Questões de Concursos Gestão Governamental

Duas empresas paraenses celebraram um contrato atípico com diversas cláusulas que causaram diversas divergências nos setores jurídicos respectivos em relação à interpretação e eficácia do pacto.
A respeito do tema Teoria Geral dos Contratos, assinale a afirmativa correta.

João, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município de Niterói, no exercício da função, era responsável pela condução de determinado processo administrativo que tramita no setor onde está lotado. Ao compulsar os autos do processo administrativo, João verificou que figura como administrado interessado José, seu parente de terceiro grau, que atua como requerente.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo em Niterói, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos Restos a Pagar nas demonstrações de uma entidade pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro, sendo classificadas em processadas e não processadas.
( ) os Restos a Pagar são aqueles com prescrição interrompida, assim entendidos aqueles cuja inscrição tenha sido cancelada, mas, dentro do prazo de cinco anos a partir de sua inscrição, tenha sido reconhecido o direito do credor.
( ) Restos a Pagar são compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, cuja obrigação de pagamento tenha sido criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício.
( ) No encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar em qualquer fase de execução posterior à emissão do empenho e anterior ao pagamento será considerada Restos a Pagar.

As afirmativas são, respectivamente,

Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre o planejamento, possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de contratação direta em razão do valor, o agente da contratação Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu corretamente que

Entre os conceitos delimitados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), temos aquele que enuncia o seguinte: “utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”.
Tal conceito é o de

Trata-se de Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.
O fragmento se refere ao Princípio do(a)

Trata-se de uma importante fonte de receita do setor público, que decorre, dentre outros possíveis determinantes, da incapacidade de pagamento dos contribuintes ou da ineficiência do setor público em arrecadar os tributos lançados no prazo previsto.
O texto se refere à:

Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art. 74 da Constituição Federal.

(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165)

O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de

Assinale a oração adversativa que estabelece entre os segmentos indicados uma relação de real oposição.

Em relação ao princípio da legalidade tributária, considerando a jurisprudência sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser delegada por lei a regulamento, não se incluindo entre as matérias sujeitas à reserva legal.

II. Viola o princípio da legalidade a flexibilização constante da lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS-Importação, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

III. Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.


Está correto o que se afirma em

Cm base na legislação e na jurisprudência sobre a modalidade de lançamento do crédito tributário referente ao IPTU, assinale a afirmativa correta.

When the text informs that the efforts have “spurred organizations” (2^nd paragraph), this means that the organizations have been

Na primeira metade dos anos 1970, o programa de desenvolvimento de infraestrutura para essa região foi baseado no conceito de planejamento de “eixos de desenvolvimento” realizado mediante a construção de numerosas estradas de longa distância, como a Transamazônica, a Perimetral Norte, a CuiabáSantarém, a Cuiabá-Porto Velho e a ligação Porto Velho-Manaus. Essas rodovias serviram de porta de acesso para a migração para a Amazônia e foram planejadas para o estabelecimento de áreas de atividades econômicas na forma dos chamados corredores de desenvolvimento.

O trecho descreve o plano de desenvolvimento para a região amazônica conhecido como

As frases a seguir mostram uma expressão de tom negativo. Tais expressões foram atenuadas com o emprego de negações.
Assinale a opção em que essa forma de atenuação está semanticamente inadequada.

No plano cartesiano um objeto móvel parte da origem (0, 0) e faz três movimentos sucessivos: 1 unidade para a direita, 3 para cima e 4 para a direita.
A partir desse ponto, ele faz novamente os mesmos movimentos feitos antes: 1 unidade para a direita, 3 para cima e 4 para a direita repetindo o processo da mesma forma, indefinidamente. Após percorrer um total de 155 unidades, o objeto móvel passou pelo ponto P do percurso.

João teve um ataque de soluços. O primeiro soluço de João ocorreu às 13h20 e João tem um soluço a cada 8 segundos.
O 2024º soluço que João teve ocorreu exatamente às

A Gestão de Projetos é a aplicação de conhecimentos, habilidades e técnicas para planejar, executar e controlar projetos, assegurando que os objetivos sejam alcançados dentro do prazo, orçamento e qualidade esperados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma etapa da fase de execução do Projeto.

A gestão de processos, alinhada à Metodologia DOMP™, busca otimizar a eficiência organizacional, ao mapear, analisar e melhorar continuamente os fluxos de trabalho, garantindo maior agilidade e qualidade na entrega de resultados por meio de uma abordagem estruturada e orientada por dados.

Acerca da Metodologia DOMP™, assinale a afirmativa correta.

Sobre a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Lei Municipal nº 3.466/2020), assinale a afirmativa correta.

Para maior eficiência no sistema de mobilidade urbana na cidade, o Município de Niterói pretende celebrar um termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, na temática de estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.
De acordo com a Lei nº 9.790/1999, avalie os itens a seguir e assinale (V) para o verdadeiro e (F) para o falso.

( ) A OSCIP Alfa pode ser uma cooperativa.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma fundação de direito privado criada por órgão público.
( ) A OSCIP Alfa pode ser uma instituição religiosa.

As afirmativas são, respectivamente,