Questões de Concursos Fiscal Municipal

As Fontes do Direito Tributário são, em linhas gerais, as regras fundamentais que regem os tributaristas nas suas atividades profissionais cotidianas. Essas fontes se dividem em fontes formais primárias e secundárias.
Assinale a opção que indica um exemplo de fonte secundária

Para a execução de trabalhos com prazos reduzidos, a agilidade na gestão de abas e páginas para acessar informações é fundamental. Sabe-se que há uma combinação de teclas de atalho que possibilita ao usuário do Windows alternar entre os programas abertos com facilidade e rapidez. Qual a alternativa que corresponde a essa combinação?

Em um procedimento licitatório, o princípio da adjudicação compulsória estabelece que a Administração Pública

O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até

No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal

Em um contrato administrativo para execução de uma obra pública, há diferentes regimes de contratação de terceiros para executar o objeto. O regime de contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é conhecido como regime de contratação

O Art. 99 do Código Civil classifica os bens públicos em uso comum, uso especial e dominicais.
Assinale a opção que apresenta exemplos desses bens nessa ordem.

Para estabelecer seu objeto, o contrato administrativo se vale tanto de cláusulas obrigatórias quanto exorbitantes.
Com o exposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica um exemplo de cláusula exorbitante em um contrato administrativo.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está sujeito a

O Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso.
Neste contexto, pode-se expedir uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando um precatório for inferior a determinado limite, estabelecido por lei própria para cada ente federativo.
No caso do Estado de São Paulo, o valor de referência que é utilizado para calcular de forma direta o limite das RPVs é o(a)

Sobre a impetração de mandados de segurança coletivos e ações populares, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e no gozo dos seus direitos políticos, que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
II. O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Por outro lado, a ação popular prescreve em 10 anos, tendo como termo a quo da contagem do prazo a data da publicidade do ato lesivo ao patrimônio.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei Complementar nº 01/1997, duas das formas de suspensão de um crédito tributário são

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a forma de contratação da execução da obra ou do serviço por um preço certo e total é denominada formalmente de

Relacione as espécies de atos administrativos relacionados a seguir, com as respectivas descrições.

1. Enunciativos
2. Negociais
3. Normativos

( ) atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito.
( ) contêm comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias.
II. A autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário, é uma característica do poder de polícia.
III. A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia.


Está correto o que se afirma em

O processo orçamentário brasileiro é composto por várias etapas, mas três delas se destacam, ou seja, as aprovações do PPA, da LDO e da LOA.
Desse modo, relacione esse plano e leis com algumas de suas características apresentadas a seguir.

1. PPA
2. LDO
3. LOA

( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública no período de 4 anos.
( ) Fixa a programação das despesas para o exercício financeiro
( ) Orienta, anualmente, a elaboração do orçamento.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Segundo a Constituição, o controle externo da Administração Pública, está a cargo do Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União ao qual compete

Uma das formas de extinção do crédito tributário é quando o devedor adimple sua dívida mediante a entrega de bens ao credor.
Essa forma de extinção é denominada

Quando a autoridade administrativa procede a constituição de um crédito tributário embasado nos elementos constantes dos cadastros administrativos, baseada ou não em informações previamente fornecidas pelo sujeito passivo, o lançamento do crédito é denominado formalmente como sendo

O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se pode