Início Questões de Concursos Fiscal de Rendas Resolva questões de Fiscal de Rendas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Fiscal de Rendas Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 301Q211508 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFNo tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. ✂️ a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns. ✂️ b) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público. ✂️ c) O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários. ✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público. ✂️ e) Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 302Q212321 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFQuanto à novação, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. ✂️ b) Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confi rma simplesmente a primeira. ✂️ c) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. ✂️ d) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste. ✂️ e) Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, ou quando novo devedor sucede ao antigo fi cando este quite com o credor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 303Q470841 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVDe acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB/88, a alíquota mínima do ISS é de: ✂️ a) 5%. ✂️ b) 2%. ✂️ c) 3%. ✂️ d) 0,5%. ✂️ e) 1%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 304Q425034 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGA repartição da competência legiferante na Federação brasileira é informada pelo princípio: ✂️ a) da subsidiariedade estadual e municipal ✂️ b) da predominância do interesse ✂️ c) do interesse regional ✂️ d) do interesse local Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 305Q212704 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFQuanto ao inadimplemento das obrigações, é correto afi rmar, exceto: ✂️ a) nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente, desde o dia em que executou o ato que se devia abster. ✂️ b) a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. ✂️ c) se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não tiver sido convencionado. ✂️ d) responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. ✂️ e) a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 306Q212468 | Legislação Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVCom relação à Propaganda e à Publicidade, assinale a alternativa correta. ✂️ a) São atividades que se sujeitam ao ICMS quanto ao planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade. ✂️ b) São atividades que se sujeitam ao ICMS quanto à elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. ✂️ c) São atividades que não se sujeitam ao ICMS. ✂️ d) São atividades que não se sujeitam ao ICMS, salvo no caso de promoção de vendas. ✂️ e) São atividades que se sujeitam ao ICMS apenas quanto à publicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 307Q211828 | Legislação Tributária, Lei n2657 1996, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVLei nº 2.657/96 cogita da atribuição da qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, nos casos a seguir, à exceção de um. Assinale-o. ✂️ a) Ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto em operações antecedentes ou subsequentes. ✂️ b) Ao industrial ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações anteriores. ✂️ c) Ao produtor, importador, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes. ✂️ d) Ao transportador, pelo pagamento do diferencial de alíquota, em prestações interestaduais de serviço de transporte de bens destinados ao uso, consumo e ativo permanente de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro. ✂️ e) Ao depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 308Q392831 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGO art. 39, § 3º, da Constituição da República autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinência desses requisitos, em relação a determinado cargo a ser provido, é aferida mediante a aplicação do princípio da: ✂️ a) razoabilidade ✂️ b) publicidade ✂️ c) igualdade ✂️ d) eficiência Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 309Q211603 | Direito Tributário, Taxas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVAssinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. ✂️ b) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, com base no valor venal do imóvel. ✂️ c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato. ✂️ d) É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis. ✂️ e) Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 310Q395335 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGÉ correto afirmar-se que a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público: ✂️ a) exonera-a do dever indenizatório do dano se ficar provada a culpa de seu agente ✂️ b) impõe-lhe o dever de reparar o dano somente se houver prova da culpa de seu agente ✂️ c) não a obriga a reparar o dano sem prova do nexo de causalidade, nas circunstâncias do caso concreto ✂️ d) acarreta-lhe o dever de reparar o dano em conseqüência dos riscos a que estão expostos todos os cidadãos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 311Q467105 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVDe acordo com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente depende de: ✂️ a) convênio entre os Estados e o Distrito Federal. ✂️ b) decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que autorizado em lei específica. ✂️ c) convênio entre os Estados e o Distrito Federal e lei específica. ✂️ d) decreto do Chefe do Poder Executivo. ✂️ e) lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 312Q468866 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGConsidera-se propriedade territorial urbana, para efeito do imposto de competência dos municípios, o seguinte tipo de propriedade: ✂️ a) aquele definido pela Constituição Federal ✂️ b) de módulo inferior a dois alqueires, e que esteja situado nos limites do município, não edificado, que não sirva à atividade agropecuária ✂️ c) territorial situado na zona urbana, com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário mantido pelo Poder Público ✂️ d) independentemente de outros fatores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 313Q466931 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGO prazo para exercer o direito à restituição é de: ✂️ a) dois anos, a contar do efetivo ingresso dos valores ✂️ b) quatro anos, a contar da data do pagamento voluntário ✂️ c) cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário ✂️ d) cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário indevido Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 314Q813161 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLANOs atos de improbidade administrativa, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em, EXCETO: ✂️ a) Suspensão dos direitos políticos. ✂️ b) Nulidade do exercício e dos atos. ✂️ c) Perda de função pública. ✂️ d) Disponibilidade dos bens. ✂️ e) Ressarcimento ao erário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 315Q470194 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGNão constitui fundamento para a remissão: ✂️ a) consideração de eqüidade ✂️ b) crédito tributário de pequeno valor ✂️ c) hipossuficiência do sujeito passivo ✂️ d) elevado nível da arrecadação no semestre anterior à sua concessão Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 316Q470373 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGA alternativa correta a respeito da isenção autonômica é: ✂️ a) não pode ser concedida, porque vedada pela Constituição Federal ✂️ b) só pode ser concedida em razão de aspectos pessoais do sujeito ✂️ c) pode ser concedida por lei do titular da competência tributária ✂️ d) sofre as mesmas restrições da isenção heterônoma Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 317Q212070 | Legislação Tributária, Legislação Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVAssinale a alternativa que contenha as expressões que completam corretamente o texto a seguir.Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte que receber, _____, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção _____ na operação _____, fica _____ responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. ✂️ a) de dentro ou de fora do Estado / parcial / subsequente / solidariamente. ✂️ b) de dentro ou de fora do Estado / total / anterior / solidariamente. ✂️ c) de fora do Estado / total / anterior / subsidiariamente. ✂️ d) de fora do Estado / parcial / subsequente / subsidiariamente. ✂️ e) de dentro do Estado / parcial / anterior / pessoalmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 318Q469128 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGEm sede de responsabilidade de terceiros, pode-se identificar como pressupostos o não cumprimento da obrigação pelo contribuinte e ter o terceiro: ✂️ a) participado do ato que resultou no fato gerador do tributo ou que em relação ao fato tenha se omitido ✂️ b) concorrido, juntamente com o contribuinte, para a ocorrência da fraude fiscal ✂️ c) intervindo no ato propiciador da obrigação tributária, com dolo evidenciado ✂️ d) deixado de intervir no ato, causa do fato gerador da obrigação tributária Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 319Q467345 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide: ✂️ a) sobre os imóveis por natureza e sobre os bens imóveis considerados por lei ✂️ b) sobre os imóveis por natureza e sobre os imóveis por acessão física ✂️ c) apenas sobre os imóveis por acessão física ✂️ d) apenas sobre o bem imóvel por natureza Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 320Q212429 | Administração Pública, Administração indiretadescentralização, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFSobre a organização da administração pública brasileira, é correto afirmar que: ✂️ a) por serem qualifi cadas como autarquias de natureza especial, as agências reguladoras integram a administração direta. ✂️ b) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empresas públicas, apenas autoriza sua instituição. ✂️ c) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à administração indireta. ✂️ d) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias. ✂️ e) no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se, hierarquicamente, aos ministérios a que se vinculem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
301Q211508 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFNo tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. ✂️ a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns. ✂️ b) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público. ✂️ c) O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários. ✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público. ✂️ e) Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
302Q212321 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFQuanto à novação, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. ✂️ b) Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confi rma simplesmente a primeira. ✂️ c) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. ✂️ d) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste. ✂️ e) Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, ou quando novo devedor sucede ao antigo fi cando este quite com o credor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
303Q470841 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVDe acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB/88, a alíquota mínima do ISS é de: ✂️ a) 5%. ✂️ b) 2%. ✂️ c) 3%. ✂️ d) 0,5%. ✂️ e) 1%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
304Q425034 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGA repartição da competência legiferante na Federação brasileira é informada pelo princípio: ✂️ a) da subsidiariedade estadual e municipal ✂️ b) da predominância do interesse ✂️ c) do interesse regional ✂️ d) do interesse local Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
305Q212704 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFQuanto ao inadimplemento das obrigações, é correto afi rmar, exceto: ✂️ a) nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente, desde o dia em que executou o ato que se devia abster. ✂️ b) a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. ✂️ c) se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não tiver sido convencionado. ✂️ d) responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. ✂️ e) a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
306Q212468 | Legislação Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVCom relação à Propaganda e à Publicidade, assinale a alternativa correta. ✂️ a) São atividades que se sujeitam ao ICMS quanto ao planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade. ✂️ b) São atividades que se sujeitam ao ICMS quanto à elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. ✂️ c) São atividades que não se sujeitam ao ICMS. ✂️ d) São atividades que não se sujeitam ao ICMS, salvo no caso de promoção de vendas. ✂️ e) São atividades que se sujeitam ao ICMS apenas quanto à publicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
307Q211828 | Legislação Tributária, Lei n2657 1996, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVLei nº 2.657/96 cogita da atribuição da qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, nos casos a seguir, à exceção de um. Assinale-o. ✂️ a) Ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto em operações antecedentes ou subsequentes. ✂️ b) Ao industrial ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações anteriores. ✂️ c) Ao produtor, importador, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes. ✂️ d) Ao transportador, pelo pagamento do diferencial de alíquota, em prestações interestaduais de serviço de transporte de bens destinados ao uso, consumo e ativo permanente de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro. ✂️ e) Ao depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
308Q392831 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGO art. 39, § 3º, da Constituição da República autoriza a lei a estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinência desses requisitos, em relação a determinado cargo a ser provido, é aferida mediante a aplicação do princípio da: ✂️ a) razoabilidade ✂️ b) publicidade ✂️ c) igualdade ✂️ d) eficiência Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
309Q211603 | Direito Tributário, Taxas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVAssinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. ✂️ b) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, com base no valor venal do imóvel. ✂️ c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato. ✂️ d) É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis. ✂️ e) Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
310Q395335 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGÉ correto afirmar-se que a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público: ✂️ a) exonera-a do dever indenizatório do dano se ficar provada a culpa de seu agente ✂️ b) impõe-lhe o dever de reparar o dano somente se houver prova da culpa de seu agente ✂️ c) não a obriga a reparar o dano sem prova do nexo de causalidade, nas circunstâncias do caso concreto ✂️ d) acarreta-lhe o dever de reparar o dano em conseqüência dos riscos a que estão expostos todos os cidadãos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
311Q467105 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVDe acordo com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente depende de: ✂️ a) convênio entre os Estados e o Distrito Federal. ✂️ b) decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que autorizado em lei específica. ✂️ c) convênio entre os Estados e o Distrito Federal e lei específica. ✂️ d) decreto do Chefe do Poder Executivo. ✂️ e) lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
312Q468866 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGConsidera-se propriedade territorial urbana, para efeito do imposto de competência dos municípios, o seguinte tipo de propriedade: ✂️ a) aquele definido pela Constituição Federal ✂️ b) de módulo inferior a dois alqueires, e que esteja situado nos limites do município, não edificado, que não sirva à atividade agropecuária ✂️ c) territorial situado na zona urbana, com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário mantido pelo Poder Público ✂️ d) independentemente de outros fatores Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
313Q466931 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGO prazo para exercer o direito à restituição é de: ✂️ a) dois anos, a contar do efetivo ingresso dos valores ✂️ b) quatro anos, a contar da data do pagamento voluntário ✂️ c) cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário ✂️ d) cinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário indevido Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
314Q813161 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLANOs atos de improbidade administrativa, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em, EXCETO: ✂️ a) Suspensão dos direitos políticos. ✂️ b) Nulidade do exercício e dos atos. ✂️ c) Perda de função pública. ✂️ d) Disponibilidade dos bens. ✂️ e) Ressarcimento ao erário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
315Q470194 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGNão constitui fundamento para a remissão: ✂️ a) consideração de eqüidade ✂️ b) crédito tributário de pequeno valor ✂️ c) hipossuficiência do sujeito passivo ✂️ d) elevado nível da arrecadação no semestre anterior à sua concessão Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
316Q470373 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGA alternativa correta a respeito da isenção autonômica é: ✂️ a) não pode ser concedida, porque vedada pela Constituição Federal ✂️ b) só pode ser concedida em razão de aspectos pessoais do sujeito ✂️ c) pode ser concedida por lei do titular da competência tributária ✂️ d) sofre as mesmas restrições da isenção heterônoma Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
317Q212070 | Legislação Tributária, Legislação Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVAssinale a alternativa que contenha as expressões que completam corretamente o texto a seguir.Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte que receber, _____, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção _____ na operação _____, fica _____ responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. ✂️ a) de dentro ou de fora do Estado / parcial / subsequente / solidariamente. ✂️ b) de dentro ou de fora do Estado / total / anterior / solidariamente. ✂️ c) de fora do Estado / total / anterior / subsidiariamente. ✂️ d) de fora do Estado / parcial / subsequente / subsidiariamente. ✂️ e) de dentro do Estado / parcial / anterior / pessoalmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
318Q469128 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGEm sede de responsabilidade de terceiros, pode-se identificar como pressupostos o não cumprimento da obrigação pelo contribuinte e ter o terceiro: ✂️ a) participado do ato que resultou no fato gerador do tributo ou que em relação ao fato tenha se omitido ✂️ b) concorrido, juntamente com o contribuinte, para a ocorrência da fraude fiscal ✂️ c) intervindo no ato propiciador da obrigação tributária, com dolo evidenciado ✂️ d) deixado de intervir no ato, causa do fato gerador da obrigação tributária Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
319Q467345 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide: ✂️ a) sobre os imóveis por natureza e sobre os bens imóveis considerados por lei ✂️ b) sobre os imóveis por natureza e sobre os imóveis por acessão física ✂️ c) apenas sobre os imóveis por acessão física ✂️ d) apenas sobre o bem imóvel por natureza Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
320Q212429 | Administração Pública, Administração indiretadescentralização, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFSobre a organização da administração pública brasileira, é correto afirmar que: ✂️ a) por serem qualifi cadas como autarquias de natureza especial, as agências reguladoras integram a administração direta. ✂️ b) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empresas públicas, apenas autoriza sua instituição. ✂️ c) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à administração indireta. ✂️ d) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias. ✂️ e) no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se, hierarquicamente, aos ministérios a que se vinculem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro