Questões de Concursos Fiscal de Tributos

Administração Pública em sentido subjetivo/formal: são pessoas jurídicas que fazem parte da estrutura funcional da máquina administrativa. Ex.: autarquias, empresas públicas, fundações etc.

No sentido objetivo/material, a administração pública refere-se às funções:

I. Ordenadora – relaciona-se ao poder de polícia, o qual pode restringir liberdades individuais com base no interesse público,

II. Prestacional – relaciona-se à oferta de utilidades aos particulares. É a prestação de serviços públicos propriamente ditos;

III. Gegulatória – relaciona-se ao fomento e regulamentação da atividade privada. (Ex.: subsídio, créditos etc.);

IV. De Controle – relaciona-se ao controle dos próprios atos. É a autotutela. Controle da própria função administrativa.

Estão CORRETOS:

O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de:

I. Entidades (pessoas jurídicas).

II. Órgãos (centros de decisão).

III. Agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções).

Está(ão) CORRETAS: