Questões de Fiscal de Tributos Municipais com Gabarito (Comentado)

21Q677449 | Auditoria, Documentação de Auditoria Papeis de Trabalho, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Referente à documentação de auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A documentação de auditoria fornece evidência da base do auditor para uma conclusão quanto ao cumprimento do objetivo global do auditor.
✂️ b) A documentação de auditoria serve para várias finalidades adicionais, que incluem assistir a equipe de trabalho no planejamento e execução da auditoria.
✂️ c) O auditor deve preparar documentação de auditoria que seja suficiente para permitir que um auditor inexperiente, sem nenhum envolvimento anterior com a auditoria, entenda.
✂️ d) Ao documentar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria executados, o auditor deve registrar quem executou o trabalho de auditoria e a data em que foi concluído

22Q668440 | Direito Tributário, Legislação Tributária e Aplicação, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.
✂️ c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

24Q677541 | Auditoria, Fraude e Erro, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

As distorções nas demonstrações contábeis podem originar-se de fraude ou erro. O fator distintivo entre fraude e erro está no fato de que

✂️ a) a fraude é um ato intencional da ação subjacente que resulta em distorção nas demonstrações contábeis. Além disso, o risco de o auditor não detectar uma distorção relevante decorrente de fraude da administração é menor do que no caso de fraude cometida por empregados.
✂️ b) a fraude é um ato intencional da ação subjacente que resulta em distorção nas demonstrações contábeis. Apesar de o auditor poder suspeitar da ocorrência de fraude ou identificá-la, ele poderá estabelecer juridicamente se ela realmente ocorreu.
✂️ c) a fraude é um ato intencional da ação subjacente que resulta em distorção nas demonstrações contábeis, sendo que a principal responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude é dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração.
✂️ d) a fraude e o erro são atos intencionais da ação subjacente que resultam em distorção nas demonstrações contábeis, sendo que a principal responsabilidade pela prevenção e detecção do erro e fraude é dos responsáveis pela auditoria,controle interno e contabilidade.

25Q668631 | Direito Tributário, Legislação Tributária e Aplicação, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.
✂️ b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração.
✂️ c) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.
✂️ d) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

27Q677294 | Auditoria, Controle de Qualidade dos Trabalhos de Auditoria, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Nos termos da NBCPA 11 –Revisão Externa de Qualidade pelos Pares–, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Essa revisão constitui-se em um processo de acompanhamento do controle de qualidade dos trabalhos realizados pelos auditores internos.
✂️ b) O Auditor deve submeter-se à Revisão pelos Pares, no mínimo, uma vez a cada ciclo de 04 (quatro) anos.
✂️ c) A revisão poderá abranger aspectos de atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas e Profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e, quando aplicável, a outras normas emitidas por órgão regulador.
✂️ d) O objetivo da Revisão pelos Pares é o de avaliar os procedimentos adotados pelo contador que atua como auditor independente e pela firma de auditoria, com vistas a assegurar a qualidade dos serviços contábeis desenvolvidos.

28Q677086 | Legislação Específica, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

Nos termos da legislação societária, as notas explicativas devem

✂️ a) indicar os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo.
✂️ b) indicar os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito não relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.
✂️ c) fornecer informações adicionais indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.
✂️ d) apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para seus negócios e eventos.

29Q670428 | Direito Tributário, Administração Tributária, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
✂️ b) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
✂️ c) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.
✂️ d) A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

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