Questões de Concursos - Função Judiciária

1 Q969030 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Sobre as hipóteses de indisponibilidade do sistema do Processo Judicial Eletrônico assinale a alternativa incorreta:

a) Considera-se indisponível o sistema do processo judicial eletrônico ante a impossibilidade de consulta aos autos digitais, transmissão eletrônica de atos processuais, bem como o acesso a comunicações processuais
b) A indisponibilidade não se caracteriza quando das falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública
c) A indisponibilidade do sistema é aferida por meio de sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça ou órgão que detém tal responsabilidade
d) Toda indisponibilidade do sistema será registrada em relatório de interrupções de funcionamento acessível ao público
e) Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, independentemente do prazo em que durou a indisponibilidade, assim como o horário de sua verificação

2 Q969016 | Direito Processual Civil, Restauração de Autos, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Sobre o procedimento judicial de restauração de autos, assinale a alternativa correta:

a) A restauração só poderá ser feita de ofício pelo juiz
b) Na hipótese do desaparecimento dos autos após a instrução probatória, não poderá o juiz determinar a repetição das mesmas, sob pena de macular o processo com nulidade
c) Caso o desaparecimento dos autos tenha se dado em Tribunal, o presidente da Corte será a autoridade competente para oficiar no processo de restauração
d) Não há contraditório no procedimento de restauração dos autos, cabendo à parte tão somente juntar as cópias que possuir
e) Aquele que der causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado. Também poderá ser averiguada sua responsabilidade em âmbito civil e penal

3 Q969023 | Direito Processual Penal, Classificação das ações penais condenatórias, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Sobre a ação penal, analise os itens abaixo:

I. Ante a inércia do Ministério Público, pode o ofendido dar início à ação penal, por meio do oferecimento de Queixa-Crime, mesmo nos crimes que são processados mediante ação penal pública incondicionada.

II. Na hipótese de falecimento da vítima, são legítimos para iniciar ação penal privada em seu nome o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.

III. Nos crimes de lesão corporal praticados sob âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a ação penal é pública incondicionada.

IV. A retratação da representação pode ser feita até a prolação de sentença de mérito, cabendo ao magistrado arquivar o feito ante a ausência de condição específica de procedibilidade.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I e II estão corretos
b) Apenas I e IV estão incorretos
c) Apenas I, II e III estão corretos
d) Apenas II e IV estão incorretos
e) I, II, III e IV estão corretos

4 Q969026 | Direito Processual Penal, Citação no Processo Penal, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

A citação é o ato oficial que dá ciência ao acusado sobre a existência de processo criminal, garantindo-lhe a possibilidade de se defender das imputações que lhe são lançadas. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta sobre a citação em âmbito processual penal:

a) A citação pode ser real ou ficta, a primeira quando feita pessoalmente ao acusado e a segunda quando houver presunção de que tenha tomado ciência das acusações que lhe são dirigidas
b) A citação será realizada por meio de carta precatória quando o réu, em liberdade, residir em outra comarca, ou seja, fora do território de jurisdição do juiz competente para apreciar a ação penal
c) A citação do militar é realizada por meio da expedição de ofício ao respectivo comandante da organização militar
d) A citação do funcionário público será feita sempre pessoalmente por meio de mandado, sem a necessidade de notificação do chefe da repartição
e) A citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, por mandado

5 Q968906 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.

I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.

II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.

III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.

IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade.

Assinale a alternativa correta.

a) I e II são corretos
b) Apenas II e III são incorretos
c) Apenas III é correto
d) I e III são corretos
e) I, II, III e IV são incorretos

6 Q969019 | Direito Penal, Erro do tipo essencial, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

A teoria do erro detém grande importância para avaliação da responsabilidade penal de indivíduo acusado do cometimento de delito. Sobre o erro de tipo, assinale a alternativa correta:

a) Erro de tipo é equívoco de representação, ou seja, o agente atinge terceiro achando tratar-se de pessoa que visava atingir com sua conduta ilícita
b) Conhecido como “aberratio ictus”, o erro de tipo se vislumbra quando do momento da execução do delito terceiro é atingido sem que o agente tenha vontade de o fazê-lo
c) O erro de tipo é uma modalidade de erro que, quando verificada, não exclui o dolo, cabendo ao julgador verificar a ocorrência de engano durante a execução do delito e aplicar-lhe pena mais branda
d) Erro verificável quando o agente criminoso supõe que sua conduta recai sobre determinada coisa e na realidade recai sobre outra
e) Trata-se de erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, excluindo o elemento subjetivo e permitindo uma condenação por ato culposo, quando previsto em lei penal

7 Q968912 | Direito Processual Civil, Contestação, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

A Contestação instrumentaliza a defesa do réu ante pretensão civil contrária. Nesse sentido, avaliando as características dessa peça defensiva, assinale a alternativa incorreta:

a) O prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias
b) Não se alega em contestação a incompetência do juízo, devendo tal matéria ser discutida por meio próprio
c) Depois da contestação é lícito ao réu alegar matéria atinente a fato superveniente
d) Na contestação, antes de avaliar o mérito, deverá o réu, dentre outras expor sobre eventual perempção
e) O réu deverá alegar toda a matéria de defesa na contestação, expondo suas razões de fato e direito, bem como especificando as provas que deseja produzir

8 Q968915 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Os crimes contra o patrimônio reservaram grande atenção por parte do legislador, ao passo que este estipulou diversas condutas passíveis de sanção criminal, com a finalidade de resguardar o bem jurídico pessoal. Sobre essa modalidade de crime, assinale a alternativa correta:

a) Não constitui crime de estelionato emitir cheque sem provisão de fundos em poder do sacado
b) A pena pelo crime de apropriação indébita é diminuída nos casos em que o ato criminoso é perpetrado por tutor ou curador
c) O crime de receptação não admite a modalidade culposa
d) É isento de pena o cônjuge que comete crime furto em face do companheiro durante a constância do casamento
e) Não será punido criminalmente quem, de qualquer modo, apropriar-se de coisa alheia perdida

9 Q968921 | Direito Processual Civil, Processo Eletrônico, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

O processo judicial eletrônico foi instituído em território nacional e serve como um importante instrumento para dar a necessária celeridade aos processos que tramitam perante o Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o processo judicial eletrônico:

a) É vedada a intimação por meios eletrônicos em portal próprio, devendo o respectivo Tribunal criar seu Diária de Justiça Eletrônico para publicação em órgão oficial
b) As cartas rogatórias não poderão ser feitas por meio eletrônico
c) No processo eletrônico, as citações da Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico
d) A conservação de reserva dos autos do processo deverá ser feita por meio físico
e) Não poderá o magistrado ordenar que a exibição de documentos essenciais para análise do feito seja feita de modo eletrônico

10 Q968908 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.

a) Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores, também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal
b) O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio
c) Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciarse sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
d) A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e probidade na administração dos recursos nacionais
e) O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz

Questões de Concurso Função Judiciária

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