Questões de Estagiário de Direito com Gabarito (Comentado)

62Q19217 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, esses importarão em sanção e algumas penalidades. Assinale a alternativa que apresenta as sanções que poderão a ser aplicadas.

✂️ a) A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ b) A suspensão dos direitos sociais, a perda do emprego público, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento proporcional ao erário, na forma prevista em lei, excluindo-se a ação penal cabível.
✂️ c) A suspensão dos direitos sociais, a perda do emprego público, a inexigibilidade da execução dos bens e o ressarcimento parcial ao erário, na forma prevista em lei, sem prejuízo de ação cível.
✂️ d) A suspensão dos direitos eleitorais, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento total ao erário, na forma prevista em lei, excluindo-se a ação penal condicionada cabível.

63Q33765 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

Prevê o caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se:

✂️ a) Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade.
✂️ b) Tratar todos de forma igual.
✂️ c) Tratar todos de forma desigual, não importando a medida de sua desigualdade.
✂️ d) Estabelecer distinções em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
✂️ e) Tratar os brasileiros igualmente e os estrangeiros desigualmente

66Q33770 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

Se determinada pessoa sofre danos em razão de mau atendimento em hospital público, a responsabilidade civil da Administração Pública por tais danos:

✂️ a) será afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público
✂️ b) independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.
✂️ c) é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.
✂️ d) é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.
✂️ e) é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

71Q33766 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

Nosso ordenamento pátrio contempla a religiosidade como um fenômeno sociológico que ganha importância jurídica, graças aos princípios constitucionais de liberdade. O direito à liberdade de religião está exposto na Constituição Federal de várias formas. Assinale a alternativa inverídica:

✂️ a) A liberdade de consciência e de crença é inviolável. O livre exercício dos cultos religiosos é assegurado, bem como temos garantida, na forma que a lei dispuser, a proteção das liturgias e dos locais onde os cultos se realizem.
✂️ b) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ c) Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de direitos, exceto se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
✂️ d) No ensino fundamental, conteúdos mínimos são fixados pela CF/88. O ensino religioso, por exemplo, constituirá disciplina de matrícula obrigatória dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio, assegurando a formação comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais do País.
✂️ e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los. Também lhes é vedado embaraçar o funcionamento destes ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

72Q33789 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

✂️ a) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo Juiz, desde que haja prévia manifestação do Ministério Público.
✂️ b) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial.
✂️ c) Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ d) As medidas protetivas deferidas, em sede de cognição sumária, impõem à vítima o dever de representar criminalmente no prazo decadencial de 6 (seis) meses, sob pena de revogação das medidas.
✂️ e) O Juiz não poderá decretar outras medidas protetivas para a mulher que não estejam previstas na lei

Questões de Concursos Estagiário de Direito

Resolva questões de Estagiário de Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q33781 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

62Q19217 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

63Q33765 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

64Q33780 | Direito Civil, Estagiário de Direito, DPE PE

65Q33772 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

66Q33770 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

67Q33768 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

68Q33763 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

69Q33786 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

70Q33771 | Direito Administrativo, Estagiário de Direito, DPE PE

71Q33766 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE

72Q33789 | Direito Penal, Estagiário de Direito, DPE PE

73Q33764 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, DPE PE