Questões de Fiscal de Tributos Municipais com Gabarito (Comentado)

13Q677343 | Auditoria, Opinião do Auditor Independente, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Referente à formação e à modificação da opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O relatório do auditor não pode ter data anterior à data em que ele obteve evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar a sua opinião sobre as demonstrações contábeis.

II. Quando o auditor prevê modificar a opinião no seu relatório, ele deve comunicar aos responsáveis pela governança as circunstâncias que levaram à modificação prevista e o texto proposto da modificação.

III. Quando o auditor se abstém de expressar uma opinião devido à impossibilidade de se obter evidência de auditoria apropriada e suficiente, ele deve especificar sua opinião sobre as demonstrações contábeis no relatório de auditoria.

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas II.
✂️ d) I, II e III.

14Q677409 | Auditoria, Princípios Fundamentais de Ética Profissional, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Em consonância com a estrutura conceitual para trabalhos de asseguração, o auditor independente é requerido a cumprir os seguintes princípios éticos:

✂️ a) integridade, objetividade, competência, zelo profissional, sigilo profissional e comportamento profissional.
✂️ b) integridade, apreço, objetividade, competência, honestidade, sigilo profissional e comportamento profissional.
✂️ c) integridade, apreço, imparcialidade, honestidade, competência, solidariedade, harmonia com a classe.
✂️ d) integridade, objetividade, competência, tempestividade, probidade profissional e sigilo profissional.

15Q672050 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória 6 Obrigação Tributária, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que

✂️ a) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.
✂️ b) o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.
✂️ c) a definição legal do fato gerador é interpretada,considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
✂️ d) o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

16Q466461 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi?los. Em relação à conservação obrigatória, definida pela legislação supracitada dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, é correto afirmar que devem ser conservados

✂️ a) pelo menos dentro do ano de exercício de ocorrência das operações a que se refiram.
✂️ b) até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
✂️ c) de forma permanente ou até o encerramento das atividades da empresa ou profissional autônomo.
✂️ d) pelo prazo de 5 anos contados após a data de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

17Q677184 | Matemática, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Um digitador precisa cadastrar todas as empresas comerciais de uma cidade. No primeiro dia de cadastramento, o digitador conseguiu cadastrar 2/7 do total de empresas e, no segundo dia, o digitador conseguiu cadastrar a metade do total de empresas cadastradas no dia anterior. Dessa forma, é correto afirmar que

✂️ a)
nos dois dias de cadastramento, o digitador cadastrou 4/7 do total de empresas
✂️ b)
ainda resta mais da metade das empresas para serem cadastradas.
✂️ c)
ainda resta menos da metade das empresas para serem cadastradas.
✂️ d) nos dois dias de cadastramento, o digitador cadastrou exatamente a metade do total de empresas.

18Q671514 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta sobre a ordem tributária prevista na Constituição da República.

✂️ a) Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
✂️ b) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ c) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, nem ter por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
✂️ d) A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

19Q677129 | Contabilidade Geral, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

A Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) deverá

✂️ a) discriminar como ajustes de exercícios anteriores os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que possam ser atribuídos a fatos subsequentes.
✂️ b) evidenciar as mudanças qualitativas e quantitativas ocorridas ao final do exercício financeiro, no patrimônio líquido da entidade.
✂️ c) indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
✂️ d) apurar o lucro líquido por ação do capital social e deveráser incluída na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

20Q670481 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2(dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

✂️ a) sistema de esgotos sanitários e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.
✂️ b) rede de iluminação pública e biblioteca municipal em um raio de 5 (cinco) quilômetros.
✂️ c) abastecimento de água e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
✂️ d) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e cobertura as fáltica das vias de acesso ao imóvel.

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11Q677010 | Auditoria, Amostragem em Auditoria Independente, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

12Q677226 | Auditoria, Independência do Auditor Externo, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020