Questões de Concursos Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

No que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas, julgue os itens a seguir, conforme o disposto no CTN e o entendimento do STJ. É incabível o protesto de certidão de dívida ativa, visto que a fazenda pública pode utilizar-se da inscrição em cadastro de inadimplentes e do processo de execução fiscal para compelir o devedor ao pagamento do crédito tributário.

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Em sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve, por meio de lei, estabelecer as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, compatibilizando os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Julgue os itens a seguir, relativos ao regulamento dos serviços de telecomunicações.

É considerado serviço de telecomunicação o provimento de capacidade de satélite.

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou qualquer outro meio de acesso universal, devem ser informados ao requerente o lugar e a forma pela qual poderá ser consultada, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento que não desonera o órgão ou entidade pública da obrigação do fornecimento direto da informação.

Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, compete privativamente à União instituir, entre outros, os seguintes tributos: imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários, neste último caso em situação de iminência ou de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária.

No que se refere à teoria de probabilidades, julgue os seguintes itens. Considere dois eventos aleatórios A e B, tais que P(A|B) = 0, P(A) > 0 e P(B) > 0. Nesse caso, A e B são eventos disjuntos, mas não independentes.

Com relação a sistemas de comunicações, julgue os itens a seguir.

Sistemas de comunicações móveis podem ser afetados pelo efeito Doppler.

Considere que, em um problema de estimação, a variável aleatória Y siga uma distribuição binomial com parâmetros n e p, em que n = 1 ou n = 2, e p = 0,25 ou p = 0,5. Considere, também, que se disponha de uma única realização y dessa distribuição Y para a realização de inferências estatísticas. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir, no que se refere ao método de estimação por máxima verossimilhança (MV).

A estimativa de MV da variância de Y é nula, uma vez que a amostra é constituída por um único elemento.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma empresa concessionária de serviço de telecomunicações, durante a validade do contrato de concessão, foi surpreendida com alteração das cláusulas regulamentares, embora tenha sido mantido o equilíbrio econômico-financeiro, por parte da administração pública, em razão de interesse público. Nessa situação, tal mudança nos termos do contrato foi ilegal, pois, embora a administração só transfira a execução dos serviços à iniciativa priva da e mantenha a titularidade dos mesmos, não pode unilateralmente alterar cláusulas de um instrumento bilateral.

No que diz respeito aos impactos, princípios e efeitos da regulação, julgue os próximos itens. O nível de política ótima assenta-se no nível de qualidade que iguala o benefício e o custo marginal. A abordagem de custos e benefícios visa reduzir as controvérsias sobre esse assunto, maximizando o ganho líquido das políticas públicas.

No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração tributária, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996 — multa de ofício. É indevida a aplicação de multa de ofício a contribuinte que der causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal, salvo em caso de dolo ou fraude.

No que concerne à sujeição tributária ativa e passiva e a solidariedade e domicílio tributários, julgue os próximos itens. Se duas pessoas tiverem interesse comum em situação que constitua o fato gerador de uma obrigação tributária principal, essas pessoas serão solidariamente responsáveis, na exata ordem da dimensão do interesse econômico de cada uma delas.

Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. Nos termos da CF, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria devem ser graduadas de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte, por força do princípio da isonomia.

Com relação à teoria da firma, da produção e dos custos, julgue o item abaixo. Se uma empresa em concorrência perfeita se defrontar com a situação em que o preço de mercado seja superior ao custo variável médio e obtiver, assim, lucro negativo, ela deverá encerrar suas atividades.

Texto para os itens de 68 a 77

A teoria econômica divide seus estudos sob os ângulos micro e macro. Em termos gerais, à microeconomia cabe a análise dos mercados nos quais as famílias e as empresas estão inseridas, via, entre outros meios, o entendimento da oferta e da demanda, dos mecanismos de formação de preços e das estruturas de mercado; à macroeconomia cabe o estudo dos agregados, e, para isso, entre outros temas, ela trabalha com o da inflação e das políticas fiscal e monetária, com a contabilidade social ou nacional, preocupando-se com a medição desses agregados.

À luz do texto apresentado, julgue os itens a seguir, relativos à macroeconomia.

No sistema de contas nacionais, há identidade entre o conceito de produto nacional líquido, a preços de mercado, e o de renda nacional. Ao se descontar desta os tributos diretos líquidos, obtém-se a renda pessoal disponível.

No que diz respeito à análise e ao projeto orientados a objetos, julgue os itens que se seguem.

Uma classe na análise orientada a objeto representa uma abstração que pode ser mapeada para mais de uma classe no projeto. As classes na análise podem ser fronteiras, controladoras ou entidades. Uma fronteira modela interações entre o sistema e atores, uma entidade modela apenas objetos persistentes e uma controladora só pode controlar interações entre instâncias de uma mesma classe.

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na jurisprudência do STJ. Para a extinção das obrigações do falido e a concessão de recuperação judicial, exige-se prévia quitação dos tributos devidos, sendo possível, nesse último caso, a concessão da recuperação se o devedor obtiver a suspensão da exigibilidade do crédito devido.

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o incentivo baseado em eliminação ou redução dessas obrigações.

Acerca das características de redes PAN, LAN, MAN e WAN, julgue os seguintes itens. Entre as opções de correção de erro para o padrão de comunicações Bluetooth usado em redes PAN (personal area networks), encontra-se o código de Hamming encurtado (15,11) com taxa de código 2/3 e polinômio gerador dado por g(x) = x⁵ + x⁴ + x² + 1, que permite detectar e corrigir quatro erros em um bloco de 15 bits.

Julgue os itens a seguir, relativos à utilização do espectro eletromagnético e à atribuição de faixas de frequências no Brasil.

As posições orbitais geoestacionárias utilizadas por satélites brasileiros, juntamente com as faixas de frequências relativas ao uso das comunicações via satélite a elas relacionadas, são de uso exclusivo e permanente do Brasil, garantidas por meio de tratados internacionais.