Início Questões de Concursos Executivo Público Resolva questões de Executivo Público comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Executivo Público Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 121Q208658 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCOcorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio ✂️ a) das agências executivas e fundações localizadas na sede do governo federal. ✂️ b) dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. ✂️ c) apenas de órgãos da Administração Direta com atuação em todo o território nacional. ✂️ d) apenas de funcionários da Administração Direta concursados. ✂️ e) de órgãos e agências integrantes da Administração Direta e Indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 122Q208213 | Direito Constitucional, Características e limitações, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCNo que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina ✂️ a) lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário. ✂️ b) eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário. ✂️ c) positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente. ✂️ d) internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos. ✂️ e) naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 123Q209107 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Relações Internacionais e Conflitos, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCEntre os dias 25 e 27 de outubro de 2009, incidentes no Iraque e no Afeganistão contribuíram para piorar a situação dos Estados Unidos com tropas nos dois países. No caso mais grave, um duplo atentado terrorista matou 155 pessoas, incluindo 24 crianças e deixou centenas de feridos na explosão de carros-bomba em Bagdá. Nos dias seguintes, 22 americanos morreram. Sobre a situação descrita pode-se afirmar que ✂️ a) o desmantelamento da rede terrorista Al Qaeda tem sido o estopim para o crescimento dos atentados em ambos os países, considerados como principais polos de recrutamento de novos membros da rede. ✂️ b) essas mortes no Iraque e no Afeganistão contur- baram os processos eleitorais em curso nos dois países; as eleições são consideradas peças-chave para estabilizar os territórios e permitir a retirada das tropas. ✂️ c) os atos tiveram efeitos políticos e econômicos sobre outros países do Oriente Médio, pois provocaram a ameaça de moratória em Dubai (Emirados Árabes) e as fraudes registradas nas eleições presidenciais no Irã. ✂️ d) os atos de violência obrigaram o presidente Barack Obama a solicitar tropas da Otan e do sempre aliado Reino Unido e, assim, adiar sine die a retirada do Iraque e o fim da intervenção militar no Afeganistão. ✂️ e) em doze anos de guerra no Afeganistão e nove no Iraque, esses atentados elevaram para mais de mil o número de civis mortos, apesar das intervenções militares e enormes gastos dos norte-americanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 124Q822124 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Executivo Público, SAP SP, VUNESPAssinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ✂️ a) Agentes públicos ou privados que foram, em alguma medida, prejudicados pelo ato de improbidade, desde que respaldados por provas. ✂️ b) Quaisquer membros do Ministério Público municipal, estadual ou federal poderão denunciar o ato de improbidade, por meio de fatos e provas. ✂️ c) Quaisquer agentes públicos ou privados que foram prejudicados ou não pelo ato de improbidade, indicando provas de que tenham conhecimento. ✂️ d) Quaisquer agentes públicos, privados ou da sociedade civil e que foram prejudicados pelo ato de improbidade, desde que sejam apresentadas as provas. ✂️ e) Qualquer pessoa poderá prestar informações sobre o ato de improbidade e sua autoria, indicando provas de que tenha conhecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 125Q406770 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Executivo Público, SAP SP, VUNESPConsiderando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que ✂️ a) o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais. ✂️ b) o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial. ✂️ c) decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial. ✂️ d) o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida. ✂️ e) o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 126Q430739 | Direito Constitucional, Organização Política, Executivo Público, SAP SP, VUNESPA respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos. ✂️ b) A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal. ✂️ c) A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios. ✂️ d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual. ✂️ e) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 127Q341063 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Executivo Público, SAP SP, VUNESPSabe-se que todos os que foram condenados por crimes que cometeram já foram julgados e que alguns desses condenados aguardam para cumprir sua sentença. Logo, pode-se afirmar corretamente que ✂️ a) se Carla não é condenada, então ela não foi julgada. ✂️ b) se Caio não foi julgado, então ele não foi condenado. ✂️ c) se José já foi julgado, então ele foi condenado. ✂️ d) se Maria foi condenada, então ela aguarda para cumprir sua sentença. ✂️ e) se Marcelo foi condenado, então ele já está cumprindo sua sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 128Q432747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Executivo Público, SAP SP, VUNESPO instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado ✂️ a) arguição de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ b) ação declaratória de inconstitucionalidade. ✂️ c) ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva. ✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 129Q209285 | Português, Interpretação de Textos, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCA frase estruturada de maneira clara e em total conformidade com o padrão culto escrito é: ✂️ a) Análises levadas a efeito por especialistas atestam que se têm um avanço tecnológico e científico considerável nos setores bem focados, que propuseram e se submeteram à pesquisa. ✂️ b) As contradições do mundo que os cercam fizeram de muitos deles potenciais agressores, contrariando o entendimento que pessoas bem nutridas e escola- rizadas tem futuro promissor. ✂️ c) Entre tantos, certamente haverá projetos de reforma menos pretensiosos e mais bem delineados, que, daqui a pouco, deverão ser os beneficiários das verbas destinadas àqueles que serão escolhidos. ✂️ d) A despeito do que lá se ouviu contrário ao grupo, seus componentes, na totalidade, aliás, incentivaram com que os jovens presentes valorizassem sua persistência e capacidade de luta. ✂️ e) Tinha vontade e se esforçava, a cada dia mais, para se tornar um profissional de reconhecida competência, superando a invisibilidade em que são mantidos a grande parte dos jovens talentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 130Q408612 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Executivo Público, SAP SP, VUNESPAssinale a alternativa que contém um tipo de agente público cujo regime jurídico que o vincula ao serviço público é o da legislação trabalhista. ✂️ a) Defensor público. ✂️ b) Policial civil. ✂️ c) Empregado público. ✂️ d) Servidor militar. ✂️ e) Servidor estatutário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 131Q394913 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Executivo Público, SEE SP, VUNESPSobre a empresa pública, é correto afirmar que ✂️ a) pode ser criada como sociedade unipessoal ou pluripessoal. ✂️ b) faz parte da administração direta do Estado. ✂️ c) seu regime jurídico equipara-se ao da autarquia. ✂️ d) é regida primordialmente pelo direito público. ✂️ e) deve ser obrigatoriamente constituída e estruturada sob a forma de sociedade anônima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 132Q211108 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCOs princípios da independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e o de não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos à ✂️ a) forma de governo e organização dos poderes. ✂️ b) existência, forma e estrutura do tipo de Estado. ✂️ c) organização da sociedade. ✂️ d) comunidade internacional. ✂️ e) prestação positiva do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 133Q401571 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Executivo Público, SEE SP, VUNESPSobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar que ✂️ a) os controladores não podem desconstituir o ato administrativo controlado. ✂️ b) os parlamentares podem exercer o controle direto dos atos administrativos. ✂️ c) o Tribunal de Contas é órgão de controle auxiliar do Poder Judiciário. ✂️ d) ao Tribunal de Justiça compete emitir parecer prévio sobre as contas do Governador e o julgamento das contas dos administradores públicos. ✂️ e) o cidadão não pode exercer o controle direto dos atos do administrador, devendo recorrer ao Ministério Público para esse fim. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 134Q820024 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Executivo Público, SAP SP, VUNESPDe acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação. ✂️ a) Ultrassecreta: 40 (quarenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos. ✂️ b) Ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos e reservada: 5 (cinco) anos. ✂️ c) Ultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos. ✂️ d) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos. ✂️ e) Ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 135Q651045 | Ciências Políticas, Executivo Público, SEE SP, VUNESPExistem diversas formas de abordar uma política pública, dependendo do ponto de vista do analista. Em geral, a análise de políticas públicas requer a inclusão de atores e instituições, dependendo da unidade de análise utilizada. Ao tratar da unidade fundamental de análise nas políticas públicas, destacam-se o indivíduo, o grupo ou as instituições. Nessas teorias, a alternativa que contém ideias relacionadas ao neoinstitucionalismo é: ✂️ a) os atores políticos e os atores econômicos agem racionalmente, em conjunto com as instituições, para maximizar suas utilidades, e o único ator político relevante é o indivíduo. ✂️ b) acreditar que os atores individuais são guiados pelo autointeresse e buscam sempre o curso de ação que mais se adapta às suas vantagens. ✂️ c) uma simplificação do que ocorre na realidade, tendo em vista que várias atividades políticas são implementadas pelas instituições por razões simbólicas, ritualistas, e não pela maximização de utilidades. ✂️ d) interpretar as políticas públicas nas sociedades como refletindo os interesses das instituições de classes dominantes. ✂️ e) reconhecer o papel crucial das instituições na vida política e argumentar que elas existem na sociedade para resolver problemas de informação e troca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 136Q429120 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Executivo Público, SAP SP, VUNESPNos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre ✂️ a) direito agrário. ✂️ b) direito tributário. ✂️ c) direito financeiro. ✂️ d) direito penitenciário. ✂️ e) proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 137Q209001 | Direito Constitucional, Educação, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCSegundo a Constituição Federal, art. 215, o Estado tem obrigação de proteger ✂️ a) todas as formas de expressão artística com algum valor estético e tradição em regiões afastadas dos centros urbanos. ✂️ b) as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. ✂️ c) as culturas indígenas em risco de extinção e as manifestações artísticas de povos que contribuíram positivamente para a civilização brasileira. ✂️ d) as manifestações culturais que expressam efetivamente a essência da identidade popular dos grupos participantes do processo de formação da sociedade brasileira. ✂️ e) apenas as culturas de origem popular discriminadas pelas elites econômicas e sociais do país. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 138Q393339 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Executivo Público, SEE SP, VUNESPA teoria que identifica atualmente a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado denomina-se teoria ✂️ a) civilista da culpa. ✂️ b) da responsabilidade subjetiva. ✂️ c) da culpa do serviço administrativo. ✂️ d) do risco administrativo. ✂️ e) do risco integral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 139Q408700 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Executivo Público, SAP SP, VUNESPAssinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos. ✂️ a) São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios. ✂️ b) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. ✂️ c) Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população. ✂️ d) Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos. ✂️ e) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 140Q820552 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Executivo Público, SAP SP, VUNESPAs questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando ✂️ a) autorizar a saída temporária no regime aberto. ✂️ b) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes. ✂️ c) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares. ✂️ d) determinar a prisão domiciliar. ✂️ e) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
121Q208658 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCOcorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio ✂️ a) das agências executivas e fundações localizadas na sede do governo federal. ✂️ b) dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. ✂️ c) apenas de órgãos da Administração Direta com atuação em todo o território nacional. ✂️ d) apenas de funcionários da Administração Direta concursados. ✂️ e) de órgãos e agências integrantes da Administração Direta e Indireta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
122Q208213 | Direito Constitucional, Características e limitações, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCNo que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina ✂️ a) lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário. ✂️ b) eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário. ✂️ c) positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente. ✂️ d) internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos. ✂️ e) naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
123Q209107 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Relações Internacionais e Conflitos, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCEntre os dias 25 e 27 de outubro de 2009, incidentes no Iraque e no Afeganistão contribuíram para piorar a situação dos Estados Unidos com tropas nos dois países. No caso mais grave, um duplo atentado terrorista matou 155 pessoas, incluindo 24 crianças e deixou centenas de feridos na explosão de carros-bomba em Bagdá. Nos dias seguintes, 22 americanos morreram. Sobre a situação descrita pode-se afirmar que ✂️ a) o desmantelamento da rede terrorista Al Qaeda tem sido o estopim para o crescimento dos atentados em ambos os países, considerados como principais polos de recrutamento de novos membros da rede. ✂️ b) essas mortes no Iraque e no Afeganistão contur- baram os processos eleitorais em curso nos dois países; as eleições são consideradas peças-chave para estabilizar os territórios e permitir a retirada das tropas. ✂️ c) os atos tiveram efeitos políticos e econômicos sobre outros países do Oriente Médio, pois provocaram a ameaça de moratória em Dubai (Emirados Árabes) e as fraudes registradas nas eleições presidenciais no Irã. ✂️ d) os atos de violência obrigaram o presidente Barack Obama a solicitar tropas da Otan e do sempre aliado Reino Unido e, assim, adiar sine die a retirada do Iraque e o fim da intervenção militar no Afeganistão. ✂️ e) em doze anos de guerra no Afeganistão e nove no Iraque, esses atentados elevaram para mais de mil o número de civis mortos, apesar das intervenções militares e enormes gastos dos norte-americanos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
124Q822124 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Executivo Público, SAP SP, VUNESPAssinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ✂️ a) Agentes públicos ou privados que foram, em alguma medida, prejudicados pelo ato de improbidade, desde que respaldados por provas. ✂️ b) Quaisquer membros do Ministério Público municipal, estadual ou federal poderão denunciar o ato de improbidade, por meio de fatos e provas. ✂️ c) Quaisquer agentes públicos ou privados que foram prejudicados ou não pelo ato de improbidade, indicando provas de que tenham conhecimento. ✂️ d) Quaisquer agentes públicos, privados ou da sociedade civil e que foram prejudicados pelo ato de improbidade, desde que sejam apresentadas as provas. ✂️ e) Qualquer pessoa poderá prestar informações sobre o ato de improbidade e sua autoria, indicando provas de que tenha conhecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
125Q406770 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Executivo Público, SAP SP, VUNESPConsiderando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que ✂️ a) o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais. ✂️ b) o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial. ✂️ c) decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial. ✂️ d) o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida. ✂️ e) o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
126Q430739 | Direito Constitucional, Organização Política, Executivo Público, SAP SP, VUNESPA respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos. ✂️ b) A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal. ✂️ c) A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios. ✂️ d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual. ✂️ e) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
127Q341063 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Executivo Público, SAP SP, VUNESPSabe-se que todos os que foram condenados por crimes que cometeram já foram julgados e que alguns desses condenados aguardam para cumprir sua sentença. Logo, pode-se afirmar corretamente que ✂️ a) se Carla não é condenada, então ela não foi julgada. ✂️ b) se Caio não foi julgado, então ele não foi condenado. ✂️ c) se José já foi julgado, então ele foi condenado. ✂️ d) se Maria foi condenada, então ela aguarda para cumprir sua sentença. ✂️ e) se Marcelo foi condenado, então ele já está cumprindo sua sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
128Q432747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Executivo Público, SAP SP, VUNESPO instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado ✂️ a) arguição de descumprimento de preceito fundamental. ✂️ b) ação declaratória de inconstitucionalidade. ✂️ c) ação declaratória de constitucionalidade. ✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva. ✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
129Q209285 | Português, Interpretação de Textos, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCA frase estruturada de maneira clara e em total conformidade com o padrão culto escrito é: ✂️ a) Análises levadas a efeito por especialistas atestam que se têm um avanço tecnológico e científico considerável nos setores bem focados, que propuseram e se submeteram à pesquisa. ✂️ b) As contradições do mundo que os cercam fizeram de muitos deles potenciais agressores, contrariando o entendimento que pessoas bem nutridas e escola- rizadas tem futuro promissor. ✂️ c) Entre tantos, certamente haverá projetos de reforma menos pretensiosos e mais bem delineados, que, daqui a pouco, deverão ser os beneficiários das verbas destinadas àqueles que serão escolhidos. ✂️ d) A despeito do que lá se ouviu contrário ao grupo, seus componentes, na totalidade, aliás, incentivaram com que os jovens presentes valorizassem sua persistência e capacidade de luta. ✂️ e) Tinha vontade e se esforçava, a cada dia mais, para se tornar um profissional de reconhecida competência, superando a invisibilidade em que são mantidos a grande parte dos jovens talentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
130Q408612 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Executivo Público, SAP SP, VUNESPAssinale a alternativa que contém um tipo de agente público cujo regime jurídico que o vincula ao serviço público é o da legislação trabalhista. ✂️ a) Defensor público. ✂️ b) Policial civil. ✂️ c) Empregado público. ✂️ d) Servidor militar. ✂️ e) Servidor estatutário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
131Q394913 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Executivo Público, SEE SP, VUNESPSobre a empresa pública, é correto afirmar que ✂️ a) pode ser criada como sociedade unipessoal ou pluripessoal. ✂️ b) faz parte da administração direta do Estado. ✂️ c) seu regime jurídico equipara-se ao da autarquia. ✂️ d) é regida primordialmente pelo direito público. ✂️ e) deve ser obrigatoriamente constituída e estruturada sob a forma de sociedade anônima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
132Q211108 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCOs princípios da independência e do desenvolvimento nacional, da justiça social e o de não discriminação, dizem respeito aos princípios relativos à ✂️ a) forma de governo e organização dos poderes. ✂️ b) existência, forma e estrutura do tipo de Estado. ✂️ c) organização da sociedade. ✂️ d) comunidade internacional. ✂️ e) prestação positiva do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
133Q401571 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Executivo Público, SEE SP, VUNESPSobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar que ✂️ a) os controladores não podem desconstituir o ato administrativo controlado. ✂️ b) os parlamentares podem exercer o controle direto dos atos administrativos. ✂️ c) o Tribunal de Contas é órgão de controle auxiliar do Poder Judiciário. ✂️ d) ao Tribunal de Justiça compete emitir parecer prévio sobre as contas do Governador e o julgamento das contas dos administradores públicos. ✂️ e) o cidadão não pode exercer o controle direto dos atos do administrador, devendo recorrer ao Ministério Público para esse fim. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
134Q820024 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Executivo Público, SAP SP, VUNESPDe acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação. ✂️ a) Ultrassecreta: 40 (quarenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos. ✂️ b) Ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos e reservada: 5 (cinco) anos. ✂️ c) Ultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos. ✂️ d) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos. ✂️ e) Ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
135Q651045 | Ciências Políticas, Executivo Público, SEE SP, VUNESPExistem diversas formas de abordar uma política pública, dependendo do ponto de vista do analista. Em geral, a análise de políticas públicas requer a inclusão de atores e instituições, dependendo da unidade de análise utilizada. Ao tratar da unidade fundamental de análise nas políticas públicas, destacam-se o indivíduo, o grupo ou as instituições. Nessas teorias, a alternativa que contém ideias relacionadas ao neoinstitucionalismo é: ✂️ a) os atores políticos e os atores econômicos agem racionalmente, em conjunto com as instituições, para maximizar suas utilidades, e o único ator político relevante é o indivíduo. ✂️ b) acreditar que os atores individuais são guiados pelo autointeresse e buscam sempre o curso de ação que mais se adapta às suas vantagens. ✂️ c) uma simplificação do que ocorre na realidade, tendo em vista que várias atividades políticas são implementadas pelas instituições por razões simbólicas, ritualistas, e não pela maximização de utilidades. ✂️ d) interpretar as políticas públicas nas sociedades como refletindo os interesses das instituições de classes dominantes. ✂️ e) reconhecer o papel crucial das instituições na vida política e argumentar que elas existem na sociedade para resolver problemas de informação e troca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
136Q429120 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Executivo Público, SAP SP, VUNESPNos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre ✂️ a) direito agrário. ✂️ b) direito tributário. ✂️ c) direito financeiro. ✂️ d) direito penitenciário. ✂️ e) proteção à infância e à juventude. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
137Q209001 | Direito Constitucional, Educação, Executivo Público, Casa Civil SP, FCCSegundo a Constituição Federal, art. 215, o Estado tem obrigação de proteger ✂️ a) todas as formas de expressão artística com algum valor estético e tradição em regiões afastadas dos centros urbanos. ✂️ b) as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. ✂️ c) as culturas indígenas em risco de extinção e as manifestações artísticas de povos que contribuíram positivamente para a civilização brasileira. ✂️ d) as manifestações culturais que expressam efetivamente a essência da identidade popular dos grupos participantes do processo de formação da sociedade brasileira. ✂️ e) apenas as culturas de origem popular discriminadas pelas elites econômicas e sociais do país. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
138Q393339 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Executivo Público, SEE SP, VUNESPA teoria que identifica atualmente a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado denomina-se teoria ✂️ a) civilista da culpa. ✂️ b) da responsabilidade subjetiva. ✂️ c) da culpa do serviço administrativo. ✂️ d) do risco administrativo. ✂️ e) do risco integral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
139Q408700 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Executivo Público, SAP SP, VUNESPAssinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos. ✂️ a) São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios. ✂️ b) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. ✂️ c) Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população. ✂️ d) Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos. ✂️ e) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
140Q820552 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Executivo Público, SAP SP, VUNESPAs questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando ✂️ a) autorizar a saída temporária no regime aberto. ✂️ b) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes. ✂️ c) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares. ✂️ d) determinar a prisão domiciliar. ✂️ e) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro