Questões de Concursos Fiscal de Tributos

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O Poder Legislativo estadual poderá editar lei específica para que o Poder Executivo conceda, por decreto, incentivo fiscal a determinado ramo da economia para, instalando uma empresa no estado, promover o desenvolvimento econômico regional.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Ao INSS é defeso criar contribuições previdenciárias, uma vez que o mesmo possui capacidade tributária ativa apenas para fiscalizar e arrecadar as referidas contribuições.

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m², cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m² de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

O imóvel de Marcelo deverá constar do cadastro imobiliário municipal (CIM), devendo Patrícia, para fins fiscais, constar como proprietária.

Analise as proposições abaixo conforme o enunciado a seguir, marcando “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas.

Para a celebração do convênio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com a União, o Município optante deverá cumprir os seguintes requisitos e condições:

( ) dispor de estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da Receita Federal do Brasil, que contemple equipamentos e redes de comunicação;

( ) prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente dos procedimentos fiscais por ele efetuados;

( ) expedir auto de infração, intimação, avisos e outros documentos em conformidade com modelos aprovados pela Receita Federal do Brasil;

( ) arcar com os custos de treinamento a seus servidores e expedição de auto de infração, intimação, avisos e outros documentos.

Assinale a alternativa correta:

Com relação ao ISS e ao IPVA, julgue os itens seguintes.

Considere que a NC Serviços de Jardinagem Ltda. prestou serviços de jardinagem e decoração em município diverso daquele em que se encontra domiciliada. Nesse caso, é devido o ISS ao município do estabelecimento prestador dos serviços, ou seja, ao município onde se encontra domiciliada essa empresa.

Num determinado país, o Banco Central apurou os seguintes valores, em milhões de dólares, relativos às transações dessa economia com o exterior:

Saldo positivo da balança comercial .......................... 300

Juros remetidos liquidamente ao exterior .................. 100

Amortização de empréstimos externos ...................... 200

Empréstimo do FMI.................................................... 50

Dividendos remetidos liquidamente ao exterior.......... 180

Fretes internacionais pagos ....................................... 30

Transferências unilaterais recebidas.......................... 20

É correto concluir, portanto, que esse país apresentou um saldo do balanço de pagamentos em conta corrente, em milhões de dólares,

Pedro e Antônia têm funções diferentes. Eles gastam metade do que ganham com alimentação. Maria é chefe de seção e gasta dois quartos do que ganha com alimentação. Analise as afirmativas abaixo:

1. Com as informações acima podemos concluir que Pedro e Antônia gastam a mesma quantia com alimentação, pois, ambos gastam metade do que ganham.

2. Com as informações oferecidas acima podemos assegurar que Maria gasta mais com alimentação do que Pedro e Antônia os quais só gastam metade do que ganham com o item alimentação.

3. Com as informações dadas não se pode afirmar nada sobre as quantias gastas por Maria, Antônia e Pedro com alimentação, pois, não se sabe as quantias que eles têm.

Assinale a alternativa correta:

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

As imunidades tributárias são limitações à competência tributária das pessoas políticas e são previstas:

A Lei Maior, em regra, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Marque a alternativa correta.

O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de:

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.

Caso um município tenha arrecadado, no último exercício financeiro, R$ 950.000,00 relativos ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto aos veículos licenciados em seu território, a ele caberá a importância de R$ 475.000,00.

O Tributo obrigatório, independente de qualquer atividade estatal é: