Questões de Concursos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

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141Q650292 | Ciências Políticas, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

O art. 39, § 2º da Constituição brasileira de 1988 ganhou nova redação com a Emenda Constitucional no 19/98, possuindo, atualmente, a seguinte forma: "A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados". Este artigo representa uma importante conquista para o cumprimento do princípio da

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142Q650678 | Ciências Políticas, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

A Ciência Política tem admitido que a noção de cidadania se restringe a, unicamente, significar a capacidade e o direito de votar e ser votado PORQUE só importa a significação dada ao termo cidadania no contexto da competência formal da Lei Magna Nacional, a Constituição. Essa questão apresenta uma sentença com duas asserções. Para respondê-la assinale, na folha de respostas,

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143Q330013 | Segurança e Transporte, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

Segundo dados do Anuário Estatístico de Transportes, o Brasil tinha em 2000 cerca de 165 mil km de rodovias pavimentadas. No tocante à infra-estrutura rodoviária, é correto afirmar que

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144Q745786 | Economia, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

As grandes holdings federais nas áreas de energia elétrica, telecomunicações e transportes foram diretamente afetadas pelas reformas setoriais nos anos 90. Essas holdings (Eletrobrás, Telebrás, RFFSA, Portobrás)

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145Q399742 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

O desvio de poder é caracterizado quando a Administração Pública faz uso de meios lícitos para alcançar propósitos metajurídicos irregulares. O princípio da Administração Pública que tem como um de seus objetivos principais coibir o desvio de poder é o da

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