Questões de Concursos Gestor Ambiental

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem ter sua utilização autorizada em casos de interesse social, desde que declaradas por ato do:

De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade:

Em definição dada pela Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Sobre o licenciamento ambiental no âmbito da referida lei, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A competência para promover o licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é dos estados.
( ) A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade.
( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
( ) É competência do Município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

A sequência está correta em:

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

O Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, ao dispor sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, estabelece que o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas cautelares. Na imposição das sanções, o agente deve observar:

I. A gravidade do fato;
II. Os antecedentes do infrator;
III. A situação econômica do infrator.

É correto o que se afirma:

Nos termos do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), as áreas de Reserva Legal são espaços especialmente protegidos localizados no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Tendo isso em vista, o artigo 12 estabelece percentuais mínimos em relação à área do imóvel em que se localizam.

Assinale o item que aponta corretamente os percentuais exigidos para a Reserva Legal em imóveis rurais situados em cada região.

Assinale a alternativa correta sobre a organização ecossistêmica da natureza, no que se refere aos ciclos biogeoquímicos.

“Vários estudos atestam que os atuais padrões de consumo crescem mais rapidamente que a capacidade de regeneração dos sistemas naturais. Ou seja, para manter os níveis de uso de recursos como a água, os minérios, os solos e as florestas da maior parte da população mundial, seriam necessários vários planetas Terra”.

(MARTINS, D. et al. Geografia, sociedade e cotidiano: espaço mundial. Volume 03, 3ª ed. São Paulo: escala educacional, 2013. p.264).

Sobre o tema em questão, marque a opção correta:

Qualquer atividade humana é responsável por desencadear impactos no meio ambiente, algumas provocam impactos mais profundos e difíceis de serem contornados do que outras, contudo, embora menos notados, há impactos ambientais positivos, isto é, aqueles que se relacionam àquelas atividades que trazem melhoria e recuperação ao meio.

Assinale a alternativa que representa um impacto ambiental positivo:

A adoção de práticas conservacionistas do solo e da água é aspecto essencial na exploração racional da mamoneira. Essa planta apresenta baixo índice de área foliar; e é cultivada com espaçamentos maiores que as principais culturas anuais, deixando o solo onde é cultivada desprotegido, predispondo o mesmo aos agentes erosivos, que são o ar (erosão eólica) e a água (erosão hídrica).

Além disso, a mamoneira exporta quantidades significativas de nutrientes em colheitas sucessivas, o que pode exaurir boa parte dos nutrientes do solo em sistemas de produção com baixo uso de insumos, agravando ainda mais a situação acima descrita. Vários procedimentos podem ser adotados para minimizar o problema de erosão do solo cultivado com a mamoneira.

Indique qual procedimento está relacionado à descrição a seguir:

“atua na proteção contra a erosão hídrica, pois protege o solo do impacto direto das gotas de chuva sobre a superfície, o que desagrega o solo, principalmente na fase inicial de desenvolvimento das plantas, quando o índice de área foliar é muito baixo. Além disso, aumenta a rugosidade do terreno, reduzindo a velocidade do escoamento superficial, diminuindo desta forma seu poder erosivo. Cabe citar que esse procedimento aumenta a infiltração de água no solo, visto que, com a diminuição da velocidade de escoamento, a água permanece por maior tempo na superfície do solo, fazendo com que a mesma se infiltre. Por fim, também proporciona a manutenção ou elevação dos teores de matéria orgânica no solo, além de elevar a biodiversidade dos microrganismos que vivem no solo, visto que proporciona menor variação na sua temperatura durante o dia, portanto, aumenta a agregação do solo, melhorando sua estrutura e tornando-o menos susceptível a erosão”.

A zona costeira é uma unidade territorial de transição entre a porção terrestre continental e o mar. No Brasil, a delimitação da zona costeira está presente em documentos oficiais, que consideram os aspectos políticos e os ambientais. O Decreto Nº 5.300/2004 define a zona costeira como:

Art. 3º A zona costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição de 1988, corresponde ao espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e uma faixa terrestre, com os seguintes limites:


I - faixa marítima: espaço que se estende por doze milhas náuticas, medido a partir das linhas de base, compreendendo, dessa forma, a totalidade do mar territorial;

II - faixa terrestre: espaço compreendido pelos limites dos Municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira.

Sobre os ecossistemas costeiros e marinhos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção equivalente.

( ) Os sistemas ambientais costeiros e marinhos, no Brasil, são extraordinariamente diversos. Ocorrem em uma ampla variação latitudinal, desde a foz do rio Oiapoque/AP (04º 52’ 45’’ N) até a foz do rio Chuí/RS (33º 45’ 10” S), sendo, então, submetidos a grande variação climática, geomorfológica e oceanográfica.

( ) Estuários e manguezais são ecossistemas que ocorrem em áreas abrigadas, próximas à linha de costa, em áreas de transição entre os rios e os mares. São extremamente biodiversos e importantes locais de reprodução de espécies, inclusive as de valor econômico.

( ) Restingas são corpos d’água costeiro de águas rasas que apresenta conexão restrita com o mar. São formados por água salobra ou salgada.

( ) As lagunas estão distribuídas por todo litoral brasileiro e são compostas pelas praias arenosas, local de grande fluxo de turistas, as dunas, os cordões arenosos, depressões entrecordões. Os organismos, da fauna e da flora, que ocupam essas regiões apresentam adaptações para lidar com as características do ambiente, como salinidade, extremos de temperatura, ventos fortes, escassez de água, solos inconsolidados, dentre outros.

( ) Marismas são áreas ocupadas por gramíneas, nas regiões entre marés de estuários. Essas plantas possuem adaptações para lidar com a submersão, nos períodos de marés altas, e com a salinidade do mar. São altamente produtivos e, assim como vários outros ecossistemas costeiros vegetados, exercem a importante função de proteção da costa. No Brasil, estão presentes em maior abundância nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.