Questões de Concursos Fiscal Estadual Agropecuário

O artigo 5o da Constituição Federal é claro no que se refere ao direito à informação. Considere:

I. Há informações cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e, portanto, podem ser negadas.

II. Os órgãos públicos são responsáveis por fornecer informações para interesses individuais dentro de prazos nunca superiores a 48 horas.

III. As informações são asseguradas a todos, independente do pagamento de taxas ou quaisquer outros ônus.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito do sistema nacional de sementes e mudas, julgue os próximos itens, de acordo com o Decreto n.º 5.153/2004 que aprovou o regulamento da Lei n.º 10.711/2003.

Sementes tratadas são aquelas que sofreram a aplicação de agrotóxicos, corantes ou outros aditivos, que não gerou mudança significativa de tamanho, formato ou peso original.

As pragas constituem fator de sinistro e limitação de produtividade em vários cultivos de importância econômica, concorrendo para elevação dos custos de produção. Assim, torna-se necessário o seu reconhecimento e de seus danos iniciais, com o objetivo de obter medidas adequadas de controle. Acerca dos danos causados aos cultivos pelas pragas, julgue os itens seguintes.

Encerrada a colheita, o arrancamento e a queima dos restos culturais do algodoeiro, com destruição completa das plantas, é medida profilática fundamental para a produção econômica do algodoeiro, tendo até mesmo amparo legal. Os restos culturais devem ser arracados com raízes e enleirados para que a queima localizada não provoque muito prejuízo à microbiota do solo, recomendando-se, em seguida, aração e gradeação, ou a eliminação das suas brotações com o uso de herbicidas, principalmente o 2,4D ou o glifosato, como forma de controle do bicudo.

Durante o período de alta ingestão de glicose, a neoglicogênese estará inibida nesse indivíduo.

Até que seja aprovada nova lei da pesca, ora tramitando no Congresso Nacional, o Decreto-lei n.º 221/1967 é considerado, atualmente, o marco referencial legal da pesca brasileira. Considerando o disposto na referida legislação e nas demais legislações federais complementares pertinentes, julgue os itens a seguir.

As sanções e penalidades decorrentes de infrações, antes inseridas no Decreto-lei n.º 221/1967, estão hoje, na sua maioria, definidas na Lei de Crimes Ambientais e em sua regulamentação subsequente.

Acerca das ações de controle e avaliação higiênico-sanitária na indústria de alimentos, julgue os seguintes itens.

Segundo o regulamento técnico a respeito das condições higiênicas e sanitárias de boas práticas de fabricação, estabelecimento, produtores e(ou) industrializadores de alimentos, o termo contaminação significa presença de substâncias ou agentes estranhos, seja de origem biológica, química ou física que sejam consideradas nocivas à saúde humana.

Acerca do acondicionamento e destino do lixo na indústria pesqueira, incluindo as operações de pesca, em especial no que se refere à legislação pertinente, julgue os itens subsequentes.

O abandono de petrechos de pesca em desuso, ao mar, apesar de serem fontes de poluição ambiental marinha, não há qualquer norma que proíba esta prática.

Acerca das medidas de ordenamento direcionadas à gestão e ao manejo dos estoques pesqueiros e da ictiofauna, julgue os seguintes itens.

O fechamento de áreas de pesca, considerado medida de manejo de estoques pesqueiros, visa à proteção de áreas de criadouros.