Questões de Fiscal da Receita Estadual com Gabarito (Comentado)

162Q211697 | Direito Tributário, Competência Tributária, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com relação ao tema "Sistema Tributário Nacional", analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à União instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre renda e proventos de qualquer natureza, grandes fortunas (nos termos de lei complementar) e propriedade territorial rural.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete aos Municípios instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

163Q212219 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Tício realizou contrato de empréstimo com Mévia, no valor de R$ 350.000,00 reais para aquisição de um imóvel avaliado em R$ 800.000,00. Com o intuito de garantir o negócio, ofertou o referido bem em hipoteca. Foram lavradas duas escrituras públicas na mesma data, uma de compra e venda, sendo adquirente Tício, outra de hipoteca, tendo ambas sido registradas no ofício imobiliário competente. O prazo para pagamento do empréstimo foi avençado em cinco anos, incidindo juros legais e correção monetária pelos critérios do índice IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas.

Ao final do prazo contratual, Tício concluiu o pagamento das parcelas devidas e postulou de Mévia o comparecimento ao cartório para efetivação da escritura declaratória de pagamento e liberação da hipoteca que gravava o imóvel.

Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir:

I. ocorreu a extinção da hipoteca, pelo pagamento das prestações do empréstimo;

II. o empréstimo pode ser declarado nulo por ausência de intervenção do pai de Tício;

III. o prazo para o empréstimo colide com o prazo máximo para o registro da hipoteca previsto no Código Civil;

IV. o contrato de empréstimo é lei entre as partes e não pode gerar hipoteca;

V. sendo valor do bem muito superior ao empréstimo que gerou a hipoteca existe proibição legal para a sua instituição.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas II, III, IV e V forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas II, IV e V forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativa I, II e III forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras.
✂️ e) se somente a afirmativa I for verdadeira.

165Q401112 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

✂️ a) O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante.
✂️ b) Entidades privadas podem praticar atos administrativos.
✂️ c) O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas.
✂️ d) Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.

166Q211924 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Existem determinadas infrações submetidas à chamada "pena de perdimento", como nos casos de dano ao Erário na importação de mercadorias.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas hipóteses de pena de perdimento, por se tratar de grave infração, afasta-se o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) A pena de perdimento aplica-se apenas aos casos de contrabando.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XLVI, a possibilidade de decretação da perda de bens apenas pelo Poder Judiciário, o que significa que a autoridade administrativa não está legitimada a decretar tal pena, conforme já reconhecido pacificamente pelo Poder Judiciário.
✂️ d) A Administração poderá decretar a pena de perdimento em situações de ilícito administrativo, desde que respeitado o devido processo legal e demais garantias do acusado.
✂️ e) A pena de perdimento será sempre afastada mediante o pagamento do imposto de importação.

167Q212280 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

O Código de Ética do Servidor da Receita Estadual do Amapá veda as condutas relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Emitir, de maneira costumeira, cheque com insuficiência de fundos.
✂️ b) Alterar o teor de documentos particulares.
✂️ c) Convidar indivíduo ou grupo de pessoas para participar de eventos com caráter político-partidário, ideológico ou religioso.
✂️ d) Omitir-se de tomar providências diante de irregularidades ocorridas nas operações e serviços de sua competência, mesmo que tal omissão não resulte em prejuízo para o serviço.
✂️ e) Praticar jogos e passatempos, em horário de trabalho, nas dependências das unidades da Secretaria da Receita Estadual.

168Q212534 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

No que tange aos Recursos Administrativos cabíveis dos atos decorrentes da licitação, é correto afirmar que:

✂️ a) os recursos contra a habilitação ou inabilitação de licitantes poderão ter efeito suspensivo em razão da faculdade discricionária da Administração.
✂️ b) o prazo para interposição de recurso no caso de revogação da licitação efetuada na modalidade convite será de 2 (dois) dias úteis.
✂️ c) os licitantes habilitados somente poderão exercitar a faculdade recursal se forem desclassificados nas fases de julgamento das propostas técnicas e das propostas de preço, nas licitações do tipo "melhor técnica" e "técnica e preço".
✂️ d) o prazo para interposição de recurso terá início a partir da intimação do ato ou lavratura da ata, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.
✂️ e) a intimação dos interessados quanto ao ato de julgamento das propostas deve ser, em qualquer hipótese, cumprida mediante publicação na imprensa oficial, a fim de que não se restrinja o direito de recurso.

169Q395421 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da administração pública.

✂️ a) A representação judicial dos órgãos públicos, já que não possuem personalidade jurídica, deverá ser feita pelos respectivos procuradores do ente a que pertençam, salvo na hipótese de defesa de suas competências e prerrogativas, em que esses órgãos poderão ter órgão jurídico específico para atuar em seu favor.
✂️ b) A delegação de atribuições no âmbito da mesma pessoa jurídica a outros órgãos recebe a denominação de descentralização.
✂️ c) As sociedades de economia mista, mesmo quando exploradoras de atividade econômica, em um regime de mercado, se beneficiam da imunidade recíproca.
✂️ d) Uma ação judicial proposta contra uma empresa pública federal deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

170Q211819 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta:

✂️ a) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e do Superior Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ b) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público
✂️ c) São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
✂️ d) Conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados em nível federal e estadual.
✂️ e) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

173Q212106 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
✂️ b) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considerase como tal o local em que tenha ocorrido o fato gerador do tributo.
✂️ c) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
✂️ d) Havendo solidariedade tributária, e salvo disposição de lei em contrário, a isenção do crédito exonera a todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo do tributo.
✂️ e) O Código Tributário Nacional veda expressamente a possibilidade de que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos possam ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.

Questões de Concursos Fiscal da Receita Estadual

Resolva questões de Fiscal da Receita Estadual comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q212370 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV