Questões de Concursos Executivo Público

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122Q208213 | Direito Constitucional, Características e limitações, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina

✂️ a) lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário.
✂️ b) eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário.
✂️ c) positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente.
✂️ d) internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos.
✂️ e) naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores.

123Q209107 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Relações Internacionais e Conflitos, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Entre os dias 25 e 27 de outubro de 2009, incidentes no Iraque e no Afeganistão contribuíram para piorar a situação dos Estados Unidos com tropas nos dois países. No caso mais grave, um duplo atentado terrorista matou 155 pessoas, incluindo 24 crianças e deixou centenas de feridos na explosão de carros-bomba em Bagdá. Nos dias seguintes, 22 americanos morreram.

Sobre a situação descrita pode-se afirmar que

✂️ a) o desmantelamento da rede terrorista Al Qaeda tem sido o estopim para o crescimento dos atentados em ambos os países, considerados como principais polos de recrutamento de novos membros da rede.
✂️ b) essas mortes no Iraque e no Afeganistão contur- baram os processos eleitorais em curso nos dois países; as eleições são consideradas peças-chave para estabilizar os territórios e permitir a retirada das tropas.
✂️ c) os atos tiveram efeitos políticos e econômicos sobre outros países do Oriente Médio, pois provocaram a ameaça de moratória em Dubai (Emirados Árabes) e as fraudes registradas nas eleições presidenciais no Irã.
✂️ d) os atos de violência obrigaram o presidente Barack Obama a solicitar tropas da Otan e do sempre aliado Reino Unido e, assim, adiar sine die a retirada do Iraque e o fim da intervenção militar no Afeganistão.
✂️ e) em doze anos de guerra no Afeganistão e nove no Iraque, esses atentados elevaram para mais de mil o número de civis mortos, apesar das intervenções militares e enormes gastos dos norte-americanos.

124Q822124 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

✂️ a) Agentes públicos ou privados que foram, em alguma medida, prejudicados pelo ato de improbidade, desde que respaldados por provas.
✂️ b) Quaisquer membros do Ministério Público municipal, estadual ou federal poderão denunciar o ato de improbidade, por meio de fatos e provas.
✂️ c) Quaisquer agentes públicos ou privados que foram prejudicados ou não pelo ato de improbidade, indicando provas de que tenham conhecimento.
✂️ d) Quaisquer agentes públicos, privados ou da sociedade civil e que foram prejudicados pelo ato de improbidade, desde que sejam apresentadas as provas.
✂️ e) Qualquer pessoa poderá prestar informações sobre o ato de improbidade e sua autoria, indicando provas de que tenha conhecimento.

125Q406770 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.
✂️ b) o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.
✂️ c) decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.
✂️ d) o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida.
✂️ e) o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

126Q209285 | Português, Interpretação de Textos, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

A frase estruturada de maneira clara e em total conformidade com o padrão culto escrito é:

✂️ a) Análises levadas a efeito por especialistas atestam que se têm um avanço tecnológico e científico considerável nos setores bem focados, que propuseram e se submeteram à pesquisa.
✂️ b) As contradições do mundo que os cercam fizeram de muitos deles potenciais agressores, contrariando o entendimento que pessoas bem nutridas e escola- rizadas tem futuro promissor.
✂️ c) Entre tantos, certamente haverá projetos de reforma menos pretensiosos e mais bem delineados, que, daqui a pouco, deverão ser os beneficiários das verbas destinadas àqueles que serão escolhidos.
✂️ d) A despeito do que lá se ouviu contrário ao grupo, seus componentes, na totalidade, aliás, incentivaram com que os jovens presentes valorizassem sua persistência e capacidade de luta.
✂️ e) Tinha vontade e se esforçava, a cada dia mais, para se tornar um profissional de reconhecida competência, superando a invisibilidade em que são mantidos a grande parte dos jovens talentos.

129Q432747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

✂️ a) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) ação declaratória de inconstitucionalidade.
✂️ c) ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

132Q401571 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Executivo Público, SEE SP, VUNESP

Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) os controladores não podem desconstituir o ato administrativo controlado.
✂️ b) os parlamentares podem exercer o controle direto dos atos administrativos.
✂️ c) o Tribunal de Contas é órgão de controle auxiliar do Poder Judiciário.
✂️ d) ao Tribunal de Justiça compete emitir parecer prévio sobre as contas do Governador e o julgamento das contas dos administradores públicos.
✂️ e) o cidadão não pode exercer o controle direto dos atos do administrador, devendo recorrer ao Ministério Público para esse fim.

133Q651045 | Ciências Políticas, Executivo Público, SEE SP, VUNESP

Existem diversas formas de abordar uma política pública, dependendo do ponto de vista do analista. Em geral, a análise de políticas públicas requer a inclusão de atores e instituições, dependendo da unidade de análise utilizada. Ao tratar da unidade fundamental de análise nas políticas públicas, destacam-se o indivíduo, o grupo ou as instituições. Nessas teorias, a alternativa que contém ideias relacionadas ao neoinstitucionalismo é:

✂️ a) os atores políticos e os atores econômicos agem racionalmente, em conjunto com as instituições, para maximizar suas utilidades, e o único ator político relevante é o indivíduo.
✂️ b) acreditar que os atores individuais são guiados pelo autointeresse e buscam sempre o curso de ação que mais se adapta às suas vantagens.
✂️ c) uma simplificação do que ocorre na realidade, tendo em vista que várias atividades políticas são implementadas pelas instituições por razões simbólicas, ritualistas, e não pela maximização de utilidades.
✂️ d) interpretar as políticas públicas nas sociedades como refletindo os interesses das instituições de classes dominantes.
✂️ e) reconhecer o papel crucial das instituições na vida política e argumentar que elas existem na sociedade para resolver problemas de informação e troca.

134Q211023 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

✂️ a) pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.
✂️ b) pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.
✂️ c) pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.
✂️ d) pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.
✂️ e) pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

135Q407376 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Executivo Público, Secretaria da Administração Penitenciária SP, VUNESP

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da discricionariedade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.
✂️ b) o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.
✂️ c) decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.
✂️ d) o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida.
✂️ e) o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

136Q209001 | Direito Constitucional, Educação, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Segundo a Constituição Federal, art. 215, o Estado tem obrigação de proteger

✂️ a) todas as formas de expressão artística com algum valor estético e tradição em regiões afastadas dos centros urbanos.
✂️ b) as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
✂️ c) as culturas indígenas em risco de extinção e as manifestações artísticas de povos que contribuíram positivamente para a civilização brasileira.
✂️ d) as manifestações culturais que expressam efetivamente a essência da identidade popular dos grupos participantes do processo de formação da sociedade brasileira.
✂️ e) apenas as culturas de origem popular discriminadas pelas elites econômicas e sociais do país.

137Q408700 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.

✂️ a) São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios.
✂️ b) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta.
✂️ c) Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população.
✂️ d) Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos.
✂️ e) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social.

138Q820024 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação.

✂️ a) Ultrassecreta: 40 (quarenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.
✂️ b) Ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
✂️ c) Ultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
✂️ d) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
✂️ e) Ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.

140Q391287 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Executivo Público, SEE SP, VUNESP

Analise as seguintes afirmativas a respeito das fundações de direito privado mantidas pelo poder público.

I. Os seus empregados são equiparados aos funcionários públicos para determinados fins, inclusive para fins de sujeição à improbidade administrativa.

II. Seus dirigentes podem ser impetrados em mandado de segurança quando exercerem funções delegadas do poder público.

III. Submetem-se à lei de licitações e contratos.

IV. Possuem imunidade tributária no que se refere aos impostos e taxas nos serviços vinculados a suas finalidades.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.