Questões de Concursos Fiscal de Rendas

Dentro do contexto da isenção, como instituto de Direito Tributário, é incorreto afirmar-se que:

O direito de recesso, na lei societária, é admitido quando

Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:

I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

III. decretos editados pelos entes federados.

 Analise os itens acima e assinale:

A teoria da desconsideração (disregard of legal entity ou a lifting the corporate veil), positivada no Código Civil, tem por objetivo precípuo afastar momentaneamente a personalidade jurídica da sociedade para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa:

Assinale a afirmativa incorreta.

A presunção de legitimidade e de veracidade, com que nascem os atos administrativos, é de natureza:

Especificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a.

Marque a opção que contém um título de crédito que não admite emissão com cláusula "não à ordem".

De acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado:

No caso de servidor público, que, irritado com as dificuldades de entendimento de um cidadão que se considera usuário do serviço, o expulsa da repartição, conduzindo-o, contra a vontade, pelo braço, em direção à rua, é correto afirmar-se que:

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

Assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que indique a consequência que advém do fato de o contribuinte escriturar, com atraso, o documento fiscal relativo à aquisição de mercadoria.

O lançamento pode ocorrer por:

Em matéria de domicílio tributário, a regra é a da eleição. Quanto à possibilidade de exceção, pode-se dizer que:

A respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a afirmativa incorreta.

Os atos de improbidade administrativa são considerados: