Início Questões de Concursos Fiscal de Rendas Resolva questões de Fiscal de Rendas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Fiscal de Rendas Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 321Q813161 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLANOs atos de improbidade administrativa, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em, EXCETO: ✂️ a) Suspensão dos direitos políticos. ✂️ b) Nulidade do exercício e dos atos. ✂️ c) Perda de função pública. ✂️ d) Disponibilidade dos bens. ✂️ e) Ressarcimento ao erário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 322Q212429 | Administração Pública, Administração indiretadescentralização, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFSobre a organização da administração pública brasileira, é correto afirmar que: ✂️ a) por serem qualifi cadas como autarquias de natureza especial, as agências reguladoras integram a administração direta. ✂️ b) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empresas públicas, apenas autoriza sua instituição. ✂️ c) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à administração indireta. ✂️ d) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias. ✂️ e) no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se, hierarquicamente, aos ministérios a que se vinculem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 323Q404234 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGA presunção de legitimidade e de veracidade, com que nascem os atos administrativos, é de natureza: ✂️ a) absoluta e não admite prova que a desconstitua ✂️ b) relativa e admite prova em contrário que a desconstitua ✂️ c) excepcional, somente sendo afastável por lei específica ✂️ d) mista, dependendo a sua desconstituição do tipo de prova que a Administração produza Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 324Q415960 | Direito Civil, Pessoas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVA teoria da desconsideração (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil), positivada no Código Civil, tem por objetivo precípuo afastar momentaneamente a personalidade jurídica da sociedade para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. A esse respeito, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A desconsideração da personalidade jurídica não será aplicada quando houver falência ou estado de insolvência do devedor. ✂️ b) As sociedades integrantes dos grupos societários e as consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações de consumo. ✂️ c) O juiz de ofício, a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, pode aplicar a teoria da desconsideração a fim de estender aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações. ✂️ d) As sociedades coligadas somente responderão por culpa pelas obrigações decorrentes de relações de consumo. ✂️ e) A teoria da desconsideração pode ser aplicada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento obrigacional, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 325Q467991 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVConforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares: I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; III. decretos editados pelos entes federados. Analise os itens acima e assinale: ✂️ a) se nenhum item estiver correto. ✂️ b) se somente os itens I e III estiverem corretos. ✂️ c) se somente os itens II e III estiverem corretos. ✂️ d) se somente os itens I e II estiverem corretos. ✂️ e) se todos os itens estiverem corretos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 326Q458211 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGO direito de recesso, na lei societária, é admitido quando ✂️ a) a cisão implicar mudança de objeto social ✂️ b) a atividade fim da companhia for mantida ✂️ c) houver qualquer caso de cisão ✂️ d) convier aos acionistas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 327Q466826 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVAssinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. ✂️ b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. ✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. ✂️ e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 328Q212275 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFAnalise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta. ✂️ a) O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público. ✂️ b) Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil. ✂️ c) Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente. ✂️ d) A ação de improbidade terá o rito sumário. ✂️ e) Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 329Q211451 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFMarque a opção que contém um título de crédito que não admite emissão com cláusula "não à ordem". ✂️ a) A letra de câmbio. ✂️ b) A duplicata mercantil. ✂️ c) A nota promissória. ✂️ d) O cheque. ✂️ e) A cédula de crédito bancário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 330Q468048 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVEspecificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a. ✂️ a) definição de contribuintes ✂️ b) determinação de alíquotas ✂️ c) previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias ✂️ d) regulação da forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados ✂️ e) disciplina do regime de compensação do imposto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 331Q211505 | Legislação Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVAssinale a alternativa que indique a consequência que advém do fato de o contribuinte escriturar, com atraso, o documento fiscal relativo à aquisição de mercadoria. ✂️ a) Direito de apropriar o valor do crédito no período correspondente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. ✂️ b) Perda do direito ao respectivo crédito do ICMS. ✂️ c) Direito de corrigir monetariamente o valor do crédito. ✂️ d) Sujeição à penalidade, mesmo que não tenha havido início de ação fiscal. ✂️ e) Obrigatoriedade de comunicação à repartição fiscal competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 332Q465702 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVDe acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado: ✂️ a) em lei dos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista a autonomia desses entes federados. ✂️ b) pelo Confaz. ✂️ c) em lei complementar. ✂️ d) no Regulamento do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ e) em convênio e lei estadual ou distrital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 333Q793522 | Ética na Administração Pública, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGNo caso de servidor público, que, irritado com as dificuldades de entendimento de um cidadão que se considera usuário do serviço, o expulsa da repartição, conduzindo-o, contra a vontade, pelo braço, em direção à rua, é correto afirmar-se que: ✂️ a) atua na prática do cometimento de crime de violência arbitrária, com reflexos civis ✂️ b) atua em circunstâncias previstas e admitidas ✂️ c) pode pedir indenização ao recalcitrante ✂️ d) é isento de pena Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 334Q211758 | Direito Civil, Pessoas, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) O registro da pessoa jurídica declarará o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. ✂️ b) A capacidade de fato ou de exercício é inerente a todo o ser humano, já que é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. ✂️ c) As pessoas com mais de 70 anos são consideradas relativamente incapazes, pois a lei presume que elas não têm o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil. ✂️ d) O recém-nascido, por não poder exercer pessoalmente os atos da vida civil, não pode ter direitos e obrigações de qualquer espécie. ✂️ e) Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 335Q469366 | Direito Tributário, Fiscalização, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Barbacena MGDe acordo com o Art. 199 do CTN – Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública poderá, mediante convênios ou por força de lei, permutar informações que contribuam para a fiscalização tributária. Esse procedimento é denominado de prova ✂️ a) análoga. ✂️ b) terciária. ✂️ c) conveniada. ✂️ d) emprestada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 336Q466508 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGO lançamento pode ocorrer por: ✂️ a) homologação e por sujeição impositiva ✂️ b) indicação, de ofício e por homologação ✂️ c) declaração, por homologação e de ofício ✂️ d) iniciativa da autoridade, por atuação do sujeito passivo e por sujeição Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 337Q457421 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVBanco Fique Feliz S/A firmou com Transportes Seguros Ltda. contrato de abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), devidamente subscrito por duas testemunhas, com garantia de nota promissória devidamente avalizada. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O contrato de cheque especial tem higidez para instruir ação de execução ajuizada pelo banco, para a cobrança de sua pretensão. ✂️ b) A nota promissória vinculada ao contrato de cheque especial não autoriza a execução em face do emitente e seu avalista, em decorrência da iliquidez do contrato que a originou. ✂️ c) Descabe a habilitação do crédito do banco em eventual decretação de falência do devedor de contrato de cheque especial, pela falta de executoriedade do título, requisito essencial à habilitação. ✂️ d) O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. ✂️ e) O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente somente é considerado título executivo extrajudicial se acompanhado de nota promissória vinculada ao contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 338Q466314 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGEm matéria de domicílio tributário, a regra é a da eleição. Quanto à possibilidade de exceção, pode-se dizer que: ✂️ a) há em qualquer caso, por representar a recusa do domicílio eleito ato discricionário da autoridade fazendária, de acordo com a legislação aplicável ✂️ b) sim, há, na hipótese de o domicílio eleito tornar dificultosa ou inviabilizar a arrecadação ou fiscalização tributária ✂️ c) não há, porque a liberdade de escolha encontra-se inserida no contexto da garantia constitucional à livre locomoção ✂️ d) sim, há, só em se tratando de eleição feita por pessoa jurídica Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 339Q212165 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFSobre a inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta. ✂️ a) Dar-se-á por inexigibilidade a contratação de profi ssional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ✂️ b) As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993, são exaustivas. ✂️ c) Em tal hipótese de contratação direta, reputa-se desnecessária a justifi cativa do preço praticado pelo contratado. ✂️ d) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as hipóteses de contratação direta mediante inexigibilidade. ✂️ e) Na inexigibilidade, seria viável a competição, mas a lei a reputou inconveniente, possibilitando, assim, a contratação sem licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 340Q813677 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVA respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) A suspensão da prescrição das obrigações do devedor ocorre com o despacho de processamento da recuperação judicial, e não com a sua concessão. ✂️ b) Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor pode alienar ou onerar bens não relacionados no plano de recuperação judicial. ✂️ c) O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação que vencer após o prazo de dois anos após a concessão não acarretará a convolação da recuperação em falência do devedor. ✂️ d) Os créditos oriundos de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observadas as legislações específicas. ✂️ e) As execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e legislação ordinária específica. 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321Q813161 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLANOs atos de improbidade administrativa, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em, EXCETO: ✂️ a) Suspensão dos direitos políticos. ✂️ b) Nulidade do exercício e dos atos. ✂️ c) Perda de função pública. ✂️ d) Disponibilidade dos bens. ✂️ e) Ressarcimento ao erário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
322Q212429 | Administração Pública, Administração indiretadescentralização, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFSobre a organização da administração pública brasileira, é correto afirmar que: ✂️ a) por serem qualifi cadas como autarquias de natureza especial, as agências reguladoras integram a administração direta. ✂️ b) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empresas públicas, apenas autoriza sua instituição. ✂️ c) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à administração indireta. ✂️ d) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias. ✂️ e) no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se, hierarquicamente, aos ministérios a que se vinculem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
323Q404234 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGA presunção de legitimidade e de veracidade, com que nascem os atos administrativos, é de natureza: ✂️ a) absoluta e não admite prova que a desconstitua ✂️ b) relativa e admite prova em contrário que a desconstitua ✂️ c) excepcional, somente sendo afastável por lei específica ✂️ d) mista, dependendo a sua desconstituição do tipo de prova que a Administração produza Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
324Q415960 | Direito Civil, Pessoas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVA teoria da desconsideração (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil), positivada no Código Civil, tem por objetivo precípuo afastar momentaneamente a personalidade jurídica da sociedade para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. A esse respeito, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A desconsideração da personalidade jurídica não será aplicada quando houver falência ou estado de insolvência do devedor. ✂️ b) As sociedades integrantes dos grupos societários e as consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações de consumo. ✂️ c) O juiz de ofício, a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, pode aplicar a teoria da desconsideração a fim de estender aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações. ✂️ d) As sociedades coligadas somente responderão por culpa pelas obrigações decorrentes de relações de consumo. ✂️ e) A teoria da desconsideração pode ser aplicada em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento obrigacional, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
325Q467991 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVConforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares: I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; III. decretos editados pelos entes federados. Analise os itens acima e assinale: ✂️ a) se nenhum item estiver correto. ✂️ b) se somente os itens I e III estiverem corretos. ✂️ c) se somente os itens II e III estiverem corretos. ✂️ d) se somente os itens I e II estiverem corretos. ✂️ e) se todos os itens estiverem corretos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
326Q458211 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGO direito de recesso, na lei societária, é admitido quando ✂️ a) a cisão implicar mudança de objeto social ✂️ b) a atividade fim da companhia for mantida ✂️ c) houver qualquer caso de cisão ✂️ d) convier aos acionistas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
327Q466826 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVAssinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. ✂️ b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. ✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. ✂️ e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
328Q212275 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFAnalise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta. ✂️ a) O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público. ✂️ b) Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil. ✂️ c) Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente. ✂️ d) A ação de improbidade terá o rito sumário. ✂️ e) Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
329Q211451 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFMarque a opção que contém um título de crédito que não admite emissão com cláusula "não à ordem". ✂️ a) A letra de câmbio. ✂️ b) A duplicata mercantil. ✂️ c) A nota promissória. ✂️ d) O cheque. ✂️ e) A cédula de crédito bancário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
330Q468048 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVEspecificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a. ✂️ a) definição de contribuintes ✂️ b) determinação de alíquotas ✂️ c) previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias ✂️ d) regulação da forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados ✂️ e) disciplina do regime de compensação do imposto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
331Q211505 | Legislação Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVAssinale a alternativa que indique a consequência que advém do fato de o contribuinte escriturar, com atraso, o documento fiscal relativo à aquisição de mercadoria. ✂️ a) Direito de apropriar o valor do crédito no período correspondente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. ✂️ b) Perda do direito ao respectivo crédito do ICMS. ✂️ c) Direito de corrigir monetariamente o valor do crédito. ✂️ d) Sujeição à penalidade, mesmo que não tenha havido início de ação fiscal. ✂️ e) Obrigatoriedade de comunicação à repartição fiscal competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
332Q465702 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVDe acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado: ✂️ a) em lei dos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista a autonomia desses entes federados. ✂️ b) pelo Confaz. ✂️ c) em lei complementar. ✂️ d) no Regulamento do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ e) em convênio e lei estadual ou distrital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
333Q793522 | Ética na Administração Pública, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGNo caso de servidor público, que, irritado com as dificuldades de entendimento de um cidadão que se considera usuário do serviço, o expulsa da repartição, conduzindo-o, contra a vontade, pelo braço, em direção à rua, é correto afirmar-se que: ✂️ a) atua na prática do cometimento de crime de violência arbitrária, com reflexos civis ✂️ b) atua em circunstâncias previstas e admitidas ✂️ c) pode pedir indenização ao recalcitrante ✂️ d) é isento de pena Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
334Q211758 | Direito Civil, Pessoas, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) O registro da pessoa jurídica declarará o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente. ✂️ b) A capacidade de fato ou de exercício é inerente a todo o ser humano, já que é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. ✂️ c) As pessoas com mais de 70 anos são consideradas relativamente incapazes, pois a lei presume que elas não têm o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil. ✂️ d) O recém-nascido, por não poder exercer pessoalmente os atos da vida civil, não pode ter direitos e obrigações de qualquer espécie. ✂️ e) Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
335Q469366 | Direito Tributário, Fiscalização, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Barbacena MGDe acordo com o Art. 199 do CTN – Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública poderá, mediante convênios ou por força de lei, permutar informações que contribuam para a fiscalização tributária. Esse procedimento é denominado de prova ✂️ a) análoga. ✂️ b) terciária. ✂️ c) conveniada. ✂️ d) emprestada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
336Q466508 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGO lançamento pode ocorrer por: ✂️ a) homologação e por sujeição impositiva ✂️ b) indicação, de ofício e por homologação ✂️ c) declaração, por homologação e de ofício ✂️ d) iniciativa da autoridade, por atuação do sujeito passivo e por sujeição Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
337Q457421 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVBanco Fique Feliz S/A firmou com Transportes Seguros Ltda. contrato de abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), devidamente subscrito por duas testemunhas, com garantia de nota promissória devidamente avalizada. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O contrato de cheque especial tem higidez para instruir ação de execução ajuizada pelo banco, para a cobrança de sua pretensão. ✂️ b) A nota promissória vinculada ao contrato de cheque especial não autoriza a execução em face do emitente e seu avalista, em decorrência da iliquidez do contrato que a originou. ✂️ c) Descabe a habilitação do crédito do banco em eventual decretação de falência do devedor de contrato de cheque especial, pela falta de executoriedade do título, requisito essencial à habilitação. ✂️ d) O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial. ✂️ e) O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente somente é considerado título executivo extrajudicial se acompanhado de nota promissória vinculada ao contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
338Q466314 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Fiscal de Rendas, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGEm matéria de domicílio tributário, a regra é a da eleição. Quanto à possibilidade de exceção, pode-se dizer que: ✂️ a) há em qualquer caso, por representar a recusa do domicílio eleito ato discricionário da autoridade fazendária, de acordo com a legislação aplicável ✂️ b) sim, há, na hipótese de o domicílio eleito tornar dificultosa ou inviabilizar a arrecadação ou fiscalização tributária ✂️ c) não há, porque a liberdade de escolha encontra-se inserida no contexto da garantia constitucional à livre locomoção ✂️ d) sim, há, só em se tratando de eleição feita por pessoa jurídica Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
339Q212165 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAFSobre a inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta. ✂️ a) Dar-se-á por inexigibilidade a contratação de profi ssional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ✂️ b) As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993, são exaustivas. ✂️ c) Em tal hipótese de contratação direta, reputa-se desnecessária a justifi cativa do preço praticado pelo contratado. ✂️ d) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as hipóteses de contratação direta mediante inexigibilidade. ✂️ e) Na inexigibilidade, seria viável a competição, mas a lei a reputou inconveniente, possibilitando, assim, a contratação sem licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
340Q813677 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVA respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) A suspensão da prescrição das obrigações do devedor ocorre com o despacho de processamento da recuperação judicial, e não com a sua concessão. ✂️ b) Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor pode alienar ou onerar bens não relacionados no plano de recuperação judicial. ✂️ c) O descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação que vencer após o prazo de dois anos após a concessão não acarretará a convolação da recuperação em falência do devedor. ✂️ d) Os créditos oriundos de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observadas as legislações específicas. ✂️ e) As execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e legislação ordinária específica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro