Questões de Concursos Fiscal Tributário

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.

A __________________ dos atos administrativos refere-se ao fim da sua vigência, eficácia ou validade. É um tema relevante no Direito Administrativo, pois envolve o fim dos efeitos produzidos pelos atos praticados pela Administração Pública.

Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

Qual das seguintes situações exemplifica um caso de discricionariedade na atuação dos agentes fiscais?

Em um campeonato nacional com 16 times competindo pelo título, os organizadores precisam formar um grupo especial de 4 deles para uma rodada eliminatória. Considerando que a ordem dos times dentro do grupo não é relevante, de quantas maneiras diferentes os organizadores podem selecionar os times?

Considerando o artigo 37 da Constituição Federal tem- se que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios que fundamentam o direito administrativo. Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios previstos no referido artigo.

A respeito do princípio da continuidade, em conformidade com a Resolução CFC Nº 750/93, é correto afirmar que:

Em um estudo de características num grupo de 200 pessoas, foi constatado que 120 delas possuem cabelos castanhos, 80 possuem olhos azuis, e 50 possuem tanto cabelos castanhos quanto olhos azuis. Considerando que as características "cabelos castanhos" e "olhos azuis" são independentes, qual é a probabilidade de uma pessoa escolhida aleatoriamente do grupo ter cabelos castanhos ou olhos azuis?

Maria trabalha no setor de recursos humanos de uma empresa, mas, nas terças e sextas-feiras, ela precisa estar no setor de vendas. Maria estará nos setor de vendas amanhã, e estava lá há três dias também. Qual é o dia da semana de hoje?

De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV- a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

Estão corretas as alternativas:

A base de cálculo do imposto sobre a Importação é:

I- quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II- quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III- quando se tratar de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Estão corretas as alternativas:

É correto afirmar que são princípios de Contabilidade, EXCETO o da: