Questões de Concursos Executivo Público

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123Q208213 | Direito Constitucional, Características e limitações, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina

✂️ a) lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário.
✂️ b) eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário.
✂️ c) positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente.
✂️ d) internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos.
✂️ e) naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores.

124Q409734 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

Com relação às características relativas às autarquias, é correto afirmar que

✂️ a) são criadas por decreto e originam-se na sociedade civil, com personalidade jurídica, receitas e patrimônio próprios, com gestão administrativa e financeira compartilhada com a Administração Pública.
✂️ b) são organizações criadas no âmbito da sociedade civil, com personalidade jurídica própria, com receitas e patrimônio vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ c) são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ d) se originam por Decretos e Leis, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ e) são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar serviços típicos da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

125Q401571 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Executivo Público, SEE SP, VUNESP

Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) os controladores não podem desconstituir o ato administrativo controlado.
✂️ b) os parlamentares podem exercer o controle direto dos atos administrativos.
✂️ c) o Tribunal de Contas é órgão de controle auxiliar do Poder Judiciário.
✂️ d) ao Tribunal de Justiça compete emitir parecer prévio sobre as contas do Governador e o julgamento das contas dos administradores públicos.
✂️ e) o cidadão não pode exercer o controle direto dos atos do administrador, devendo recorrer ao Ministério Público para esse fim.

126Q406770 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.
✂️ b) o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.
✂️ c) decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.
✂️ d) o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida.
✂️ e) o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

128Q432747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

✂️ a) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) ação declaratória de inconstitucionalidade.
✂️ c) ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
✂️ e) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

130Q209285 | Português, Interpretação de Textos, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

A frase estruturada de maneira clara e em total conformidade com o padrão culto escrito é:

✂️ a) Análises levadas a efeito por especialistas atestam que se têm um avanço tecnológico e científico considerável nos setores bem focados, que propuseram e se submeteram à pesquisa.
✂️ b) As contradições do mundo que os cercam fizeram de muitos deles potenciais agressores, contrariando o entendimento que pessoas bem nutridas e escola- rizadas tem futuro promissor.
✂️ c) Entre tantos, certamente haverá projetos de reforma menos pretensiosos e mais bem delineados, que, daqui a pouco, deverão ser os beneficiários das verbas destinadas àqueles que serão escolhidos.
✂️ d) A despeito do que lá se ouviu contrário ao grupo, seus componentes, na totalidade, aliás, incentivaram com que os jovens presentes valorizassem sua persistência e capacidade de luta.
✂️ e) Tinha vontade e se esforçava, a cada dia mais, para se tornar um profissional de reconhecida competência, superando a invisibilidade em que são mantidos a grande parte dos jovens talentos.

131Q820024 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação.

✂️ a) Ultrassecreta: 40 (quarenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.
✂️ b) Ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
✂️ c) Ultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
✂️ d) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
✂️ e) Ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.

132Q391287 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Executivo Público, SEE SP, VUNESP

Analise as seguintes afirmativas a respeito das fundações de direito privado mantidas pelo poder público.

I. Os seus empregados são equiparados aos funcionários públicos para determinados fins, inclusive para fins de sujeição à improbidade administrativa.

II. Seus dirigentes podem ser impetrados em mandado de segurança quando exercerem funções delegadas do poder público.

III. Submetem-se à lei de licitações e contratos.

IV. Possuem imunidade tributária no que se refere aos impostos e taxas nos serviços vinculados a suas finalidades.

Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

133Q408700 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.

✂️ a) São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios.
✂️ b) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta.
✂️ c) Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população.
✂️ d) Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos.
✂️ e) São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social.

134Q651045 | Ciências Políticas, Executivo Público, SEE SP, VUNESP

Existem diversas formas de abordar uma política pública, dependendo do ponto de vista do analista. Em geral, a análise de políticas públicas requer a inclusão de atores e instituições, dependendo da unidade de análise utilizada. Ao tratar da unidade fundamental de análise nas políticas públicas, destacam-se o indivíduo, o grupo ou as instituições. Nessas teorias, a alternativa que contém ideias relacionadas ao neoinstitucionalismo é:

✂️ a) os atores políticos e os atores econômicos agem racionalmente, em conjunto com as instituições, para maximizar suas utilidades, e o único ator político relevante é o indivíduo.
✂️ b) acreditar que os atores individuais são guiados pelo autointeresse e buscam sempre o curso de ação que mais se adapta às suas vantagens.
✂️ c) uma simplificação do que ocorre na realidade, tendo em vista que várias atividades políticas são implementadas pelas instituições por razões simbólicas, ritualistas, e não pela maximização de utilidades.
✂️ d) interpretar as políticas públicas nas sociedades como refletindo os interesses das instituições de classes dominantes.
✂️ e) reconhecer o papel crucial das instituições na vida política e argumentar que elas existem na sociedade para resolver problemas de informação e troca.

135Q820552 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

✂️ a) autorizar a saída temporária no regime aberto.
✂️ b) aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
✂️ c) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
✂️ d) determinar a prisão domiciliar.
✂️ e) conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

136Q209001 | Direito Constitucional, Educação, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Segundo a Constituição Federal, art. 215, o Estado tem obrigação de proteger

✂️ a) todas as formas de expressão artística com algum valor estético e tradição em regiões afastadas dos centros urbanos.
✂️ b) as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
✂️ c) as culturas indígenas em risco de extinção e as manifestações artísticas de povos que contribuíram positivamente para a civilização brasileira.
✂️ d) as manifestações culturais que expressam efetivamente a essência da identidade popular dos grupos participantes do processo de formação da sociedade brasileira.
✂️ e) apenas as culturas de origem popular discriminadas pelas elites econômicas e sociais do país.

138Q407376 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Executivo Público, Secretaria da Administração Penitenciária SP, VUNESP

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da discricionariedade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.
✂️ b) o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.
✂️ c) decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.
✂️ d) o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida.
✂️ e) o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

139Q211023 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

✂️ a) pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.
✂️ b) pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.
✂️ c) pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.
✂️ d) pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.
✂️ e) pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.