Questões de Concursos Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefonia móvel na região Norte do Brasil. A exploração desse serviço impõe a preparação de sítios para antenas de retransmissão, o que requer a realização de obras de engenharia. Tal situação será especificada no edital.

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.

Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao mandado de segurança, de acordo com a legislação e o entendimento do STJ e do STF. O mandado de segurança é a via adequada para a cobrança de créditos tributários anteriores ao ajuizamento da ação que tenha declarado a inexistência de relação jurídico-tributária entre o impetrante e a fazenda pública.

Acerca das propriedades dos modelos econométricos de séries temporais, julgue os itens subsequentes. Os valores críticos do teste ADF (augmented Dickey-Fuller), utilizados para verificar cointegração, diferem daqueles utilizados para se testar a estacionariedade das séries temporais.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um delegado da polícia federal, em investigação de uma série de graves infrações penais praticadas por agentes públicos ligados ao c rime organizado, realizou, em caráter excepciona l e sem autorização do Poder Judiciário, interceptação telefônica nas linhas dos investigados, com a finalidade de instruir o inquérito policial. Nessa situação, o delegado violou o sigilo das comunicações telefônicas, pois a Constituição exige, para tal medida, prévia ordem judicial.

Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A dimensão estrita da regulação se traduz no condicionamento normativo da atividade econômica privada. As agências reguladoras, dessa maneira, afinam-se com a noção estrita de regulação, pois um de seus traços marcantes é o poder normativo, que atua na atividade econômica e compreende a regulamentação de leis.

Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir.

A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico não caracteriza dominação de mercado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em revisão constitucional, o Congresso Nacional alterou disposições concernentes à forma federativa do Estado, a qual é imune à emenda constituc iona l. Nessa situação, por se tratar de revisão e não de emenda constitucional, não há qualquer irregularidade. Nesse sentido, faz-se dominante, na doutrina, o entendimento de que é ilimitada a competência do Congresso Nacional em sede de revisão constitucional.

Acerca dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens que se seguem. O Estado é incumbido do dever de regulamentação e fiscalização da atividade econômica e, por essa razão, não pode exercer, diretamente, essa atividade.

Acerca de questões tributárias relacionadas às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Os rendimentos de empresas individuais relacionados a imóveis rurais devem ser computados para efeito de apuração do lucro da empresa quando forem decorrentes da exploração econômica desses imóveis.

O entendimento dos agregados econômicos internacionais é de importância crescente às economias domésticas. Para isso, entre outros pontos, são necessários conhecimentos sobre comércio internacional, taxa de câmbio, sistema financeiro nacional e balanço de pagamentos, bem como de seus reflexos sobre as economias locais. Em relação a esses tópicos, julgue os itens que se seguem.

O resultado líquido de transferências não-retribuídas, como as doações sem contrapartidas por parte de quem as recebe é centralizado no balanço de transações correntes.

Em relação a regulação e agências reguladoras, julgue os itens seguintes. No Brasil, as agências reguladoras foram constituídas como autarquia s de regime especial, integrantes da administração indireta, de svinculadas do ministério competente para tratar da respectiva atividade, pois são caracterizadas pela independência administrativa, não subordinação hierárquica e autonomia financeira.

A respeito de sistemas operacionais, julgue os seguintes itens.

As arquiteturas dos sistemas operacionais Windows 2000 e Windows XP podem ser vistas como organizadas em camadas. Entre essas camadas, incluem-se a HAL e o kernel. A camada HAL esconde, das camadas que se encontram acima da mesma, as diferenças existentes entre os hardwares nos quais o sistema operacional pode ser instalado. O kernel, por sua vez, tem responsabilidades como escalonar tarefas e tratar interrupções.

A respeito do desenvolvimento de aplicações e bancos de dados, julgue os seguintes itens.

No SQL, são possíveis os seguintes níveis de isolamento entre transações: serializável, read com efetivação, read sem efetivação e read repetitivo. No read com efetivação, não é possível a leitura de dados não-efetivados, nem é possível que, entre duas leituras de um registro feitas por uma transação, o registro tenha sido modificado por transações efetivadas com sucesso.

Acerca da teoria de regulação, julgue os itens subsequentes. No método da taxa de retorno, considera-se a fixação de determinado preço, que é estabelecido com base no índice de preços de varejo e em um fator de eficiência. Com isso, para cada ano, é calculado esse preço-limite com base no limite fixado em relação ao ano anterior, a fim de se avaliar a coerência da taxa de retorno medida de um período para outro.

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua publicação.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O lastro formal da origem do constitucionalismo está nas constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América (1787), no período posterior ao da independência de suas treze colônias, bem como na constituição francesa (1791). Possui como caracte rísticas os seguintes sinais: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio de direitos e garantias fundamentais.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma associação de consumidores recebeu correspondência da EMBRATEL, noticiando a transferência aos consumidores, mediante autorização da respectiva agência reguladora, do encargo das contribuiçõe s sociais do PIS/PASEP e do COFINS, embutido no preço dos serviços. Diante de tal fato, a referida associação ajuizou aç ão civil pública, argüindo a inconstitucionalidade do ato normativo que permitiu tal prática. Nessa situação, o pedido deverá ser julgado improcedente, pois é pacífico o entendimento de que esse repasse aos consumidores finais de telefonia é constitucional e regular.

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária. Legislação nova tacitamente contrária a norma prevista em tratado internacional internalizado produz o que se denomina denúncia tácita, o que é suficiente para a exclusão do referido tratado do ordenamento jurídico tributário nacional.

Com relação à econometria com dados em painel, julgue os próximos itens. Se o efeito não observado for correlacionado com algum elemento da matriz de regressores, a estimação por painel empilhado (pooled) é viesada e inconsistente.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um projeto de emenda constitucional previu a quebra do s igilo telefônico para que o Ministério Público pos s a investigar os casos de desvio do patrimônio público e social. Nessa s itua ção, inexiste óbices constitucionais para tal projeto, pois a norma que protege o sigilo telefônico não se reveste da natureza de cláusula pétrea.