Questões de Estagiário de Direito com Gabarito (Comentado)

41Q19230 | Direito Processual Civil, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

O Código de Processo Civil estabelece a capacidade processual para pleitear em juízo a tutela jurisdicional. No caso de incapazes, assinale a alternativa correta quanto à representação processual em juízo.

✂️ a) Os incapazes serão tutelados pelos parentes mais próximos ou os mais remotos, na forma da lei civil.
✂️ b) Os incapazes serão curatelados pelos parentes mais próximos excluindo os remotos, na forma da lei civil.
✂️ c) Os incapazes serão curatelados pelos parentes próximos e, na falta de destes, os remotos, na forma da lei civil.
✂️ d) Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

43Q33798 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

Em relação às citações e intimações no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, poderá ser citado pelos correios.
✂️ b) Se o acusado for citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato do processo e deixar de comparecer sem motivo justificado, o processo prosseguirá sem a sua presença.
✂️ c) Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.
✂️ d) A citação do militar será feita pessoalmente, sendo expressamente vedado realizar o ato por intermédio do chefe do respectivo serviço.
✂️ e) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, não ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

46Q33767 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

Acerca da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) Em face da presunção de legalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.
✂️ b) A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas depende de decisão judicial para anulá-los.
✂️ c) No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que se refere ao mérito administrativo.
✂️ e) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

47Q19231 | Direito Processual Civil, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

Em ação judicial para propor ação, há necessidade do consentimento de um dos cônjuges. Assinale a alternativa que apresenta em qual situação não se pode suprir a obrigatoriedade do consentimento de um dos cônjuges.

✂️ a) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
✂️ b) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos do consumidor.
✂️ c) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de família.
✂️ d) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos de imagem.

48Q33790 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

Sobre o Tema Competência, julgue os itens abaixo:

I - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, excepcionalmente, no foro do domicílio do réu porque ao autor cabe o direito de escolher onde propor a ação;
II - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor..
III - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
IV - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
V - A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes e estas não poderão modificar também a competência em razão do valor e do território.

Estão corretas as afirmativas contidas nos itens:

✂️ a) Apenas nos itens I, II e III;
✂️ b) Apenas nos itens II e IV ;
✂️ c) Apenas nos I, III, IV e V
✂️ d) Todos os Itens estão corretos;
✂️ e) Apenas nos Itens II, III e IV.

52Q33800 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

Considerando as atuais regras sobre prisões no Brasil, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A prisão em flagrante delito terá duração máxima de 81 (oitenta e um) dias, improrrogáveis.
✂️ b) Apenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
✂️ c) No rito procedimental do Tribunal do Júri, uma vez pronunciado o Réu, torna-se obrigatória a decretação de sua prisão pelo Juiz.
✂️ d) A prisão preventiva decretada pelo juiz somente é cabível na fase de investigação policial.
✂️ e) O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

53Q33799 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
✂️ b) A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sendo dispensável a especificação das circunstâncias qualificadoras e das causas de aumento de pena
✂️ c) O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
✂️ d) O recurso cabível para atacar a sentença de impronúncia é o recurso em sentido estrito.
✂️ e) O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação que importe em pena mais grave ao acusado.

58Q33778 | Direito Civil, Estagiário de Direito, DPE PE

A respeito da solidariedade no Direito das Obrigações, é incorreto afirmar:

✂️ a) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
✂️ b) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, alguns ou todos os devedores
✂️ c) Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
✂️ d) A morte de um dos devedores solidários extingue a solidariedade
✂️ e) O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada

Questões de Concursos Estagiário de Direito

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41Q19230 | Direito Processual Civil, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

42Q19235 | Português, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

43Q33798 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

44Q19223 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

45Q19242 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

46Q33767 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

47Q19231 | Direito Processual Civil, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

48Q33790 | Direito Processual Civil, Direito Processual Civil CPC 1973, Estagiário de Direito, DPE PE

49Q19219 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

50Q19215 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

51Q19224 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

52Q33800 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

53Q33799 | Direito Processual Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

54Q33783 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

55Q33788 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

56Q19239 | Português, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

57Q33785 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

58Q33778 | Direito Civil, Estagiário de Direito, DPE PE

59Q33787 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

60Q33784 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE