Questões de FCJRM com Gabarito (Comentado)

81Q984188 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCJRM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

✂️ a) O serviço de informações ao cidadão deve ser implementado apenas nos órgãos da administração direta, em locais sem necessidade de infraestrutura específica.
✂️ b) O atendimento ao cidadão nos serviços de informação deve limitar-se ao fornecimento de dados brutos, sem orientação sobre procedimentos ou tramitação documental.
✂️ c) A lei estabelece que a divulgação de informações deve ser feita exclusivamente por meio de portais eletrônicos, sem previsão de outros mecanismos.
✂️ d) Os órgãos públicos podem cobrar taxas pelo serviço de orientação ao cidadão quanto ao acesso às informações.
✂️ e) Os órgãos públicos devem manter serviço especializado para orientar cidadãos, informar sobre tramitação documental e protocolizar requerimentos, além de adotar mecanismos de participação popular.

82Q984029 | Legislação Federal, FCJRM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.

✂️ a) É a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
✂️ b) É a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
✂️ c) Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade.
✂️ d) Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
✂️ e) É a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

83Q984180 | Contabilidade Pública, FCJRM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre regimes contábeis na administração pública.

✂️ a) No regime de caixa, as transações são registradas apenas quando ocorre o ingresso ou desembolso de recursos financeiros, sendo este o método adotado para a contabilidade orçamentária.
✂️ b) O regime de competência é aplicado integralmente tanto para o orçamento quanto para o patrimônio, devendo as receitas serem reconhecidas quando geradas, independentemente de seu recebimento.
✂️ c) A contabilidade patrimonial no setor público utiliza exclusivamente o regime de caixa para o registro de todos os ativos e passivos, incluindo bens permanentes, direitos e obrigações.
✂️ d) Na contabilidade pública, todas as despesas com pessoal - incluindo salários, benefícios e encargos sociais - devem ser obrigatoriamente registradas pelo regime de caixa de forma exclusiva.
✂️ e) Na contabilidade pública, as receitas tributárias são reconhecidas exclusivamente pelo regime de caixa, ou seja, apenas quando efetivamente arrecadadas, conforme determina a legislação.

Questões de Concursos FCJRM

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81Q984188 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCJRM, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

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