Sobre o tema “competência para legislar em matéria
tributária”, analise os itens a seguir:
I. É concorrente a competência para legislar sobre matéria
tributária, cabendo à União, Estados e Municípios
instituírem modalidades diversas de tributos, nos limites
que lhe são conferidos pela Constituição Federal.
II. A competência tributária detém característica de
indelegabilidade, ou seja, não pode um ente político
delegar sua atribuição a outro, mesmo que em virtude
de lei, sendo que a repartição de receitas não gera a
perda da competência tributária.
III. A União detém a competência para criar impostos
diferentes daqueles previstos na Constituição, desde
que o faça por meio da aprovação de lei complementar
e este não seja cumulativo, bem como o fato gerador e
a base de cálculo sejam próprios e distintos daqueles
previamente discriminados na Carta Republicana.
IV. A União é o único ente que possui competência
extraordinária em matéria tributária, podendo criar
impostos em caso de guerra externa ou na sua
iminência.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I é correto
b) I e III são incorretos
c) Apenas II e IV são incorretos
d) I, II e IV são incorretos
e) I, II, III e IV são corretos