Questões de Execução de Mandados com Gabarito (Comentado)

81Q1084043 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Execução de Mandados, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de

✂️ a) não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.
✂️ b) pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.
✂️ c) fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.
✂️ d) pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.
✂️ e) entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.

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