Questões de Concursos Gestor Fazendário

Sobre as diversas espécies tributárias, analise as seguintes afirmativas:

I. A taxa como tributo não se confunde com preço público, obrigação contratual assumida voluntariamente.

II. A chamada Taxa de Serviço somente pode ser cobrada em razão da efetiva prestação de serviço público considerado específico e divisível.

III. A Taxa de Polícia é cobrada em razão da atividade estatal na qual se verifica o atendimento, pelo particular, das exigências relativas às atividades submetidas ao controle do Poder Público.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.

O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:

Na legislação tributária de Minas Gerais, o contribuinte poderá apresentar defesa a partir da sua intimação do Auto de Infração ou Notificação Fiscal.

Sobre a responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa e criminal sobre o mesmo fato sob pena de caracterização de dupla punição, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

II. O servidor público somente responderá patrimonialmente por danos resultantes de sua atuação quando for comprovado que agiu com culpa ou dolo.

III. As penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual em processo administrativo disciplinar devem ser expressamente previstas na legislação federal, sob pena de nulidade de todo processo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):