Questões de Concursos Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

No que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas, julgue os itens a seguir, conforme o disposto no CTN e o entendimento do STJ. É legalmente admissível que prestador de serviço de telecomunicação negue a entrega de seus livros à fiscalização tributária, sob o argumento de sigilo empresarial.

Acerca das propriedades dos modelos econométricos de séries temporais, julgue os itens subsequentes. Considerando-se que em um modelo macroeconômico de séries temporais, cujos coeficientes foram estimados por mínimos quadrados ordinários, R2 tenha apresentado uma variável explicativa com tendência e coeficiente acima de 0,80, que as estatísticas referentes às variáveis explicativas tenham indicado significância estatística dos seus respectivos coeficientes, e que o valor de Durbin-Watson seja igual a 0,25, é correto afirmar que a regressão estimada não foi espúria.

A respeito de sistemas operacionais, julgue os seguintes itens.

Um algoritmo de escalonamento do processador define qual processo pronto será colocado em execução. Um sistema operacional pode manter várias filas de processos prontos; nesse caso, o algoritmo de escalonamento dos processos tem de ser o mesmo em todas as filas.

Considerando a orientação a objetos, julgue os itens a seguir.

Uma classe abstrata define uma interface comum às suas subclasses. Interagir com objetos via interfaces definidas em classes abstratas possibilita que os clientes dos serviços providos pelos objetos não precisem conhecer as classes desses objetos. Os clientes precisam conhecer as classes abstratas que definem as interfaces.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em face de uma lei federal que favoreceu linhas de crédito e simplificações nos terrenos administra tivo, tributário, trabalhista e previdenciário para microempresas constituídas s ob as leis brasileiras e que tivessem sua sede e administração no país, uma confederação nacional de dado setor empresarial ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência e da isonomia. Nessa situação, a pretensão não poderá lograr êxito, pois há preceito constitucional acerca da atividade econômica, além de norma expressa na Carta Política, prevendo o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, nas condições enunciadas na lei questionada.

Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue os seguintes itens. Na ação de consignação em pagamento movida pelo contribuinte, a procedência do pedido extingue o crédito tributário, e o valor do depósito realizado é convertido em renda.

No que concerne à economia brasileira, julgue os itens subsequentes.

Associada às ideias de Milton Friedman, da Universidade de Chicago, a escola monetarista, no tocante à economia brasileira, foi a responsável pela implementação de diversos planos econômicos, entre eles, o Cruzado e o Bresser, dado que, nessa visão, a principal causa do efeito inflacionário é a indexação generalizada da economia.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma lei federal, ao dispor acerca dos serviços de telecomunicações, autorizou que um estado-membro explorasse diretamente esses serviços. Nessa situação, tal lei encontra-se eivada de inconstitucionalidade, pois apenas a União pode explorar diretamente os serviços de telecomunicações ou outorgá-los a outrem.

Quanto às técnicas de modulação, multiplexação e múltiplo acesso, julgue os itens que se seguem.

Em sistemas embasados em tecnologia de espalhamento espectral como no caso do CDMA, toda a potência disponível é alocada para um único usuário, em intervalos de tempo definidos pelo sistema, que são distintos para cada usuário.

A microeconomia estuda o comportamento individual dos agentes econômicos e, por essa razão, constitui um sólido fundamento à análise dos agregados econômicos. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes. Os custos de provedores de Internet que oferecem serviço ilimitado por uma taxa fixa mensal são elevados , em parte, por causa de um processo de seleção adversa, já que os primeiros a adotar a modalidade são os usuá rios mais pesados, o que pode gerar prejuízos para esses provedores.

Considerando que uma série temporal {Z_t}_{t = 1,..., n,} em que Zt representa o número mensal de ligações recebidas por uma central de atendimento ao cliente no mês t, segue um processo SARIMA(0,1,1) × (0,1,1)₁₂, julgue os itens subsequentes.

A série temporal {Z_t}_{t = 1,..., n} é estacionária.

A respeito do desenvolvimento de aplicações e bancos de dados, julgue os seguintes itens.

Um gatilho (trigger) tem as seguintes características: é disparado quando ocorrem eventos como inserções, atualizações ou deleções; ao ser disparado, um gatilho pode testar uma condição para definir a ação a ser executada em resposta ao evento; não pode ser desabilitado e posteriormente habilitado; não pode referenciar valores que os dados tinham antes do evento.

Com relação à teoria do setor público e às práticas de regulação, julgue os itens que se seguem. O fenômeno econômico conhecido como Tragédia dos Comuns é um caso de externalidade associado à utilização excessiva de um recurso de produção, o qual pertence a toda a sociedade, e não a uma pessoa em particular.

Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando uma lei determina que os estudantes podem pagar meia-entrada em cinemas, peças de teatro e demais eventos culturais, o princípio da livre iniciativa é violado, já que os custos desse benefício devem ser suportados por toda a sociedade e não apenas pelos agentes do respectivo ramo econômico. Dessa forma, o poder público instituidor desse benefício deve, obrigatoriamente, prever formas de compensação econômica em favor dos referidos agentes.

Com base nas normas do CTN, julgue os itens subsecutivos, relativos à suspensão do crédito tributário. Uma das formas legais de o contribuinte obter a suspensão é a concessão de antecipação dos efeitos da tutela de mandado de segurança.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Uma concorrente de uma empresa beneficiada pela concessão de serviço público questionou judicialmente a validade do contrato formalizado entre a concessionária e a administração pública sob o argumento de que sua formalização deixou de observar requisitos legais que, embora ausentes na Lei n.º 8.987/1995, estavam previstos na legislação de contratos administrativos em geral. Nessa situação, em sua defesa, a empresa contratada deverá alegar que o contrato de concessão de serviço público é regido exclusivamente pela Lei n.º 8.987/1995, não se podendo invocar dispositivos de outro estatuto legal, porquanto aquela lei não faz expressa remissão a outras normas de contrato administrativo.

< As aplicações de liquidez imediata representam valores aplicados em carteiras administradas por instituições financeiras e referems e a títulos públicos federais, com rentabilidade média equivalente ao DI CETIP (CDI).

< A empresa efetua periodicamente uma avaliação de seus riscos contingenciais, inclusive revisões de processos judiciais com base em fundamentos jurídicos, econômicos, tributários e contábeis. A ava liação desses riscos objetiva classificá-los, segundo as chances de ocorrência de sua exigibilidade, entre prováveis, possíveis ou remotos, levando em consideração, conforme o caso, as análises de seus assessores jurídicos. As contingências cujos riscos são classificados como prováveis são provisionadas.

< Consta dos empréstimos e financiamentos ativos o valor de R$ 148.858,00, relativo ao ativo vertido à empresa, referente a passivos de suas controladas, por repasse de recursos para financiamento de suas expansões. Esses valores e s tão sujeitos a variação cambial e juros situados entre 11,5% ao ano e Libor semestral mais 1% ao ano. Esses empréstimos estão sendo contestados judicialmente e, por esse motivo, não estão sendo recebidos.

Considerando o texto acima, adaptado das notas explicativas de uma empresa de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio contábil da prudência, ainda que os direitos referentes a empréstimos e financiamentos ativos estivessem sendo recebidos dentro dos prazos esperados, a empresa controladora deve classifica r esses ativos no grupo realizável a longo prazo do balanço patrimonial.

Com relação a propriedades de antenas e de sistemas de comunicação sem fio, julgue os itens subseqüentes.

Serviços de comunicação sem fio podem ser classificados como sendo de banda larga, quando a faixa de um único canal de comunicação tem largura da mesma ordem de grandeza da faixa de coerência do canal de rádio-propagação. Esse tipo de sistema pode empregar as tecnologias de múltiplo acesso por divisão de tempo (TDMA) e de duplexação por divisão de tempo (TDD).

Julgue os itens a seguir, referentes ao modelo ISO/OSI de arquitetura de uma rede de dados. Na Internet, a camada de transporte utiliza exclusivamente o TCP (transmission control protocol).

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão alcança álbum de figurinhas e os respectivos cromos adesivos, já que o constituinte não fez distinção de conteúdo, valor artístico ou didático das informações.