Questões de Concursos - Função Judiciária

21 Q969018 | Direito Penal, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Não constitui crime contra a administração pública:

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
b) Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo
c) Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias
d) Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público
e) Desobedecer à ordem legal de funcionário público

22 Q969020 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

O conceito analítico de crime apresenta como um de seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto do fato típico observa-se um aparente conflito entre normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale a alternativa que não apresenta um dos mecanismos principiológicos utilizados para solucionar os conflitos aparentes de normas:

a) Princípio da subsidiariedade
b) Princípio da insignificância
c) Princípio da consunção
d) Princípio da alternatividade
e) Princípio da especialidade

23 Q969021 | Direito Penal, Noções Gerais da Culpabilidade, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

A culpa é elemento constituidor do crime, ou seja, sua presença se faz essencial para avaliação da responsabilidade penal do agente por ato considerado ilícito. Nesse sentido, a culpa apresenta diversas nuances capazes de serem identificadas a partir do estudo minucioso dos termos contidos na legislação pátria. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém descrição de ato culposo relevante aos olhos do Direito Penal:

a) Realização de ato sem a necessária aptidão técnica para o exercício da função ou ofício
b) Prática de ato tido como perigoso, agindo com precipitação e sem cautela
c) Realização de ato cujo resultado danoso é sabido pelo agente e lhe causa indiferença
d) Exercício de ato sem precaução quanto a eventual resultado danoso
e) Prática de ato cujo resultado danoso é previsto, mas há certeza por parte do agente quanto a sua não ocorrência

24 Q969027 | Direito Processual Penal, Intimação e notificação, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

A intimação é um ato de ciência às partes sobre algum fato ocorrido no processo ou ato processual a realizar-se. No que diz respeito às intimações, assinale a alternativa correta:

a) A ausência de intimação do defensor do réu sobre a prolação de sentença condenatória não gera nulidade da ação penal
b) É indispensável a citação pessoal das testemunhas arroladas pela defesa, mesmo que o defensor do acusado se comprometa a apresenta-las independentemente de notificação judicial
c) O Ministério Público será intimado pessoalmente, sendo-lhe garantida vista dos autos para ciência e, dependendo do caso, manifestação
d) O advogado constituído somente será intimado por meio de publicação no órgão oficial de imprensa quando assim requerer
e) Todas intimações relativas ao processo conterão o nome do acusado, mesmo quando a causa tramita em segredo de justiça

25 Q968916 | Direito Penal, Prescrição Conceito e modalidades, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

a) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
b) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
c) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
d) O crime de racismo é imprescritível
e) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista

26 Q968920 | Direito Tributário, Tributos Federais, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Os impostos se configuram como uma espécie de tributo e possuem diversas peculiaridades quando de sua constituição e cobrança. Sobre os impostos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

a) O imposto territorial urbano (IPTU) é cobrado pelo governo do Estado e sua receita é estritamente vinculada ao fomento das atividades educacionais
b) Na cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) pode se verificar o fenômeno da substituição tributária, ato em que um dos sujeitos ativos da relação tributária assume a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto
c) O imposto sobre grandes fortunas foi instituído de forma escalonada, contemplando diferentes alíquotas para faixas diversas de capital. Nos casos de valores em poupança até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a alíquota é de 12,3%
d) A cobrança do Imposto de Renda de pessoas físicas (IRPF) se faz após a fiscalização realizada pelo órgão da Receita Federal, que afere a alíquota do imposto devido
e) O imposto sobre importação de produtos estrangeiros se verifica apenas nos casos em que os bens transportados ao Brasil não constem da relação instituída em tratado bilateral ou multilateral firmado pelo Governo Federal com outros países

27 Q968922 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

O Conselho Nacional de Justiça, se utilizando de sua competência para regulamentação administrativa, estabeleceu algumas diretrizes para a consolidação do processo judicial eletrônico e administração dos sistemas. Assinale a alternativa incorreta sobre o Comitê Gestor Nacional criado pelo CNJ:

a) A administração do Processo Judicial eletrônico caberá ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação
b) Caberá ao Conselho Gestor Nacional propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça
c) Os membros do Comitê Gestor Nacional serão indicados pelo Presidente da República e designados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal
d) Ao Comitê Gestor Nacional compete supervisionar o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico
e) O Comitê Gestor Nacional deverá aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do Processo Judicial Eletrônico

28 Q969012 | Direito Civil, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, oportunidade em que o indivíduo fica habilitado à pratica de todos os atos da vida civil. Sobre o tema “capacidade”, assinale a alternativa correta:

a) A incapacidade cessa quando do exercício de emprego público efetivo
b) São absolutamente incapazes os pródigos
c) Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade se tornam absolutamente incapazes
d) A capacidade dos indígenas é regulada pela legislação ordinária, incluindo-se aí os dispositivos do Diploma Civil
e) São considerados relativamente incapazes aqueles menores de 16 anos

29 Q969024 | Direito Processual Penal, Suspeição e impedimento, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Na fase judicial, vigora em esfera processual penal a sistemática acusatória, em que o Juiz figura em posição inerte, garantindo, assim, sua isenção e imparcialidade. Todavia, o Código de Processo Penal traz as situações em que o magistrado deverá declarar-se suspeito. Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de suspeição do juiz:

a) Amigo íntimo e/ou inimigo do réu ou da vítima
b) Detentor de cotas em empresa interessada no processo
c) Cônjuge respondeu a processo julgado por qualquer das partes
d) Possua ascendente que responde a processo por fato análogo
e) Atuou na acusação em processo anterior contra qualquer das partes

30 Q969032 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Função Judiciária, TJPE, IBFC, 2017

Sobre o processo judicial eletrônico, assinale a alternativa correta:

a) Os Órgãos do Judiciário realizarão convênios exclusivos com a Ordem dos Advogados do Brasil para disponibilização de equipamentos aos seus funcionários visando o melhor desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico
b) Os documentos físicos apresentados em cartório deverão ser retirados pelo interessado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias
c) O sigilo de documentos poderá ser requerido pela parte quando da propositura de ação judicial
d) O uso inadequado do sistema que cause prejuízo ante a redução de sua disponibilidade imporá ao responsável pena privativa de liberdade por crime contra a administração pública
e) O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico não tem atribuição para elaborar, aprovar e alterar plano de projeto nacional

Questões de Concurso Função Judiciária

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