Questões de Concursos - Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1

A legislação falimentar e a relativa à liquidação extrajudicial de instituições financeiras têm, uma em relação à outra, a seguinte relação:

a) o Decreto nº 7.661/45 é norma geral e a lei nº 6.024/74 é especial.
b) o Decreto nº 7.661/45 é norma de aplicação a todos os comerciantes, salvo as instituições financeiras.
c) o recurso à Lei nº 6.024/74 exclui a falência.
d) a Lei nº 6.024/74 comporta a decretação da falência em certos casos.
e) a Lei nº 6.024/74 dá aos credores das instituições financeiras maiores garantias do que a legislação falimentar.

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