Questões de Concursos: Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2

11 Q469572 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

Para resguardar o direito da Fazenda Pública, a autoridade administrativa pode, conforme a hipótese e na forma da lei, adotar as seguintes medidas, exceto:

a) suspensão dos incentivos e benefícios fiscais.
b) arrolamento dos bens e direitos do sujeito passivo.
c) declarar a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo.
d) declarar o sujeito passivo devedor remisso, com a conseqüente proibição de transacionar com repartições públicas estaduais e estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado.
e) determinação do cancelamento da inscrição do contribuinte.

13 Q467179 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

O sujeito passivo não está obrigado a efetuar o estorno (total ou parcial) do imposto de que se tiver creditado referente a

a) mercadoria ou serviços entrados no estabelecimento e que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.
b) mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de saída com redução de base de cálculo.
c) mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
d) mercadoria entrada no estabelecimento que tenha sido objeto de roubo.
e) mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.

14 Q465610 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

O estabelecimento industrial A, situado no Pará, remeteu para a empresa comercial exportadora B, também situada no Pará, produtos industrializados (máquinas) com o fim específico de exportação. Tanto A como B estão regularmente credenciados para exportação mediante regime especial (saídas com o fim específico de exportação). Considerando a situação descrita, assinale a opção que contém uma assertiva não verdadeira.

a) favorecida pela não incidência do imposto sob condição resolutória de sua exportação.
b) deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado a 1ª, a 3ª e a 4ª via da Nota Fiscal por ele emitida, acompanhadas de uma via adicional, para visto, ficando a via adicional retida para controle.
c) deve emitir, também, o "Memorando - Exportação", cuja terceira via será encaminhada à repartição fiscal a que estiver vinculado.
d) ficará obrigado a recolher o imposto dispensado sob condição, atualizado monetariamente e com os acréscimos moratórios cabíveis.
e) , não será exigido o recolhimento do imposto.

16 Q469612 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 9.000 (nove mil) UPF-PA. Diante dessa situação, é correto afirmar que

a) a decisão, necessariamente, será apreciada, em grau de recurso, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.
b) da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 20 dias contados da ciência.
c) o recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em relação a toda a matéria objeto do auto de infração.
d) se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância ALFA pagar o crédito mantido, o processo deverá ser arquivado.
e) o recurso voluntário tempestivo, se interposto, não tem efeito suspensivo.

17 Q467437 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo ou ao requerente, cabe recurso para o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

( ) Podem ser reunidos em uma única petição recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo sujeito passivo.

( ) As decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em recurso voluntário são sempre definitivas, não podendo ser alteradas na esfera administrativa.

a) V, V, F
b) F, F, V
c) V, F, F
d) V, V, V
e) F, V, F

18 Q468338 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

Considerando o que dispõe a lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, assinale a proposição verdadeira.

a) Qualquer incorreção ou omissão no auto de infração acarreta sua nulidade.
b) A autoridade julgadora não pronunciará a nulidade que aproveitaria ao sujeito passivo se puder decidir do mérito em favor dele.
c) O prazo para o contribuinte autuado apresentar impugnação é de 30 (trinta) dias, contado da data em que se o considera notificado.
d) A nulidade da decisão de primeira instância acarreta a nulidade de todo o processo, desde o auto de infração.
e) A impugnação apresentada fora do prazo legal caracteriza revelia, e não é encaminhada para julgamento.

19 Q468639 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

Tendo em vista as normas que regem os procedimentos administrativo-tributários, assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

a) Sempre que, no curso de fiscalização, ocorrer apreensão de bens móveis, os mesmos ficarão retidos até decisão final do processo administrativo.
b) O Termo de Apreensão de mercadorias e outros bens móveis, livros, documentos etc., só terá validade para efeito de retenção se assinado pela pessoa em cuja posse a coisa apreendida se encontrava.
c) As coisas apreendidas serão depositadas na repartição fazendária mais próxima do local da apreensão ou, a juízo do apreensor, em mãos de terceiro idôneo, desde que não seja o detentor da posse ou o infrator.
d) Ocorrendo apreensão de bens por constituírem prova material da infração, no caso de os mesmos serem levados a leilão, qualquer que seja o resultado apurado na venda, será ele integralmente escriturado como em receita orçamentária do Estado.
e) Nos casos de impossibilidade de identificar o proprietário, o possuidor ou detentor das coisas por ocasião da apreensão, o órgão preparador, através de edital, intimará o proprietário a se identificar no prazo de 15 dias.

20 Q467869 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF

Considerando as disposições da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, quanto aos órgãos de julgamento e à segunda instância de julgamento, entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

a) É atribuição do Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários decidir a respeito da admissibilidade de recurso de revisão.
b) Antes de serem distribuídos ao Relator, os expedientes protocolados no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários são distribuídos ao Procurador do Estado designado para atuar junto às Câmaras de Julgamento.
c) Compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários aprovar, em sessão plenária, a alteração de seu Regimento Interno.
d) O Relator tem o prazo de 15 dias para relatar e devolver o expediente que lhe for distribuído.
e) Tanto o Relator como o Revisor podem propor ao Plenário a realização de diligência.