Questões de Concursos Fiscal de Obras e Posturas

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63Q985616 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 3701 de 2020, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

Conforme a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, no interesse de preservar a qualidade das águas, incumbe à Administração adotar algumas medidas. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Promover o lançamento de esgoto e águas servidas nos rios e córregos do município ( ) Disciplinar a localização de estábulos, cocheiras, currais e granjas nas proximidades dos cursos d’água.
( ) Proteger a arborização das faixas de preservação permanente ao longo dos rios e de suas nascentes.

✂️ a) C - E - C.
✂️ b) E - C - E.
✂️ c) E - E - C.
✂️ d) E - C - C.
✂️ e) C - C - C.

64Q954397 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é denominada de

✂️ a) Poder Normativo.
✂️ b) Poder Discricionário.
✂️ c) Poder Disciplinar.
✂️ d) Poder de Polícia.
✂️ e) Poder Hierárquico.

68Q954388 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Lei nº 1065 de 2016, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Em relação ao disposto no Código Tributário do Município de São Benedito, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal são obrigadas a permitirem o acesso a seus estabelecimentos, desde que com liminar expedida por Tribunal competente, aos depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

✂️ a) I – II.
✂️ b) I – III.
✂️ c) II – III.
✂️ d) I – II – III.
✂️ e) III.

71Q954382 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de São Benedito, analise o texto a seguir.
As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia ____ de janeiro do ano subsequente, ficando, durante ____ dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia __________ de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado para que este emita o competente parecer.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

✂️ a) 31 / 60 / 10 de abril
✂️ b) 31 / 45 / 31 de março
✂️ c) 01 / 60 / 30 de abril
✂️ d) 31 / 45 / 10 de abril
✂️ e) 01 / 60 / 31 de março

72Q954385 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Lei nº 1065 de 2016, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às modalidades de extinção do crédito tributário, dispostas no Código Tributário do Município de São Benedito.

✂️ a) O chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto pela antecipação de pagamento de tributo, em caráter geral.
✂️ b) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
✂️ c) O pagamento de um crédito não importa presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.
✂️ d) O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
✂️ e) A Administração Tributária poderá realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.

74Q991287 | Direito Civil, Parte Geral, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

Em consonância com o disposto pelo Código Civil Brasileiro, em que pese a classificação dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) bens públicos de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
✂️ b) o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
✂️ c) os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
✂️ d) os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
✂️ e) os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

75Q918212 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Agrolândia SC, Instituto Fênix, 2025

Texto associado.

A questão se refere ao Código de Posturas do Município.

A Prefeitura de Agrolândia exerce fiscalização rigorosa sobre a produção, comércio e consumo de alimentos. Segundo o Código de Posturas, quais medidas podem ser aplicadas caso um estabelecimento seja flagrado vendendo alimentos impróprios para o consumo?

I. Apreensão e inutilização dos produtos inadequados.
II. Aplicação de multa ao estabelecimento.
III. Cassação da licença de funcionamento em caso de reincidência.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:

✂️ a) Apenas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas III está correta.
✂️ c) Apenas I e III estão corretas.
✂️ d) Todas estão corretas.

76Q983003 | Engenharia Civil, Normas e Legislações, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é um componente essencial das medidas de segurança na construção civil, devendo ser aplicada sempre que os riscos não possam ser totalmente eliminados por medidas de proteção coletiva. A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06) estabelece critérios para fornecimento, uso, conservação e responsabilidade pelo EPI. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.O uso de Equipamentos de Proteção Individual pode ser dispensado quando o trabalhador optar por adotar medidas próprias de segurança, desde que sua produtividade e integridade física não sejam comprometidas.
II.Cabe ao empregador fornecer gratuitamente os EPIs adequados ao risco, exigir seu uso, fornecer treinamento sobre o uso correto e assegurar a manutenção periódica dos equipamentos.
III.A substituição de Equipamentos de Proteção Coletiva por EPIs é tecnicamente aceitável quando há redução de custos operacionais, desde que os EPIs possuam Certificado de Aprovação vigente.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I apenas.
✂️ b) II apenas.
✂️ c) I e III apenas.
✂️ d) I, II e III.

77Q983016 | Português, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

Texto associado.

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

Auto Riso

Conheci Vitor no trabalho e logo se tornou um conselheiro para mim. Ele tinha mais experiência e equilibrava suas ações com bom senso. Sempre aprendi muito com ele, tanto pela vivência quanto pela forma descontraída de encarar a vida.

Vitor era português e, ao invés de se incomodar com piadas sobre sua nacionalidade, as usava a seu favor. Durante discussões sobre textos no trabalho, propunha:

— Se eu, que sou português, entender, qualquer um entenderá!

Todos riam, e sua frase se tornou uma marca. Ele acabou se tornando referência para textos bem escritos.

Outro episódio memorável foi uma confraternização da sua turma de faculdade. Empolgado, ele reencontrou os amigos e, no dia seguinte, comentou:

— Descobri que sou antiquado. Fui o único que não trocou de carro... nem de mulher!

Rimos muito. Mas o mais valioso era sua capacidade de rir de si mesmo, sem arrogância. Ele me ensinou que a verdadeira autoconfiança permite ver graça em si, sem medo do julgamento.

"Aquele que não consegue rir de si mesmo, deixa esse trabalho para os outros."

Antonio Carlos Sarmento - Texto Adaptado

https://cronicaseagudas.com/2022/03/20/auto-riso/

Leia o trecho do texto a seguir:

"Se eu, que sou português, entender, qualquer um entenderá!"

Considerando os vícios de linguagem, analise a construção da frase dita por Vitor e assinale a alternativacorreta.

✂️ a) A frase não apresenta vício de linguagem, pois o uso da estrutura reforça a intenção humorística do personagem e mantém a clareza comunicativa.
✂️ b) A frase apresenta um caso de pleonasmo vicioso, pois a expressão "qualquer um entenderá" reforça desnecessariamente a ideia já expressa no início da oração.
✂️ c) Há um caso de solecismo, pois a oração "Se eu, que sou português, entender" apresenta um erro sintático na concordância verbal.
✂️ d) A construção apresenta um caso de ambiguidade, pois não está claro se "qualquer um" refere-se a um grupo específico ou a todos os indivíduos.

78Q983020 | Direito Constitucional, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

Nos últimos anos, o uso de aplicativos de transporte por meio de plataformas digitais se consolidou como uma prática comum no cotidiano das cidades brasileiras. Esse fenômeno impactou a mobilidade urbana, as relações de trabalho e a economia local.

Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, assinalando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

()O uso de aplicativos favoreceu o compartilhamento de viagens e, em algumas regiões, contribuiu para a redução do uso de veículos particulares.
()O trabalho realizado por motoristas de aplicativos é, obrigatoriamente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
()A regulamentação do serviço de transporte por aplicativos é de competência exclusiva da União, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
()O crescimento do uso de aplicativos de transporte impulsionou discussões sobre segurança, precarização das condições de trabalho e necessidade de políticas públicas específicas.

Qual das alternativas abaixo traz a ordem da classificação correta dos itens acima, de cima para baixo?

✂️ a) V, V, F, F.
✂️ b) F, V, F, F.
✂️ c) V, F, F, V.
✂️ d) F, F,V, V.

Questões de Concursos Fiscal de Obras e Posturas

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61Q991289 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022

62Q918206 | Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Agrolândia SC, Instituto Fênix, 2025

63Q985616 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 3701 de 2020, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Lapa PR, OBJETIVA, 2025

64Q954397 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

65Q956702 | Engenharia Civil, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

66Q887004 | História, Processo de Independência e Movimentos Nativistas, Fiscal de obras e Posturas, Prefeitura de Panambi RS, FUNDATEC, 2024

67Q954386 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Lei nº 1065 de 2016, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

68Q954388 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Lei nº 1065 de 2016, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

69Q956700 | Direito Urbanístico, Definições Loteamento e desmembramento, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

70Q991288 | Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Colíder MT, IBADE, 2022