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Questões de Concursos Fiscal de Obras e Posturas

Resolva questões de Fiscal de Obras e Posturas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


61Q954396 | Direito Administrativo, Servidão administrativa, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)
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62Q892440 | Segurança e Saúde no Trabalho, NR 3, Fiscal de obras e Posturas, Prefeitura de Abadiânia GO, FUNATEC, 2024

Em que situação é aplicado o embargo imediato a uma obra em andamento:
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63Q954384 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

O órgão técnico municipal de São Benedito realizará zoneamento ambiental, incluindo o sistema de áreas verdes, compreendido como ambiente natural e social, quando da elaboração do(a)
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64Q985239 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Arvorezinha RS, OBJETIVA, 2025

Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:
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65Q954388 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Lei nº 1065 de 2016, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Em relação ao disposto no Código Tributário do Município de São Benedito, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal são obrigadas a permitirem o acesso a seus estabelecimentos, desde que com liminar expedida por Tribunal competente, aos depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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66Q954389 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Lei nº 1065 de 2016, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Conforme o Código Tributário do Município de São Benedito, em relação às sanções fiscais, havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de multa de caráter punitivo, será aplicado,
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67Q884797 | Meio Ambiente, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Rosário MA, FUNATEC, 2024

Qual das seguintes ações contribui para a conservação da biodiversidade?
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68Q983019 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

A ditadura militar, instaurada no Brasil a partir do golpe de 1964, promoveu o fechamento do regime e perseguições políticas por meio de Atos Institucionais. Um dos momentos mais críticos desse período foi a promulgação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), em 1968. Sobre esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.O AI-5 conferiu ao Presidente da República poderes para fechar o Congresso Nacional e intervir nos estados sem necessidade de autorização do Judiciário.
II.Após o AI-5, foram suspensas as garantias constitucionais dos cidadãos, inclusive o direito ao habeas corpus para crimes políticos.
III.O AI-5 foi revogado imediatamente após a eleição indireta do presidente Tancredo Neves, em 1985.
IV.A repressão política, a censura e o uso da tortura intensificaram-se no período posterior ao AI-5.

Assinale a alternativa correta:
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69Q1081328 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São José do Povo MT, POLICON, 2024

Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial, deva prover as necessidades básicas de uma pessoa com deficiência e não o faz, segundo a Lei Federal 13.1462015, estará sujeito à pena de:
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70Q954382 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de São Benedito, analise o texto a seguir.
As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo, serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia ____ de janeiro do ano subsequente, ficando, durante ____ dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia __________ de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado para que este emita o competente parecer.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
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71Q954383 | Direito Administrativo, Princípios, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

A administração pública direta e indireta e de qualquer um dos Poderes do Município de São Benedito deve obedecer aos seguintes princípios:
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72Q956699 | Atendimento Bancário, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, as barreiras urbanísticas são as existentes:
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73Q887003 | Português, Fonemas e Letras, Fiscal de obras e Posturas, Prefeitura de Panambi RS, FUNDATEC, 2024

Sobre aspectos relacionados à fonologia, assinale a alternativa correta.
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74Q954381 | Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, Lei Orgânica do Município de São Benedito, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Conforme o disposto na Lei Orgânica, um dos objetivos fundamentais do Município de São Benedito é o(a)
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75Q884791 | Arquitetura, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Rosário MA, FUNATEC, 2024

Analise as seguintes afirmativas e assinale a que descreve corretamente uma característica da Arquitetura.
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76Q983003 | Engenharia Civil, Normas e Legislações, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é um componente essencial das medidas de segurança na construção civil, devendo ser aplicada sempre que os riscos não possam ser totalmente eliminados por medidas de proteção coletiva. A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06) estabelece critérios para fornecimento, uso, conservação e responsabilidade pelo EPI. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.O uso de Equipamentos de Proteção Individual pode ser dispensado quando o trabalhador optar por adotar medidas próprias de segurança, desde que sua produtividade e integridade física não sejam comprometidas.
II.Cabe ao empregador fornecer gratuitamente os EPIs adequados ao risco, exigir seu uso, fornecer treinamento sobre o uso correto e assegurar a manutenção periódica dos equipamentos.
III.A substituição de Equipamentos de Proteção Coletiva por EPIs é tecnicamente aceitável quando há redução de custos operacionais, desde que os EPIs possuam Certificado de Aprovação vigente.

Está correto o que se afirma em:
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77Q887004 | História, Processo de Independência e Movimentos Nativistas, Fiscal de obras e Posturas, Prefeitura de Panambi RS, FUNDATEC, 2024

Foi o único dos envolvidos na Inconfidência Mineira a ser condenado à morte. Após a Proclamação da República, ele foi transformado em herói, recebendo posteriormente o dia 21 de abril como uma data em sua homenagem. O trecho se refere a qual personalidade histórica?
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78Q983016 | Português, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

Texto associado.

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.



Auto Riso



Conheci Vitor no trabalho e logo se tornou um conselheiro para mim. Ele tinha mais experiência e equilibrava suas ações com bom senso. Sempre aprendi muito com ele, tanto pela vivência quanto pela forma descontraída de encarar a vida.



Vitor era português e, ao invés de se incomodar com piadas sobre sua nacionalidade, as usava a seu favor. Durante discussões sobre textos no trabalho, propunha:



— Se eu, que sou português, entender, qualquer um entenderá!



Todos riam, e sua frase se tornou uma marca. Ele acabou se tornando referência para textos bem escritos.



Outro episódio memorável foi uma confraternização da sua turma de faculdade. Empolgado, ele reencontrou os amigos e, no dia seguinte, comentou:



— Descobri que sou antiquado. Fui o único que não trocou de carro... nem de mulher!



Rimos muito. Mas o mais valioso era sua capacidade de rir de si mesmo, sem arrogância. Ele me ensinou que a verdadeira autoconfiança permite ver graça em si, sem medo do julgamento.



"Aquele que não consegue rir de si mesmo, deixa esse trabalho para os outros."


Antonio Carlos Sarmento - Texto Adaptado


https://cronicaseagudas.com/2022/03/20/auto-riso/



Leia o trecho do texto a seguir:

"Se eu, que sou português, entender, qualquer um entenderá!"

Considerando os vícios de linguagem, analise a construção da frase dita por Vitor e assinale a alternativacorreta.
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79Q956702 | Engenharia Civil, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Em relação ao uso e à conservação de edificações, a avaliação do estado da edificação e de suas partes constituintes, com o objetivo de orientar as atividades de conservação, é denominado de:
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