Questões de Concursos Fiscal de Tributos

A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens a seguir.

Depois do novo Código Civil, conforme sucede com a fiança, em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar aval.

Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.

Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses e, sob essa forma, serão instruídos e julgados.

A respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados e os municípios, todos autônomos nos termos da Constituição da República.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Um dos impostos de competência do Município é o imposto:

Marcelo, deficiente físico, é proprietário de terreno urbano edificado em Maceió – AL, com valor venal declarado por ele de R$ 100.000,00 e área construída de 300 m², cujo habite-se foi fornecido em 20/11/2002. Desde o momento da concessão do habite-se, o referido imóvel foi alugado para Patrícia, tendo constado no contrato de locação, expressamente, a obrigação de Patrícia pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel. Entre 1.º/1/2003 e 6/1/2003, foi iniciada e concluída, com a autorização de Marcelo, a ampliação da moradia em mais 100 m² de construção. Marcelo deseja vender o imóvel a Patrícia no fim de 2003.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal da unidade imobiliária, consoante parâmetros fixados na planta genérica de valores de terrenos e na tabela de preços de construção, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

A respeito da capacidade contributiva e do caráter pessoal dos impostos, julgue os itens de 171 a 176.

O ICMS e o IOF não são passíveis de graduação segundo a imperatividade do caráter pessoal dos impostos e a capacidade econômica do contribuinte, já que sua natureza e sua estrutura são com eles incompatíveis.

Acerca do patrimônio e dos componentes patrimoniais, julgue os itens de 57 a 60.

A elevação do valor total dos ativos de uma empresa, sem alteração das obrigações e resultados de exercícios futuros, não leva necessariamente a um aumento de patrimônio líquido.

Acerca do patrimônio e dos componentes patrimoniais, julgue os itens de 57 a 60.

Em uma empresa em continuidade, os lucros obtidos em determinado exercício social, após a distribuição de dividendos ou juros sobre capital próprio, devem ser destinados para lucros acumulados ou reservas de lucros.

Em relação aos Princípios Fundamentais da Administração Pública e da Responsabilidade Civil e Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Supremacia do Interesse Público é um Princípio implícito, pois não se encontra explicitamente enunciado no texto constitucional. Por força do regime democrático e do sistema representativo brasileiro, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis. Assim, a atuação do Estado subordina os interesses privados.

II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Em virtude deste Princípio, não se admite, por exemplo, que a administração pública renuncie ao recebimento das receitas devidas ao Município, salvo se houver enquadramento em alguma hipótese de renúncia expressamente prevista em lei.

De acordo com os conceitos anteriores, é correto afirmar que

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

A CPMF, instituída por emenda constitucional, é espécie tributária de taxa.

Com relação ao ISS e ao IPVA, julgue os itens seguintes.

É lícito que os estados estabeleçam alíquotas diferenciadas para o IPVA em razão do tipo e da utilização dos veículos automotores.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 151 da Constituição Federal, que diz: “É vedado à União:”

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

De acordo com as afirmativas acima:

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, exceto:

No que se refere aos critérios de avaliação de elementos patrimoniais, apuração de custos e de resultados, destinação de resultados e demonstrações contábeis, julgue os itens de 71 a 75.

Uma empresa que apresente um lucro líquido em determinado exercício social deverá evidenciar, obrigatoriamente, lucros acumulados em seu patrimônio líquido.

A respeito da consolidação das demonstrações contábeis, julgue os itens de 81 a 85.

Na consolidação da demonstração das mutações do patrimônio líquido, o valor total do patrimônio líquido será igual 100% do patrimônio líquido da controladora mais o percentual de participação da controladora aplicado sobre o patrimônio líquido de cada controlada.