Questões de Concursos: Fiscal de Rendas

42 Q211534 | Direito Empresarial e Comercial, Concorrência, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à proteção da ordem econômica e da concorrência, analise as afirmativas a seguir:

I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n.° 8.884/94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante.
II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva.
III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

43 Q212069 | Direito Empresarial e Comercial, Registro de Empresa, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao registro da empresa, analise as afirmativas a seguir.

I. A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa.
II. O empresário que desenvolve atividade rural de grande porte está obrigado a requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, a execução do ato de registro do empresário.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente a afirmativa I estiver correta.
c) se somente a afirmativa II estiver correta.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

44 Q212694 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços de comunicação não estão sujeitos ao ICMS.
b) Não pode haver uma mesma operação comercial, ainda que de natureza mista (com fornecimento de mercadoria e prestação de serviços), que seja tributada tanto pelo ICMS (valor da mercadori como pelo ISS (valor do serviço).
c) Incide no caso de transferência de titularidade de bens do ativo fixo ou imobilizado.
d) Não incide quando se tratar de bem ou mercadoria importado por pessoa que não seja contribuinte habitual do imposto, nos termos das Constituição Federal.
e) Será garantida a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores no caso de exportação de mercadorias, mesmo que a Constituição Federal expressamente determine a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior.

46 Q60767 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Mário recebeu notificação para recolhimento do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, no qual realizou, no exercício anterior, reforma que culminou na ampliação da área construída, não tendo ainda adotado as providências necessárias para atualização da Ficha Cadastral do mesmo imóvel. Na hipótese de a fiscalização constatar, no exercício em curso, a omissão do contribuinte

a) não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de lançamento de ofício.
b) não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de modificação introduzida posteriormente à ocorrência do fato gerador.
c) deverá rever de ofício o ato de lançamento, em razão da constatação posterior de fato desconhecido por ocasião do lançamento tributário.
d) deverá rever judicialmente o ato de lançamento, ajuizando ação de execução fiscal.
e) deverá instaurar processo administrativo de fiscalização para apuração de ilícito praticado pelo contribuinte.

47 Q211666 | Auditoria, Fraude versus Erro, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Analise as afirmativas a seguir:

I. A prevenção e detecção da fraude é de responsabilidade da governança da entidade e da sua administração.
II. Apesar de o auditor poder suspeitar ou, em raros casos, identificar a ocorrência de fraude, ele pode estabelecer juridicamente se realmente ocorreu fraude.
III. O auditor que realiza auditoria de acordo com as normas é responsável por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, como um todo, não contém distorções relevantes, causadas por fraude ou erro.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.

48 Q457928 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

No pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que:

a) a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.
b) a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
c) a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.
d) a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.
e) a falência do devedor empresário não será decretada se o requerido provar, no prazo da contestação, a cessação de atividade empresarial há mais de dois anos do pedido de falência, comprovada por documento expedido pelo Registro Público de Empresas Mercantis.

49 Q60756 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como tal

a) o lugar de cada estabelecimento, no caso de pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
b) a residência habitual, em se tratando de empresário individual.
c) o lugar da sede, no caso de pessoa jurídica de direito público.
d) o lugar arbitrado pela Fazenda Pública, de acordo com a conveniência da atividade fiscalizatória.
e) o centro habitual da atividade, no caso de microempreendedor individual.

50 Q212138 | Legislação Tributária, NF e Nota Fiscal Eletronica, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, analise as afirmativas a seguir.

I. A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, à Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 e à Nota Fiscal do Produtor modelo 4.
II. A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
III. A partir de 1º de dezembro de 2010, é obrigado a emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, o contribuinte que, independentemente da atividade econômica exercida, realize operações destinadas à administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa II estiver correta.
e) se somente a afirmativa I estiver correta.

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41 Q60798 | Contabilidade Geral, Contabilidade Geral, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP