De acordo com a Lei Municipal nº 2.205/2003 – Política
Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e
Recuperação do Meio Ambiente, a Política Ambiental do
Município visa, entre outros:
I. Formular normas técnicas estabelecendo padrões de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
respeitadas as legislações federal e estadual.
II. Incentivar atividades que provoquem alteração no
ecossistema de banhados, rios, lajeados e arroios, assim
como a fauna e flora de suas margens.
III. Controlar, fiscalizar e licenciar as atividades potencial e
efetivamente promotoras de degradação ou poluição
ambiental.
Está CORRETO o que se afirma:
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