Questões de Estagiário com Gabarito (Comentado)

82Q437600 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

Entende-se por controle de constitucionalidade a verificação da adequação que toda norma deve guardar com a CF. É correto afirmar que o controle de constitucionalidade

✂️ a) pode ocorrer de modo difuso ou concentrado. O controle concentrado é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal e o difuso pode ser realizado por todos os juízes, inclusive os de 1.ª instância.
✂️ b) difuso é realizado abstratamente e o concentrado se baseia em um caso concreto.
✂️ c) pode ser realizado de maneira preventiva ou repressiva, sendo que, somente no segundo caso, pode ser realizado por qualquer dos três poderes.
✂️ d) pode ser realizado de maneira preventiva ou repressiva, podendo, em ambos os casos, ser realizado pelos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

83Q857941 | Direito Constitucional, Administracao publica servidores, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é:
Marcar apenas uma oval.

✂️ a) vedada ao Jaime e à Rosa.
✂️ b) permitida apenas ao Jaime.
✂️ c) permitida apenas à Rosa.
✂️ d) permitida ao Jaime e à Rosa.

89Q735258 | Direito Processual Penal, Nulidades, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

De acordo com o CPP,

✂️ a) a apelação é cabível contra sentenças definitivas e sempre tem efeito devolutivo e suspensivo.
✂️ b) os embargos infringentes e de nulidade somente podem ser interpostos pela defesa e são cabíveis contra decisões de segunda instância que não sejam unânimes.
✂️ c) os embargos de declaração são cabíveis em caso de decisão ambígua, omissa, contraditória ou obscura e são julgados pela instância superior ao órgão prolator da decisão.
✂️ d) a revisão criminal tem natureza de recurso e somente pode ser requerida pelo próprio réu após o trânsito em julgado de uma decisão condenatória.

90Q732571 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativa às regras previstas no CPP a respeito da ação civil ex delicto.

✂️ a) A sentença penal condenatória não pode ser executada no cível, devendo ser previamente ajuizada, na referida esfera, uma ação de conhecimento para apurar a responsabilidade civil do réu.C
✂️ b) Faz coisa julgada no cível a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao réu não constitui crime ou que julgar extinta a punibilidade.
✂️ c) Para evitar decisões conflitantes, o juiz pode suspender o curso do processo na esfera cível até o julgamento definitivo da ação penal.
✂️ d) A absolvição com fundamento na legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito não impede que seja discutido no cível se o autor do fato agiu acobertado por uma das excludentes de ilicitude.

91Q458950 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Estagiário, TJ PE, SUSTENTE

Conforme a legislação penal configura o crime de corrupção ativa na administração pública:

✂️ a) Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.
✂️ b) Oferecer vantagem indevida a qualquer funcionário da administração direta, para praticar, omitir, retardar ato de ofício ou infringir dever funcional.
✂️ c) Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
✂️ d) Usurpar o exercício de função pública.
✂️ e) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

92Q667603 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe:

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada.
✂️ b) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.
✂️ c) poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro judiciário.
✂️ d) poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais Superiores.

93Q667877 | Direito Constitucional, Constituição e Poder Constituinte, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) O princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.
✂️ b) O poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.
✂️ c) Quanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
✂️ d) Embora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.

96Q669154 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Marcar apenas uma oval.

✂️ a) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.
✂️ b) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
✂️ c) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
✂️ d) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

97Q855281 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se: I. _______ - toda transferência de domínio de bens a terceiros. II. _______ - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. III. _______ - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração. IV. _______ - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Marcar apenas uma oval.

✂️ a) Alienação, Compra, Obra, Serviço.
✂️ b) Serviço, Compra, Alienação, Obra.
✂️ c) Alienação, Obra, Serviço, Compra.
✂️ d) Compra, Serviço, Obra, Alienação.

Questões de Concursos Estagiário

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81Q645896 | Informática, Redes de computadores, Estagiário, TJ PE, SUSTENTE

82Q437600 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

83Q857941 | Direito Constitucional, Administracao publica servidores, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

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86Q851049 | Direito Processual Civil, Recursos, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

87Q857482 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

88Q461720 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

89Q735258 | Direito Processual Penal, Nulidades, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

90Q732571 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

91Q458950 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Estagiário, TJ PE, SUSTENTE

92Q667603 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

93Q667877 | Direito Constitucional, Constituição e Poder Constituinte, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

94Q858440 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

95Q637280 | Informática, Aspecto Gerais, Estagiário, TJ PE, SUSTENTE

96Q669154 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

97Q855281 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

98Q852846 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

99Q856457 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

100Q625416 | Informática, Software, Estagiário, TJ PE, SUSTENTE