Questões de Concurso Fiscal Municipal de Atividades Urbanas

Dois cidadãos estão conversando sobre os regimes de trabalho no setor público. O Cidadão 1 afirma que trabalha sob o regime estatutário, em uma pessoa jurídica de direito público, na administração direta. Já o Cidadão 2 afirma que trabalha sob o regime celetista, em uma sociedade de economia mista. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:

No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas abaixo:

I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida.
III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.

Quais estão corretas?

Um servidor responsável pelo setor financeiro de uma prefeitura, ao concluir um projeto de construção de uma escola, percebe que algumas despesas não foram devidamente documentadas. Mesmo tendo todas as condições para prestar contas corretamente, ele, de forma dolosa, decide não apresentar os relatórios financeiros ao tribunal de contas, com o intuito de ocultar as irregularidades no uso dos recursos públicos. Quando questionado, o servidor alega dificuldades administrativas, mas omite o fato de ter escondido as falhas intencionalmente. Qual dos seguintes tipos de ato de improbidade administrativa a conduta do servidor configura, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa?

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018) e excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, analise as assertivas a seguir sobre a identificação do signatário em comunicações oficiais:

I. O nome da autoridade que expede a comunicação deve ser grafado em letras maiúsculas, sem negrito, e não deve haver linha acima do nome.
II. O cargo da autoridade que expede o documento deve ser redigido sem iniciais maiúsculas.
III. Para evitar equívocos, é recomendado que a assinatura não fique em página isolada; ao menos a última frase anterior ao fecho deve ser transferida para a mesma página.

Quais estão corretas?

A prefeitura de uma cidade realizou obras de pavimentação e melhorias no sistema de drenagem em uma avenida principal, valorizando significativamente os imóveis localizados ao longo dessa via. Após a conclusão das obras, a administração municipal enviou notificações aos proprietários dos imóveis beneficiados, cobrando um tributo específico para custear parte dos gastos da obra, proporcionalmente ao benefício gerado para cada imóvel. Com base na situação apresentada, qual é a espécie tributária que está sendo cobrada pela prefeitura?

Um servidor municipal, lotado no departamento de infraestrutura e saneamento básico da prefeitura, recebeu uma reclamação de moradores de um bairro recém-urbanizado. Eles relataram situações precárias no gerenciamento do esgoto sanitário, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso, causando graves problemas ambientais e de saúde pública. Com isso, o servidor constatou que a solução seria a correta disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários. Com base na Lei nº 11.445/2007, como é conhecido o serviço público relacionado à solução do problema encontrado pelo servidor?

À luz do disposto na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, analise as assertivas abaixo acerca da acessibilidade nos edifícios públicos, de uso coletivo e de uso privado:

I. Para a construção ou reforma de edifícios destinados ao uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, deve-se levar em conta a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. No âmbito dos edifícios de uso privado, é vedada a ingerência do Poder Público com vistas à reserva de percentual mínimo do total das habitações para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Quais estão corretas?

Um servidor público, lotado no departamento de meio ambiente da prefeitura, recebeu uma solicitação para analisar a viabilidade de instalação de uma fábrica de produtos químicos na cidade. Durante a análise, o servidor verificou que a atividade possui potencial poluidor e degradante ao meio ambiente. Ele explicou ao responsável pela fábrica que será necessário iniciar um procedimento administrativo para avaliar os impactos ambientais, autorizar a instalação e garantir que a operação esteja em conformidade com a legislação ambiental. O objetivo desse procedimento, segundo o servidor, seria compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Com base na situação descrita, qual é o nome do procedimento administrativo que deve ser realizado?

Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar:

I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.
II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.

Quais estão corretas?

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, assinale a alternativa que corresponde à receita que NÃO faz parte do somatório da Receita Corrente Líquida.