Questões de Concursos Fiscal de Rendas

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81Q457515 | Direito Empresarial e Comercial, Alienação Fiduciária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Em relação ao contrato de alienação fiduciária em garantia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A busca e a apreensão de bem alienado fiduciariamente não constituem processo autônomo e dependem de procedimento posterior.
✂️ b) Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação de depósito, em autos separados.
✂️ c) No contrato de alienação fiduciária em garantia, a mora do devedor fiduciante decorre do simples inadimplemento da obrigação (mora ex re), e deve ser comprovada pelo autor da ação de busca e apreensão, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
✂️ d) No caso de inadimplemento da obrigação garantida em alienação fiduciária, o proprietário fiduciário somente poderá vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, desde que autorizado judicialmente.
✂️ e) O Código Civil regula a propriedade fiduciária de coisa móvel fungível.

83Q60805 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

✂️ a) este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
✂️ b) os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
✂️ c) a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
✂️ d) será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
✂️ e) ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

84Q60759 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

De acordo com o Código Tributário Nacional,

✂️ a) a solidariedade pelo pagamento do débito tributário não comporta benefício de ordem.
✂️ b) são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente indicadas no auto de infração e imposição de multa, lavrado pela autoridade competente.
✂️ c) o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita apenas as pessoas expressamente indicadas pelo obrigado solvente.
✂️ d) a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica.
✂️ e) a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.

86Q60778 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros:

✂️ a) o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ b) a Mesa do Senado Federal, o Vice-Presidente da República e o Ministro da Justiça.
✂️ c) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro de Estado da Defesa.
✂️ d) o Procurador-Geral da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
✂️ e) o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Presidente do Senado Federal e os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.

87Q60757 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

A responsabilidade por infrações da legislação tributária

✂️ a) é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
✂️ b) é excluída pela denúncia espontânea ocorrida após o início de medida de fiscalização relacionada à infração.
✂️ c) é excluída nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
✂️ d) depende, para sua caracterização, da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ e) é pessoal do agente, inclusive nos casos em que a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

88Q60762 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,

✂️ a) não alcança autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ b) alcança os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados prestados por empresas estatais.
✂️ c) alcança os serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
✂️ d) exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
✂️ e) não alcança taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.

91Q60779 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e, ainda, os

✂️ a) tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ c) tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
✂️ e) direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil venha a tomar parte.

92Q60773 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União

✂️ a) conceder incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, em respeito ao princípio da isonomia.
✂️ b) tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em níveis inferiores aos que fixar para seus agentes, em respeito ao princípio da isonomia.
✂️ c) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ d) instituir tributo uniforme em todo o território nacional em razão do seu dever de eliminar desigualdades regionais.
✂️ e) instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

93Q60803 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que

✂️ a) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).
✂️ b) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).
✂️ c) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).
✂️ d) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).
✂️ e) não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

94Q60818 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,

✂️ a) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
✂️ b) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
✂️ c) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
✂️ d) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
✂️ e) terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.

95Q60776 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

Nos termos estritos da Constituição Federal, são brasileiros natos os

✂️ a) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte e cinco anos ininterruptos.
✂️ b) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
✂️ c) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa residência por dois anos ininterruptos.
✂️ d) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independentemente de registro em repartição brasileira, antes de atingida a maioridade.
✂️ e) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

96Q60804 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

✂️ a) ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.
✂️ b) o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.
✂️ c) ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.
✂️ d) os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.
✂️ e) ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.

98Q60780 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que

✂️ a) são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ b) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, exceto de entidade da qual o Estado participe, devendo o autor, nesse caso, arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência.
✂️ c) será concedido habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
✂️ d) será concedido mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ e) será concedido mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

100Q211434 | Legislação Tributária, ICMS, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Sociedade empresária "X" importou da França uma máquina para seu ativo permanente. O preço constante dos documentos de importação foi de US$ 1.000,00.
A importadora suportou as seguintes despesas:

I. US$ 100,00 de imposto de importação, à taxa de câmbio de R$ 2,00;
II. R$ 250,00 de IPI;
III. R$ 50,00 de despesas aduaneiras diversas;
IV. R$ 40,00 de frete pelo transporte do porto até seu estabelecimento.

O pagamento da máquina ao exportador estrangeiro foi feito ao câmbio de R$ 2,10 e a alíquota do ICMS aplicável na importação foi de 18%.

Assinale a alternativa que indique corretamente a base de cálculo do ICMS.

✂️ a) igual a R$ 2.600,00
✂️ b) inferior a R$ 2.500,00
✂️ c) igual a R$ 2.540,00
✂️ d) igual a R$ 2.500,00
✂️ e) superior a R$ 3.000,00