Questões de Concursos - Função Judiciária

11 Q969025 | Direito Processual Penal, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Sobre a sentença judicial, avalie as proposições abaixo:

I. O princípio da correlação entre acusação e sentença estabelece que a sentença judicial deve ter estrita congruência entre a imputação e o resultado condenatória, qualquer distorção nesse liame enseja nulidade no processo.

II. É vedado ao juiz, sem que haja o modificativo da descrição do fato contido na exordial acusatória, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

III. Na hipótese de tomar conhecimento de fato novo vinculado à acusação contida na denúncia deverá o juiz encaminhar os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial.

IV. No Direito brasileiro vigora o princípio da individualização, em que o acusado se defende da capitulação jurídica dada ao fato criminoso pelo acusador na petição inicial (denúncia ou queixa).

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I e III são corretas
b) Apenas I e IV são incorretas
c) Apenas II e IV são corretas
d) Apenas I, II e III são incorretas
e) I, II, III e IV são corretas

12 Q968907 | Controle Externo, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.

a) Aplicar sanções previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas
b) Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República
d) Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a União seja sócia, de forma direta ou indireta
e) Oferecer representação ao Poder competente quando da verificação de irregularidades ou abusos apurados

13 Q968909 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Sobre os direitos reais, conceito jurídico delimitado pelo Código Civil, analise os itens abaixo:

I. O Direito real de propriedade abrange o solo. Este, por sua vez, compreende o espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas espaços, sendo sua realização, portanto, precedida de autorização expressa daquele.

II. O usucapião de coisa móvel se verifica quando determinado indivíduo, de boa fé, ter a coisa como sua, de forma contínua e incontestada, pelo prazo de 4 (quatro) anos.

II. A avulsão ocorre quando o indivíduo, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova cuja propriedade será sua.

IV. É vedado ao dono do prédio que não tiver acesso a via pública constranger o vizinho a lhe dar passagem, mesmo que por meio de pagamento de indenização.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I é incorreto
b) II e III são corretos
c) I e II são corretos
d) Apenas II e IV são incorretos
e) I, II, III e IV são incorretos

14 Q968911 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:

a) Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes
b) O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem
c) A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela
d) Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar
e) O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima

15 Q969014 | Direito Processual Civil, Revelia, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

A revelia não produz seus efeitos, em especial, o da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor nas seguintes situações, exceto:

a) O litígio versar sobre direitos indisponíveis
b) As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos
c) A procuração não contiver disposição sobre a possibilidade de emenda da petição inicial
d) Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação
e) A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato

17 Q969028 | Legislação Federal, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

A respeito do processo judicial eletrônico brasileiro e os atos processuais realizados por meio digital, assinale abaixo a alternativa que contém informação incorreta:

a) A conservação dos autos do processo se dará exclusivamente por meio digital
b) A digitalização de autos em mídia não digital será precedida de comunicação às partes e seus procuradores para que se manifestem sobre os documentos
c) Todos os documentos produzidos eletronicamente e juntados no processo judicial serão considerados originais
d) Quando inviável a citação por meio eletrônico, o ato será procedido de forma ordinária, digitalizando-se o documento físico
e) A arguição de falsidade de documento também tramitará por meio eletrônico

18 Q969031 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Sobre o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O tamanho mínimo dos arquivos utilizados no Processo Judicial Eletrônico é de 2,0 Mb.

II. Incumbirá à parte que apresentar o documento digital zelar por sua qualidade e legibilidade.

III. Os órgãos do Judiciário propiciarão auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos no acesso aos autos do Processo Judicial Eletrônico.

IV. Após o devido contraditório judicial, os documentos considerados impertinentes à demanda terão sua visualização impedida após determinação judicial.

a) Apenas I e II são corretas
b) Apenas II e IV são corretos
c) Apenas I, II e III são incorretos
d) Apenas II e III são incorretos
e) I, II, III e IV são corretos

19 Q968905 | Direito Administrativo, Consórcios públicos, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.

a) Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas
b) Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações
c) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
d) Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos
e) Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria

Questões de Concurso Função Judiciária

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!