Questões de Concursos Fiscal da Receita Estadual

Muito se discute sobre a natureza do crime contra a ordem tributária como crime formal ou crime material. Admitindo-se o enquadramento como crime material, ainda que hipoteticamente, seria correto afirmar que:

A empresa Ômega teve sua falência decretada pelo juízo competente. Entre as dívidas acumuladas pela sociedade, encontravam-se dívidas de natureza tributária, relativas a tributos federais, estaduais e municipais, multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, pelo IBAMA e pela fiscalização trabalhista, créditos bancários com garantia hipotecária, dívidas de natureza trabalhista, em relação a todos os empregados, e créditos quirografários.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

As alternativas a seguir apresentam fatores que contribuem diretamente para o aumento da demanda agregada para um nível de preços dado, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a alternativa que apresenta uma concordância nominal incorreta.

Com relação às taxas instituídas no Estado do Amapá, assinale a afirmativa correta.

Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar.

Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

Um imposto em cascata, implementado com a alíquota de 10%, quando há dois estágios no processo de produção e distribuição, equivale a um imposto com a alíquota:

Levando em consideração a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio da administração pública que impõe a prática de atos voltados para o interesse público é:

Assinale a alternativa que reproduz uma garantia constitucional que pertence ao rol de direitos e garantias individuais constante do art. 5º da Constituição.

A Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 prevê algumas hipóteses de crimes praticados por funcionários públicos como as relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A respeito do efeito da cobrança de impostos, analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a premissa da teoria da curva de Laffer, mudanças na alíquota taxação afetam o incentivo de ganhar renda passível de taxação.

II. A teoria da curva de Laffer estabelece que haja um valor máximo que pode ser arrecadado para um determinado nível de inflação.

III. A receita orçamentária do governo, segundo a teoria da curva de Laffer, é máxima para alíquotas entre 15 e 30% em países em desenvolvimento.

Assinale:

Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:

Creso, residente e domiciliado em Oiapoque-AP, emitiu nota promissória, no valor de R$ 300.000,00, em favor do Banco BAX S/A, não tendo pago o valor devido. Em decorrência disso, foi proposta execução na Comarca de Macapá, local onde está localizada a agência do BAX. Regularmente citado, o executado não pagou a dívida e nem apresentou bens à penhora. O exequente não localizou, por meio de diligências próprias, quaisquer bens em nome do executado.

Creso é funcionário do Município de Oiapoque, percebendo vencimentos mensais de R$ 10.000,00 e possuindo poupança correspondente a oitenta salários mínimos. O valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios corresponde a cerca de quarenta salários mínimos.

Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir:

I. O Juiz deverá julgar extinta a execução, pela ausência de bens que podem satisfazer o crédito em execução;

II. Tendo em vista que é possível a penhora de valores da poupança do executado, deveria o magistrado determinar a penhora on line;

III. Os valores descritos no enunciado são todos impenhoráveis;

IV. Os vencimentos de Creso são impenhoráveis, independentemente do seu valor;

V. A execução em tela é por título extrajudicial.

Assinale:

Assinale a alternativa que indique os procedimentos de auditoria aplicáveis à conta Provisão para Devedores Duvidosos.

De acordo com o CTN, não se afigura como causa de extinção do crédito tributário:

Com base na Lei Federal 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I. Se, após a publicação do aviso de um edital de licitação na modalidade concorrência, a Administração resolve suprimir a exigência de um determinado documento, a publicação deverá ser renovada para ciência dos interessados, devendo ser mantida a data da realização do certame.

II. As situações de inexigibilidade de licitação indicadas nos incisos do art. 25 da Lei de Licitações são exaustivas, não podendo ser ampliadas, já que constituem uma exceção à regra geral de licitação prévia para contratações da Administração Pública.

III. A ausência de interessados em participar de uma Tomada de Preços justifica, por si só, a contratação por dispensa de licitação, modificadas as condições previamente estabelecidas no edital.

IV. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados pelos licitantes por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

Assinale:

De acordo com a Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A respeito do crime de apropriação indébita envolvendo contribuições previdenciárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime de apropriação indébita deixar de recolher aos cofres públicos valor de contribuição descontada dos funcionários da empresa.

II. Deixar de repassar a parcela de contribuição devida pela própria empresa, não constitui crime de apropriação indébita.

III. A ação penal por crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, no entendimento seguido pela jurisprudência, conforme já reconhecido em decisão do Superior Tribunal de Justiça, não dispensa a demonstração do dolo específico, isto é, a efetiva intenção do sujeito ativo de utilizar os valores das contribuições recolhidas dos contribuintes em benefício próprio.

Assinale:

A partir da teoria de tributação ótima da renda, a respeito do efeito líquido da alíquota sobre o bem estar social, considere as afirmativas a seguir.

I. Quanto maior a preocupação social com a equidade, menor é o peso relativo atribuído às variações de utilidade dos indivíduos que perdem com o aumento do imposto, o que aumenta a chance de o incremento de imposto gerar um efeito positivo sobre o bem estar social.

II. Quanto maior a desigualdade de renda, menor o peso relativo que deve ser atribuído àqueles que possuem rendas maiores, o que aumenta a chance de o incremento de imposto gerar um efeito positivo sobre o bem estar social.

III. Quanto maior a elasticidade compensada da oferta de trabalho, maior a chance do efeito líquido da receita arrecadada ser pequeno ou negativo, o que aumenta a chance de o incremento de imposto gerar um efeito positivo sobre o bem estar social.

Assinale:

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela administração pública no caso de: