadas na tecnologia GSM (global system for mobile communications), esta última tecnologia vem permitindo a obtenção de taxas de transmissão superiores às daquela tecnologia, principalmente se a comparação for realizada com a tecnologia EDGE (enhanced data rates for GSM evolution), que atinge, atualmente, taxas da ordem de 1,5 Mbps, bem superior aos 144 kbps obtidos com a tecnologia CDMA.

Em uma economia cuja taxa de retorno do ativo livre de risco é de 4% a.a., uma ação tem risco sistemático igual ao dobro do risco de mercado. Com base nessas informações e nas teorias de apreçamento, julgue os itens subsecutivos. O modelo de formação de preços por arbitragem (APT) baseia-se na hipótese de que há a possibilidade de ganhos por arbitragem sem risco, ou seja, dois bens idênticos podem ser vendidos a preços diferentes.

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são de disciplina de normas gerais.

No que se refere aos sistemas de rádio comercial, julgue o item seguinte.

Considere-se que uma rádio comercial em amplitude modulada (AM) opere com potência máxima de 10 kW e que a potência de transmissão permitida para uma emissora em freqüência modulada (FM) seja de 50 kW. Nessa situação, devido à maior potência de operação, a antena transmissora da rádio FM deverá ter comprimento físico maior que o da antena da rádio AM.

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto do início da ação fiscal, exclui a espontaneidade tributária do devedor.