Questões de Concursos - Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1

22 Q423318 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Assinale a opção correta.

a) O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo masculino.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
c) O jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.
d) O compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.
e) As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa, quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.

24 Q795827 | Finanças Públicas, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Na Lei de Responsabilidade Fiscal foram fixados limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas para os Três Poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, bem como mecanismos de correção dos desvios, quando as despesas ultrapassarem esses limites. Identifique o desvio que não é pertinente à despesa de pessoal.

a) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
b) Estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo.
c) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
d) Criação de cargo, emprego ou função.
e) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

25 Q414573 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Assinale a opção falsa.

a) Se a lei fixar prazo final de sua vigência, completado este ela não mais produzirá efeitos.
b) A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
c) As disposições transitórias são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior.
d) O critério lex posterior derogat legi priori significa que, de duas normas do mesmo escalão, a última prevalece sobre a anterior.
e) Os atos que forem praticados de conformidade com a antiga norma, no período que decorre entre a publicação da lei nova e o início de sua vigência, não terão validade.

28 Q818640 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

Em relação à legislação referente à improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.

a) O sucessor do agente público que tiver obtido enriquecimento ilícito responderá pelo ressarcimento do dano, integralmente.
b) Os bens do indiciado como responsável pela lesão ao patrimônio público ficarão indisponíveis, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, ainda que por ato culposo, haverá o integral ressarcimento do dano.
d) Comprovado o enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário perderá os bens acrescidos ao seu patrimônio.
e) As disposições desta legislação podem se aplicar mesmo às pessoas que não sejam agentes públicos.

29 Q414624 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

É dever do comodante

a) pagar as despesas extraordinárias e necessárias feitas pelo comodatário com a conservação da coisa emprestada, em caso de urgência, se não pôde ser avisado, oportunamente, para autorizá-las.
b) responder se, correndo risco o objeto do comodato, vier a salvar o que lhe pertence, abandonando aquele à sua sorte, fazendo com que, por culpa sua, sofra deteriorações.
c) restituir a coisa emprestada in natura no momento convencionado.
d) limitar o uso do bem ao estipulado no contrato ou de acordo com sua natureza, sob pena de responder por perdas e danos.
e) responder pela mora e pagar o aluguel pelo tempo do atraso em restituir o bem dado em comodato.

Questões de Concurso Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1

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21 Q796070 | Finanças Públicas, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

22 Q423318 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

23 Q416511 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

24 Q795827 | Finanças Públicas, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

25 Q414573 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

26 Q793708 | Ética na Administração Pública, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

27 Q415059 | Direito Civil, Bens, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

28 Q818640 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

29 Q414624 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF

30 Q793332 | Ética na Administração Pública, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1, SEFA PA, ESAF