Questões de Concursos Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Com relação à econometria com dados em painel, julgue os próximos itens. Se T = 2, em que T indica o número de períodos, então os estimadores de efeitos fixos e de primeira diferença produzem os mesmos estimadores e as mesmas estatísticas de teste.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um delegado da polícia federal, em investigação de uma série de graves infrações penais praticadas por agentes públicos ligados ao c rime organizado, realizou, em caráter excepciona l e sem autorização do Poder Judiciário, interceptação telefônica nas linhas dos investigados, com a finalidade de instruir o inquérito policial. Nessa situação, o delegado violou o sigilo das comunicações telefônicas, pois a Constituição exige, para tal medida, prévia ordem judicial.

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

O regime público de prestação de serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras.

O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefonia móvel na região Norte do Brasil. A exploração desse serviço impõe a preparação de sítios para antenas de retransmissão, o que requer a realização de obras de engenharia. Tal situação será especificada no edital.

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.

Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

Acerca de questões tributárias relacionadas às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Os rendimentos de empresas individuais relacionados a imóveis rurais devem ser computados para efeito de apuração do lucro da empresa quando forem decorrentes da exploração econômica desses imóveis.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O lastro formal da origem do constitucionalismo está nas constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América (1787), no período posterior ao da independência de suas treze colônias, bem como na constituição francesa (1791). Possui como caracte rísticas os seguintes sinais: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio de direitos e garantias fundamentais.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em revisão constitucional, o Congresso Nacional alterou disposições concernentes à forma federativa do Estado, a qual é imune à emenda constituc iona l. Nessa situação, por se tratar de revisão e não de emenda constitucional, não há qualquer irregularidade. Nesse sentido, faz-se dominante, na doutrina, o entendimento de que é ilimitada a competência do Congresso Nacional em sede de revisão constitucional.

Acerca das propriedades dos modelos econométricos de séries temporais, julgue os itens subsequentes. Os valores críticos do teste ADF (augmented Dickey-Fuller), utilizados para verificar cointegração, diferem daqueles utilizados para se testar a estacionariedade das séries temporais.

Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir.

A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico não caracteriza dominação de mercado.

A respeito de sistemas operacionais, julgue os seguintes itens.

As arquiteturas dos sistemas operacionais Windows 2000 e Windows XP podem ser vistas como organizadas em camadas. Entre essas camadas, incluem-se a HAL e o kernel. A camada HAL esconde, das camadas que se encontram acima da mesma, as diferenças existentes entre os hardwares nos quais o sistema operacional pode ser instalado. O kernel, por sua vez, tem responsabilidades como escalonar tarefas e tratar interrupções.

Acerca dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens que se seguem. O Estado é incumbido do dever de regulamentação e fiscalização da atividade econômica e, por essa razão, não pode exercer, diretamente, essa atividade.

Acerca da teoria de regulação, julgue os itens subsequentes. No método da taxa de retorno, considera-se a fixação de determinado preço, que é estabelecido com base no índice de preços de varejo e em um fator de eficiência. Com isso, para cada ano, é calculado esse preço-limite com base no limite fixado em relação ao ano anterior, a fim de se avaliar a coerência da taxa de retorno medida de um período para outro.

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua publicação.

O entendimento dos agregados econômicos internacionais é de importância crescente às economias domésticas. Para isso, entre outros pontos, são necessários conhecimentos sobre comércio internacional, taxa de câmbio, sistema financeiro nacional e balanço de pagamentos, bem como de seus reflexos sobre as economias locais. Em relação a esses tópicos, julgue os itens que se seguem.

O resultado líquido de transferências não-retribuídas, como as doações sem contrapartidas por parte de quem as recebe é centralizado no balanço de transações correntes.

Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. No Brasil, as agências reguladoras foram constituídas como autarquia s de regime especial, integrantes da administração indireta, de svinculadas do ministério competente para tratar da respectiva atividade, pois são caracterizadas pela independência administrativa, não subordinação hierárquica e autonomia financeira.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma associação de consumidores recebeu correspondência da EMBRATEL, noticiando a transferência aos consumidores, mediante autorização da respectiva agência reguladora, do encargo das contribuiçõe s sociais do PIS/PASEP e do COFINS, embutido no preço dos serviços. Diante de tal fato, a referida associação ajuizou aç ão civil pública, argüindo a inconstitucionalidade do ato normativo que permitiu tal prática. Nessa situação, o pedido deverá ser julgado improcedente, pois é pacífico o entendimento de que esse repasse aos consumidores finais de telefonia é constitucional e regular.

A respeito do desenvolvimento de aplicações e bancos de dados, julgue os seguintes itens.

No SQL, são possíveis os seguintes níveis de isolamento entre transações: serializável, read com efetivação, read sem efetivação e read repetitivo. No read com efetivação, não é possível a leitura de dados não-efetivados, nem é possível que, entre duas leituras de um registro feitas por uma transação, o registro tenha sido modificado por transações efetivadas com sucesso.

Com relação às informações assimétricas, julgue os itens subsecutivos. Ao seguirem a teoria do salário de eficiência, algumas empresas pagam salários acima do salário de equilíbrio do mercado, o que reduz o problema do risco moral nessas empresas.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um projeto de emenda constitucional previu a quebra do s igilo telefônico para que o Ministério Público pos s a investigar os casos de desvio do patrimônio público e social. Nessa s itua ção, inexiste óbices constitucionais para tal projeto, pois a norma que protege o sigilo telefônico não se reveste da natureza de cláusula pétrea.

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue os itens subsequentes. De acordo com entendimento do STF, a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico deve ser feita por meio de edição de lei complementar.