Questões de Concursos Fiscal de Tributos

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161Q806862 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4.320/64, Art. 33, que diz: “Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:"

I - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

III - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

IV - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

Assinale a alternativa correta:

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162Q710243 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Teotônio Vilela AL, ADM TEC, 2019

Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público.
II. No Microsoft Word 2016, não é possível mostrar os números de linha na margem de um documento. Assim, o usuário é impedido de fazer referência a linhas específicas no documento usando números de linha na margem.
Marque a alternativa CORRETA:
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163Q523777 | Auditoria, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Maceió AL, CESPE CEBRASPE

Quanto à auditoria, julgue os itens de 99 a 107.

O auditor previamente autorizado pela administração da entidade auditada, quando solicitado, por escrito e fundamentadamente, pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, bem como pelos órgãos reguladores e fiscalizadores de atividades específicas, quando o trabalho for realizado em entidades sujeitas ao controle desses organismos, deverá exibir as informações obtidas durante o seu trabalho, incluindo a fase de pré-contratação dos serviços, a documentação, os papéis de trabalho, relatórios e pareceres, de modo a demonstrar que o trabalho foi realizado de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis e demais normas legais aplicáveis.

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164Q850758 | Português, Interpretação de Textos, Fiscal de Tributos, CONSULPLAN, 2020

Crônicas de Artur Xexéo

    Não vivi a crise dos 30. Nem a dos 40. Nem mesmo a dos 50. As datas de aniversário chegaram e foram embora sem causar maiores comoções. Mas vivi momentos em que a idade pesou. Momentos em que me dei conta de que não era tão jovem quanto pensava. O mais recente aconteceu na semana passada, quando me preparava para entrar numa sessão de cinema, em Nova York, para assistir a “Super 8”, o melhor filme de Steven Spielberg que não foi dirigido por Steven Spielberg. Mas comecemos do começo.
    A primeira vez em que me dei conta de que a juventude estava acabando foi no Tivoli. Para quem não está ligando o nome à pessoa, o Tivoli era um mafuá que ficava em plena Lagoa Rodrigo de Freitas muito antes de o local ter atrações como pizzarias, academias de ginástica, pistas de skate, cinemas multiplex. Nas sextas-feiras à noite, depois da última aula na faculdade, minha turma costumava ir para lá. Todos já com mais de 20 anos, talvez perto dos 25, teimávamos em não abandonar a infância jogando argolas para ganhar bichinhos de pelúcia ou disputando corrida nos carrinhos de bate-bate (meu Deus, será que alguém ainda sabe o que é isso?). Pois eu estava lá, aguardando a minha vez de entrar no Chapéu Mexicano, quando uma menina se aproximou. Faz tanto tempo que eu ainda tinha coragem de andar no Chapéu Mexicano. A menina era uma adolescente e, sem perceber o mal que me causava, perguntou com educação:
    — O senhor está na fila?
    Foi quando me dei conta de que já existiam pessoas dez anos mais moças do que eu saindo de casa sozinhas para mafuás na beira da Lagoa. E assim entrei na maturidade. Numa noite de sexta-feira no Tivoli. Foi traumático, mas passou. Enfrentei com galhardia os 30, os 35, os 40, os 45... até me encontrar com a revista “Caras”. É sempre um momento constrangedor, nas entrevistas, quando o repórter quer saber a idade do entrevistado. Hoje não existe mais esse problema. É só ir na Wikipedia. Mas meu encontro com a “Caras” aconteceu antes da internet. Faz tempo. Todas as reportagens da revista tinham a idade do entrevistado entre vírgulas logo após o nome dele. Conheço gente que só lia a “Caras” para saber a idade dos artistas. E um dia a reportagem era comigo. Eu nunca fiz nada para sair na “Caras”. Nunca fui a Angra dos Reis, nunca chorei mágoas em castelo na França, nunca fui flagrado saindo de uma farmácia no Leblon. Mas lancei um livro, uma minibiografia de Janete Clair. Não foi assunto suficientemente importante para merecer uma reportagem de “Caras”. Mas valeu uma foto pequenininha numa página com mais 328 fotos de gente que estava dançando numa boate ou participando da festa de aniversário do filho de um cantor sertanejo. Na foto, eu dava um autógrafo no livro comprado por Sonia Braga (isso mesmo, eu e Sonia Braga nos meus tempos de superstar). E a legenda entregava: “No lançamento da biografia de Janete Clair, Artur Xexéo, 50...” Mas eu não tinha 50 anos. Ainda faltava um bom tempo para eu chegar lá. O triste foi constatar que eu aparentava 50, nunca mais li “Caras”. Nem sei se eles ainda publicam a idade de todos os entrevistados.
    Mas passou. Fiz 50 anos e nem me dei conta. Até a semana passada, quando, enfim, cheguei ao tal cinema em Nova York. Era na Rua 42, um multiplex com mais de 20 salas todas passando praticamente o mesmo filme. “Thor”, “X-Men”, “Super 8”... Para que tantas salas se são tão poucos os filmes? Me decidi pelo “Super 8”. Escolhi uma das sete salas em que o filme estava sendo exibido, separei o dinheiro do ingresso certinho e fui à bilheteria. A bilheteira me deu troco. Fiquei confuso. Afinal, eu tinha contado o dinheiro certo. O ingresso custava US$ 24. Por que tinham me cobrado só US$ 19.20? A bilheteira me deu desconto de sênior! Simplesmente olhou para mim e concluiu: Sênior. Mais tarde soube que, em Nova York, quem tem mais de 65 anos é considerado sênior e tem direito a descontos no cinema e em museus. Peraí, 65 anos? A bilheteira do multiplex na Rua 42 estragou minha semana de folga me dando de bandeja a crise da terceira idade com uns bons anos de antecedência.

(Disponível em: https: //www.facebook.com. Adaptado.)
No segmento “... o Tivoli era um mafuá que ficava em plena Lagoa Rodrigo de Freitas muito antes de o local ter atrações como pizzarias, academias de ginásticas, pistas de skate, cinemas multiplex.” (2º§), Tivoli era um/uma:
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166Q432218 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Mesquita RJ, NCE

Considere as afirmativas a seguir, referentes aos Princípios Fundamentais da Constituição Federal:

I - A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelos princípios, entre outros, da prevalência dos direitos humanos e solução pacífica dos conflitos.
II - Todo o poder emana do povo, que o exerce, diretamente, por meio de representantes eleitos.
III - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.

Está correto o que se afirma em:

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167Q458116 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Santos SP, FCC

Considere as afirmativas a respeito das sociedades:

I. A estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas depende de deliberação unânime dos sócios.

II. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato de cessão total ou parcial de quotas, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

III. O sócio admitido em sociedade já constituída não responde por dívidas sociais anteriores à admissão.

Está correto o que se afirma APENAS em

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168Q470613 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Ituiutaba MG

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente:
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169Q705788 | Português, Interpretação de Textos, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.
Iguais diante da lei?
Hélio Schwartsman

O STF deve retomar hoje o julgamento da criminalização da homofobia. As proteções que a legislação dá a negros e outros grupos mencionados na lei nº 7.716 devem ser estendidas a homossexuais? Conceitualmente, não vejo espaço para dúvidas. Se é errado discriminar alguém pela cor da pele, religião, nacionalidade ou grupo étnico, também o é fazê-lo em virtude de sua orientação sexual. Não tenho dificuldade em aceitar a ampliação de direitos pela via jurisprudencial. Não poderia ter sido mais acertada a decisão do Supremo que equiparou os direitos de casais homossexuais aos de heterossexuais, abrindo caminho para o casamento gay. O problema de fundo deste julgamento é que não estamos aqui tratando de direitos civis, mas de legislação criminal. Como a privação da liberdade é um dos castigos mais graves que o Estado pode impor, a maioria dos doutrinadores entende que tipos penais jamais podem ser criados por tribunais, exigindo sempre um ato do Legislativo. É um argumento forte. Estou curioso para ver como os ministros resolverão essa quadratura do círculo. Isso dito, devo afirmar que compreendo, mas não gosto da estratégia do movimento gay e de outros grupos de esquerda de levar a legislação penal para o terreno identitário. Não é por falta de tipos penais que os assassinatos de gays, por exemplo, não são contidos. No Brasil, matar um homossexual só pelo fato de ele ser homossexual configura homicídio doloso qualificado (motivo fútil), com pena de até 30 anos de reclusão, a maior admitida no país. Se a repressão à violência contra gays é tíbia, o problema não está na ausência de lei, mas em outras engrenagens do sistema, como polícia, MP e juízes. Ao advogar por legislações específicas para grupos, em vez de formulações universais, a esquerda erode a mensagem mais esquerdista de todos os tempos, que é a de que somos todos seres humanos, iguais diante da lei. 
(Disponível em:https://www1.folha.uol.com.br/colunas/helioschwartsman/2019/02/iguais-diante-da-lei.shtml)
Com base no texto, considere as seguintes afirmativas: 1. A luta pela criminalização da homofobia contradiz o movimento esquerdista de igualdade perante a lei. 2. Apesar de não ser um tipo penal, o assassinato de gays é punido com a maior pena de reclusão do país. 3. Enquanto os tribunais não puderem legislar sobre a criminalização da homofobia, a discriminação persistirá. Está/Estão de acordo com o texto a(s) afirmativa(s):
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170Q702728 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

A Lei 8137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Representa um exemplo de crime contra a ordem econômica:
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171Q469941 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Santos SP, FCC

A obrigação tributária principal consiste em

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172Q842903 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Fiscal de Tributos, CONSULPLAN, 2020

Luciano, servidor público do município de Capanema/PR, provido em cargo de caráter efetivo, após sofrer um acidente, acabou sofrendo limitações físicas que inviabilizam o exercício das atribuições de seu cargo. Após inspeção médica, restou verificado, ainda, que Luciano possuía condições de executar atribuições de outro cargo dentro da estrutura da prefeitura municipal. Diante da situação narrada, Luciano será:
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173Q709424 | Direito Penal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Itá SC, AMAUC, 2019

Texto associado.

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
1. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. 2. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. 3. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável. 4. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Sobre as condutas descritas acima assinale a alternativa correta:
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174Q465934 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Ituiutaba MG

Em relação a responsabilidade dos sucessores dos créditos tributários, são pessoalmente responsáveis:
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175Q699360 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

Leia a reportagem a seguir. 
ESTUDANTE DA UFG DESENVOLVE CHOCOLATE VEGANO E SEM GLÚTEN, EM GOIANIRA PRODUTO É UMA OPÇÃO PARA PESSOAS QUE TÊM ALGUMA INTOLERÂNCIA ALIMENTAR OU PREFEREM TER UMA ALIMENTAÇÃO SEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Um estudante da UFG desenvolveu um chocolate vegano usando itens como beterraba, cenoura e maçã. O produto também não contém glúten nem lactose. Assim, até mesmo pessoas que têm alergia ou intolerância alimentar podem aproveitar a Páscoa. 
Disponível em: < https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2019/04/20/estu-dante-da-ufg-desenvolve-chocolatevegano-e-sem-gluten-em-goianira.gh-tml>. Acesso em: 28 maio 2019. (Adaptado). 
A tecnologia apresentada na reportagem favorece pessoas que apresentam intolerância ao consumir
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176Q668304 | Matemática, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

Texto associado.

Gravei um CD em um estúdio profissional e pretendo vender 20.000 cópias. O custo fixo de produção do CD foi de R$ 150.000,00 e o custo por unidade de CD foi R$ 20,00. Qual o preço mínimo que deverá ser cobrado por CD, para não haver prejuízo?
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177Q405256 | Direito Administrativo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Maceió AL, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

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178Q469752 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Maceió AL, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

A competência tributária de instituir imposto de transmissão inter vivos de direitos reais de garantia sobre imóveis é do estado da situação do bem.

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180Q705037 | Contabilidade Geral, Legislação Complementar de AFO, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

Determinado órgão público comprou, a prazo, um veículo. De acordo com as definições contidas nas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, essa compra classifica-se como
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