Questões de Concursos Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

É tradicional a jurisprudência do STF na proclamação da inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas, tendo em vista a matéria reservada àquela.

Em relação à violação das hipóteses do modelo clássico de regressão pelo método de mínimos quadrados ordinários, julgue os itens subsecutivos. O problema da omissão de uma variável explicativa relevante resulta, geralmente, em estimadores de mínimos quadrados ordinários viciados e inconsistentes.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF. É cabível o mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. As normas ou disposições constitucionais concretas podem ser consideradas como as que produzem ou podem produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, os efeitos principais de inte resses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular. Exemplo dessa natureza de normas é o dispositivo constitucional que proíbe o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da livre concorrência e ao aumento arbitrário do lucro.

Acerca da arquitetura e da organização dos computadores, julgue os seguintes itens.

Na arquitetura dos computadores PC, a memória é organizada em níveis hierárquicos. No primeiro e no segundo níveis, estão as memórias cache, que são classificadas como nível 1 ou 2. No terceiro nível, tem-se a memória principal e, no quarto nível, a memória secundária. Tanto as caches quanto a memória principal são externas ao processador e interligadas ao processador via um barramento ISA, pelo qual trafegam dados, endereços e sinais de controle.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

A livre iniciativa é sinônimo de liberdade econômica absoluta.

Acerca de questões tributárias relacionadas às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Os créditos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) decorrentes da entrada de bens destinados ao ativo permanente da empresa têm seu aproveitamento integral condicionado ao período de permanência desses bens no ativo.

Em relação à violação das hipóteses do modelo clássico de regressão pelo método de mínimos quadrados ordinários, julgue os itens subsecutivos. Sob heterocedasticidade, as estimativas por mínimos quadrados generalizados produzem melhores resultados do que aqueles que são produzidos pelo método de mínimos quadrados ordinários.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca do direito constitucional.

A interpretação judicial desempenha um papel de fundamental importância, não só na revelação do sentido das regras normativas que compõem o ordenamento positivo, mas, sobretudo, na adequação da própria Constituição Federal às novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam a sociedade contemporânea.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O conceito de constituição no s entido político consiste na soma dos fatores reais de poder que vigem em um país. Essa seria a constituição real e efetiva, ao passo que a constituição escrita , segundo essa mesma concepção, nada mais representaria que uma folha de papel.

A microeconomia estuda o comportamento individual dos agentes econômicos e, por essa razão, constitui um sólido fundamento à análise dos agregados econômicos. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes. No mercado da telefonia celular, as despesas com publicidade constituem um custo variável para as firmas que atuam nesse setor.

Considerando os conceitos essenciais da ciência econômica, julgue os itens a seguir.

De acordo com a visão monetarista, quando os mercados reagem a mudanças na política monetária por meio do ajustamento dos preços relevantes, essas mudanças afetam o lado real da economia e conduzem a modificações duradouras no nível de atividade econômica.

Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A dimensão estrita da regulação se traduz no condicionamento normativo da atividade econômica privada. As agências reguladoras, dessa maneira, afinam-se com a noção estrita de regulação, pois um de seus traços marcantes é o poder normativo, que atua na atividade econômica e compreende a regulamentação de leis.

No que se refere às propriedades dos mercados e dos agentes financeiros, julgue o item abaixo. Os testes de volatilidade são utilizados para testar a hipótese de racionalidade do mercado financeiro.

Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. As agências reguladoras possuem, entre outras, as seguintes atribuições: regular os serviços objeto da delegação, realizar licitação para a escolha do concessionário, permissionário ou autorizado, definir o valor da tarifa e sua revisão e reajuste, controlar a execução dos serviços, aplicar sanções, encampar, decretar caducidade, intervir, fazer reversão dos bens ao término da concessão, fazer o papel de ouvidor de denúncias e reclamações dos usuários.

Com relação à econometria com dados em painel, julgue os próximos itens. No modelo estimado por efeitos aleatórios, a correlação entre o efeito não observado e a matriz de regressores é não nula.

Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradores, julgue os itens subsecutivos conforme disposições do CTN. De acordo com o Código Civil, será válido o ato jurídico dissimulado que não apresentar vício de substância nem de forma, o que significa que a autoridade administrativa fiscal não poderá desconsiderar tal ato, ainda que praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF. O mandado de segurança é a via adequada para a cobrança de créditos tributários anteriores ao ajuizamento da ação que tenha declarado a inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetrante e a fazenda pública.

No que se refere à concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Por desestatização compreende-se a desvinculação do Estado das atividades reservadas constitucionalmente à iniciativa privada. Podem ser consideradas espécies desse fenômeno na atualidade, no cenário político-jurídico brasileiro, não só as já conhecidas formas, mas também a privatização, a concessão e a permissão de serviços públicos.

Julgue os itens a seguir, referentes ao modelo ISO/OSI de arquitetura de uma rede de dados. Aplicação, apresentação, sessão, transporte, rede, enlace e física são as camadas que compõem o modelo de referência ISO/OSI.