Questões de Concursos: Grupo Advogado

11 Q1000795 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

A sociedade XYZ Representações Industriais S.A., com sede em Rio Verde, GO, e patrimônio distribuído por todo o país, possui um imóvel no município de Natal, RN, que foi objeto de esbulho promovido pelos irmãos Alexi e Ivan. Alexi é domiciliado em Parnamirim, RN, enquanto Ivan reside em João Pessoa, RN. Diante do esbulho, surgiu dúvida acerca do juízo competente para o ajuizamento da ação de reintegração de posse.

Considerando a situação apresentada e à luz das regras de competência absoluta e relativa previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, que é Natal, RN, cujo juízo tem competência absoluta.
b) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio de quaisquer dos réus, Parnamirim, RN, ou João Pessoa, RN, cujo juízo tem competência relativa.
c) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do esbulhado, Rio Verde, GO, cujo juízo tem competência absoluta.
d) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio de quaisquer dos réus, Parnamirim, RN, ou João Pessoa, RN, cujo juízo tem competência absoluta.
e) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, que é Natal, RN, cujo juízo tem competência relativa.

12 Q1000767 | Português, Significação Contextual de Palavras e Expressões Sinônimos e Antônimos, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

As frases listadas a seguir mostram objetividade.

Assinale a frase em que o acréscimo feito tem valor subjetivo.

a) Os pais dos alunos se opuseram ao fechamento da escola / Os pais dos alunos se opuseram, através dos jornais, ao fechamento da escola.
b) Tóquio, assim como Londres, possui mais de cinco milhões de habitantes / Tóquio, assim como Londres, possui na atualidade mais de cinco milhões de habitantes.
c) O governo nigeriano não pretende aumentar os impostos / o governo nigeriano não pretende mais aumentar os impostos este ano.
d) O réu foi condenado à prisão perpétua após o julgamento / o réu, finalmente, foi condenado à prisão perpétua após o julgamento.
e) As tarifas telefônicas vão ter aumento de 50% / as tarifas telefônicas vão ter aumento, assim como os Correios, de 50%.

16 Q1000775 | Legislação Federal, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com sede e foro em Brasília, foi regulamentada pela Lei nº 12.550/2011, a qual estabelece que a empresa pode

a) receber profissionais titulados e ativos em instituição de ensino superior, desde que sejam cedidos para exercer atividades de assistência à saúde ou de gestão de políticas sanitárias.
b) ser contratada, mediante licitação, pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, como prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários.
c) prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia universitária.
d) criar subsidiárias regionais para administrar os hospitais universitários de universidades privadas já contempladas pelo Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf).
e) constituir equipe de governança para os hospitais universitários federais, mediante contrato que prevê concurso de administradores e nomeação de supervisores oriundos da Diretoria Executiva da empresa.

17 Q1000778 | Administração Pública, Transparência e a Lei de Acesso à Informação, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados que são de interesse público e que não estão abarcadas pelo sigilo.

Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.

a) O deferimento do acesso às informações em análise depende da indicação dos motivos determinantes para a sua obtenção.
b) A mencionada empresa pública não tem a obrigação de fornecer as informações em questão, em decorrência de sua personalidade jurídica de direito privado.
c) A norma em comento impõe a proteção das informações pela aludida entidade administrativa, mas não a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
d) O pedido de acesso a tais informações pelo mencionado interessado deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
e) A referida entidade administrativa pode impor exigências para que o requerente tenha acesso às informações em comento, ainda que tais exigências possam inviabilizar a sua solicitação.

18 Q1000779 | Direito Administrativo, Contratação Direta, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

Certo órgão da Administração Pública verificou a necessidade de promover uma contratação em que haverá transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.

Considerando que a licitação é viável, diante da existência de mais de um fornecedor, as autoridades competentes, para analisar as peculiaridades acerca da necessidade de realizar licitação em relação à situação descrita, em consonância com o disposto na Lei nº 14.133/2021, concluíram corretamente que é

a) necessária a realização de licitação na modalidade leilão.
b) possível dispensar a realização de licitação.
c) impositivo o reconhecimento da inexigibilidade de licitação.
d) admitida a licitação na modalidade convite.
e) cabível a contratação direta em qualquer de suas modalidades.

19 Q1000781 | Administração Financeira e Orçamentária, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

Com vistas a regulamentar as respectivas disposições constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) delimita como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

a) 20%.
b) 30%.
c) 50%.
d) 60%.
e) 70%.

20 Q1000782 | Direito Digital, Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, Grupo Advogado, EBSERH, FGV, 2024

No exercício de suas atribuições públicas, Amélia foi instada a se manifestar acerca da delimitação e do tratamento dos dados pessoais sensíveis dispostos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Nesse cenário, com base no mencionado Diploma Legal, assinale a opção que apresenta uma informação correta a ser prestada por Amélia

a) Dados pessoais de saúde são considerados sensíveis, mas o respectivo tratamento pode ser realizado sem consentimento, quando for indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
b) O endereço, o telefone e a data de nascimento são dados pessoais sensíveis, de modo que o respectivo tratamento exige consentimento do titular, que não precisa, contudo, ser de forma específica e destacada.
c) Opiniões políticas ou dados sobre convicção religiosa não são considerados dados pessoais sensíveis, de modo que a eles não deve ser conferido o respectivo tratamento especial, submetendo-se, por conseguinte, aquele referente ao tratamento de dados em geral.
d) Dados genéticos e biométricos da pessoa natural não se enquadram como dados pessoais sensíveis, sendo certo, no entanto, que o seu tratamento apenas pode ser realizado mediante consentimento do titular, de forma específica e destacada, não sendo cabível a dispensa do consentimento ainda que indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa e garantia à anonimização.
e) Filiação a sindicato ou a organização filosófica ou política são informações que não estão abarcadas pelo conceito de dados pessoais sensíveis, de modo que, em regra, podem ser tratados sem o consentimento do titular.

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