Questões de Concursos Fiscal de Tributos

Com referência aos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os itens de 51 a 56.

A continuidade não influencia o valor econômico dos ativos e o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da entidade tem prazo determinado, previsto ou previsível.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, assinale a opção INCORRETA.

Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.

A notificação e o auto de infração devem ser emitidos em seis vias.

Quanto à auditoria, julgue os itens de 99 a 107.

O sistema contábil e de controles internos é de responsabilidade da auditoria independente, porém a administração da entidade deve efetuar sugestões objetivas para o seu aprimoramento.

Acerca do patrimônio e dos componentes patrimoniais, julgue os itens de 57 a 60.

Uma empresa com ativo circulante de R$ 200 mil, realizável a longo prazo de R$ 50 mil, ativo permanente de R$ 300 mil e passivo circulante mais exigível a longo prazo e resultado de exercícios futuros de R$ 350 mil deverá ter um patrimônio líquido maior que R$ 150 mil.

A respeito da consolidação das demonstrações contábeis, julgue os itens de 81 a 85.

É possível que o lucro líquido apresentado na demonstração consolidada do resultado seja igual àquele da demonstração do resultado da controladora, já que o resultado da controlada é normalmente refletido na controladora pelo método da equivalência patrimonial.

Acerca do regime dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Se Pedro for servidor público federal e viúvo de Maria, exservidora pública federal aposentada, ele não poderá acumular a remuneração do seu cargo efetivo com os proventos de aposentadoria deixados por Maria, mesmo que essa acumulação não ultrapasse o chamado teto constitucional.

É modalidade de suspensão do crédito tributário

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 141 a 150.

Nenhum ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções.

A respeito dos conceitos de tributo, impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais e empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens de 196 a 200.

Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Com relação às competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, julgue o seguinte item.

Compete à Câmara dos Deputados processar e ao Senado Federal julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A União está autorizada a instituir outros impostos, diferentes daqueles sob sua competência ordinária. Sobre a competência residual da União, é correto afirmar que:

Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens 161 e 162.

Cabe ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Com referência aos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os itens de 51 a 56.

De acordo com o princípio da competência, as receitas são consideradas realizadas nas transações com terceiros quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados.

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante será cobrada antecipadamente à concessão da licença.

A Companhia Alfa solicitou um empréstimo para capital de giro junto ao Banco Beta S.A., nas seguintes condições:

data da liberação: 20/7/2002;

vencimento: 20/10/2002;

forma de pagamento: no vencimento;

valor liberado: R$ 1.800.000,00;

valor de resgate: R$ 2.000.000,00;

encargo da operação: R$ 200.000,00.

Considerando a situação hipotética acima e com relação ao registro de operações, demonstrações financeiras obrigatórias, livros de escrituração e balancete de verificação, julgue os itens de 66 a 70.

O livro diário é de escrituração obrigatória para todas as sociedades mercantis com contabilidade destinada a cumprir as obrigações societárias, exceto para as subsidiárias integrais.

Quanto à auditoria, julgue os itens de 99 a 107.

O auditor, para fins de fiscalização do exercício profissional, deve conservar a boa guarda, pelo prazo mínimo de três anos a partir da data da emissão de seu parecer, de toda a documentação, papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com os serviços realizados.

No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:

I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.

II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.

As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a

Arnaldo, vendedor ambulante, mantém balcão de venda de produtos artesanais, em determinadas épocas do ano, em logradouro público (calçada, em local permitido), próximo à rodoviária de Maceió, funcionando dentro do horário normal do comércio.

Arnaldo está sujeito apenas à cobrança de taxa de licença referente a comércio eventual ou ambulante.