Questões de Concursos Fiscal de Tributos

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622Q917797 | Contabilidade Pública, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Associada as práticas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), a Lei Federal nº 4.320/1964, é um dos principais marcos da legislação financeira pública no Brasil. Essa estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades públicas e trata da execução financeira e orçamentária desses. Avalie as afirmações a seguir:
I. As entidades autárquicas ou paraestatais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
II. A lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
III. Os ornamentos das entidades autárquicas ou paraestatais devem ser excluídos orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo as subvenções econômicas na receita das entidades beneficiárias.
Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

623Q917803 | Contabilidade Pública, Princípios Fundamentais de Contabilidade para Setor Público, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Enquanto ramo da contabilidade, a contabilidade comercial (CC) se aplica às empresas com fins lucrativos, cujo objetivo é registrar, controlar e interpretar as operações comerciais e financeiras dessas entidades. Normas e elementos que regem a CC estão estabelecidos pela legislação brasileira, pelas normas contábeis e pelos princípios fundamentais da contabilidade.
Considerando os princípios que regem a CC, é correto afirmar em:

✂️ a) O princípio da prudência estabelece que receitas e despesas devem ser registradas no período em que ocorrem, independentemente do seu recebimento ou pagamento.
✂️ b) O princípio da oportunidade sustenta que registros contábeis devem ser feitos de forma tempestiva, ou seja, no momento adequado para uso na tomada de decisões.
✂️ c) O princípio da entidade assume que a empresa continuará operando no futuro previsível, a menos que haja indícios contrários.
✂️ d) O princípio da continuidade estabelece que patrimônio da empresa deve ser mantido separado do patrimônio dos sócios ou proprietários.
✂️ e) O princípio da competência afirma que devem ser registrados todos os passivos e perdas quando conhecidos e as receitas e ganhos contabilizados quando realmente ocorrerem.

624Q978247 | Atualidades, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Belmonte SC, AMEOSC, 2025

O conflito entre Israel e o Hamas, prolongado desde 2023, agravou profundamente a crise humanitária na Faixa de Gaza, principalmente devido às recorrentes interrupções nas operações de distribuição de ajuda. Qual dos fatos citados abaixo é preponderante para aocorrência dessas interrupções?

✂️ a) A negativa do Egito em permitir a entrada de qualquer tipo de ajuda humanitária pela fronteira de Rafah desde o início da guerra.
✂️ b) A escassez de voluntários internacionais dispostos a atuar em zonas de conflito armado, o que tem limitado a capacidade de distribuição.
✂️ c) Ameaças à segurança das equipes de ajuda humanitária, muitas vezes associadas a bombardeios, bloqueios e presença de forças militares nos pontos de distribuição.
✂️ d) A suspensão voluntária da ajuda por parte das populações locais, que preferem esperar por apoio financeiro internacional antes de aceitar insumos básicos.

625Q917796 | Administração Financeira e Orçamentária, Disposições Preliminares Objetivos e Conceitos, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetivo principal é estabelecer normas de controle, planejamento e transparência como meio de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal dos gestores.
Considerando a LRF, está correto que se afirma em:

✂️ a) A LRF impõe limite máximo para as despesas com pessoal (servidores públicos), fixando esse em 50% da receita corrente líquida de cada esfera de governo.
✂️ b) Segundo a LRF os entes da federação devem definir metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e de dívida pública em seus orçamentos.
✂️ c) A LRF permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizem operações de crédito entre si, por meio da concessão de empréstimos para saldar dívidas.
✂️ d) A LRF proíbe que os gestores aumentem despesas com pessoal nos últimos 60 dias de seu mandato para que os governantes não deixem dívidas ou compromissos financeiros sem cobertura.
✂️ e) A LRF permite a aplicação da receita de capital derivada da venda de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, inclusive para cobertura dos regimes de previdência social.

627Q978225 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Belmonte SC, AMEOSC, 2025

A estrutura constitucional tributária delimita a atuação do Estado na arrecadação, sendo necessário distinguir limites absolutos de cobrança de benefícios fiscais que dependem de política legislativa. Tais distinções impactam diretamente na fiscalização e na segurança jurídica do sistema.
Com base nos princípios constitucionais do Direito Tributário, bem como nos institutos da imunidade, isenção, anistia e remissão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A imunidade tributária tem natureza constitucional e impede a incidência da norma de tributação desde a origem, enquanto a isenção opera sobre tributos existentes, dispensando o cumprimento da obrigação mediante previsão legal específica.
✂️ b) A remissão extingue o crédito tributário apenas quando há pagamento parcial ou parcelamento da dívida, não podendo ser concedida por lei de iniciativa do Executivo municipal.
✂️ c) A anistia é aplicável exclusivamente aos tributos federais e depende de autorização do Senado Federal, ainda que haja previsão em lei ordinária.
✂️ d) A isenção e a imunidade possuem a mesma natureza jurídica e, por isso, ambas podem ser revogadas por lei posterior, conforme conveniência da administração tributária.

629Q917793 | Direito Tributário, Conceito legal de tributo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

O Código Tributário Nacional (CTN) define o que é um tributo. Enquanto tal, _________________ têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e _________________ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas presentes no texto.

✂️ a) imposto / contribuição de melhoria.
✂️ b) imposto / empréstimo compulsório.
✂️ c) contribuição de melhoria / taxa.
✂️ d) taxa / imposto.
✂️ e) contribuição de melhoria / imposto.

630Q917794 | Direito Tributário, Conceito legal de tributo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

O fato gerador de um tributo é uma situação prevista em lei que, ao ocorrer, desencadeia a obrigação de pagar um imposto correspondente. Cada tributo possui um fato gerador, que está diretamente relacionado à natureza desse. Está correto o que se afirma em:
I. A base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
II. O fato gerador do imposto de renda é o auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza.
III. O imposto, de competência dos Estados sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza ou por acessão física.

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

632Q917805 | Contabilidade Pública, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

A contabilidade aplicada ao setor público tem como objetivos registrar, controlar e demonstrar a execução orçamentária, financeira e patrimonial das entidades governamentais. Isso inclui previsão, arrecadação de receitas, bem como a previsão e realização de despesas, além da gestão dos ativos e passivos públicos com vistas ao equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando as praticas de contabilidade pública, é correto afirmar em:

✂️ a) Uma despesa empenhada ocorre quando o serviço ou bem contratado é entregue e verificado pela administração pública.
✂️ b) A lei que instituir o plano plurianual registra, de forma regionalizada, as despesas correntes e outras delas decorrentes relativas aos programas de gastos nos Estados e Municípios.
✂️ c) Considerando o regime de competência, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.
✂️ d) Restos a pagar compreendem despesas empenhadas e pagas até o final do exercício e não são transferidas para o exercício seguinte.
✂️ e) Uma despesa liquidada representa o compromisso assumido pela administração pública ao autorizar a realização de um gasto.

634Q983038 | Direito Tributário, ICMS, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de competências entre os entes federativos, estabelecida pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação prática desses tributos impõe ao gestor público e ao fiscal de tributos a necessidade de compreender os critérios de competência, repartição de receitas, incidência e função extrafiscal.

Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:

✂️ a) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência federal, mas sua arrecadação e fiscalização dependem exclusivamente da Receita Federal, sem possibilidade de descentralização para os municípios.
✂️ b) O ICMS incide uniformemente sobre todas as mercadorias e serviços, inclusive exportações e livros, sem exceções constitucionais, sendo de competência federal compartilhada com os estados.
✂️ c) O IPI e o ICMS, embora distintos quanto à competência tributária, permitem compensação em operações subsequentes dentro da cadeia produtiva, evidenciando uma estrutura de não cumulatividade, ainda que baseada em regimes legais próprios.
✂️ d) O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compartilham a mesma sistemática de lançamento por homologação, sendo ambos de competência exclusiva dos estados federados.

635Q978231 | Atendimento ao Público, Comunicação no Atendimento ao Público, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Belmonte SC, AMEOSC, 2025

Ao lidar com demandas de contribuintes, o servidor público que atua na fiscalização tributária deve equilibrar rigor técnico e conduta relacional, mantendo a autoridade da função sem comprometer os princípios administrativos.

Nesse contexto, a postura no atendimento ao público deve ser orientada por:

✂️ a) A neutralidade relacional, excluindo a empatia como critério de atuação funcional, pois isso compromete a imparcialidade do atendimento.
✂️ b) A priorização da eficiência procedimental sobre a cordialidade, a fim de garantir a agilidade e o cumprimento da demanda institucional.
✂️ c) A flexibilidade total diante do contribuinte, com vistas a evitar qualquer tipo de atrito ou reclamação futura contra a Administração.
✂️ d) A combinação entre urbanidade, escuta ativa e clareza na comunicação, mesmo diante de situações de conflito ou resistência.

636Q983041 | Direito Tributário, Administração Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

No âmbito dos tributos de competência municipal, a atuação dos agentes fiscais deve observar os princípios constitucionais, a legislação local e os procedimentos administrativos, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, quando for o caso. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a fiscalização dos tributos municipais:

✂️ a) A fiscalização de tributos municipais como o ISSQN e o IPTU deve necessariamente ocorrer com aviso prévio ao contribuinte, salvo nos casos de flagrante sonegação.
✂️ b) A lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação tributária municipal é ato vinculado e não depende de autorização superior, desde que estejam presentes os indícios materiais da infração.
✂️ c) O Município não pode realizar fiscalização direta em empresas optantes pelo Simples Nacional, cabendo apenas à União essa competência, conforme o princípio da isonomia tributária.
✂️ d) A fiscalização municipal não pode utilizar informações obtidas por cruzamento eletrônico de dados fiscais sem prévia autorização judicial.

637Q885541 | Informática, Windows, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Lins SP, VUNESP, 2024

Considere um computador com MS-Windows 10, em sua configuração padrão, contendo as duas pastas locais descritas a seguir:

– Pasta chamada X, contendo os arquivos a.txt e b.docx.

– Pasta chamada Y, contendo os arquivos a.docx e b.docx.

O usuário acessou a pasta X, selecionou todos os arquivos da pasta e, em seguida, pressionou o atalho por teclado Ctrl+X. Acessou a pasta Y, selecionou o arquivo a.docx e pressionou o atalho por teclado Ctrl+V.

Sabendo que o usuário tem permissão para executar todas as ações (e escolheu sobrepor, caso exista mensagem de confirmação de operação), assinale a alternativa que apresenta a quantidade de arquivos na pasta Y, após as ações descritas no enunciado.

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4

639Q917800 | Direito Tributário, Conceito legal de tributo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

O Código Tributário Nacional (CTN) define que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Considerando o conceito de tributo, é correto afirmar em:

✂️ a) Segundo o CTN, a União, Estados e Municípios é facultada a cobrança de tributos uns dos outros.
✂️ b) União, Estados e Municípios podem cobrar imposto sobre a renda baseada em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
✂️ c) É vedado a qualquer momento a União, aos Estados e aos Municípios instituir ou majorar tributos por meio de decretos ou leis ordinárias.
✂️ d) União, os Estados e os Municípios são autorizados a tributar a renda de qualquer natureza auferida pelos contribuintes.
✂️ e) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

640Q919265 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os alguns requisitos mínimos, dentre eles, assinale: (Art. 82º, CTN)

✂️ a) Estimativa da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
✂️ b) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
✂️ c) Memorial executivo do projeto.
✂️ d) Resumo do projeto.

Aplicação	A	B	C	D	E
Valor (em Reais)	1.000	1.500	2.000	2.500	3.000
Taxa de rentabilidade (em Reais)	2%	1%	2,5%	1,5%	2,1%