Questões de Grupo Assistente Administrativo com Gabarito (Comentado)

41Q1000746 | Legislação Federal, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), acrescentou dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e deu outras providências.
Assinale a afirmativa correta, conforme a referida lei.

✂️ a) A Ebserh terá seu capital social dividido sob a propriedade da União, das unidades federativas e do Distrito Federal.
✂️ b) É assegurado à Ebserh o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
✂️ c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a Ebserh observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade dos Ministérios da Saúde e da Educação.
✂️ d) Compete à Ebserh prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários, federais, estaduais e municipais, e a outras instituições congêneres, com a implementação de sistema de gestão único que gere indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.
✂️ e) Compete à Ebserh prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública e privada, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

42Q1000754 | Saúde Pública, Políticas Públicas de Saúde no Brasil, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultado da experiência acumulada por conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, usuários, trabalhadores e gestores das três esferas de governo.
A Estratégia Saúde da Família prevê

✂️ a) carga horária de 40 horas semanais para todos os profissionais de saúde membros da equipe de Saúde da Família.
✂️ b) que o cadastramento de cada profissional de saúde em até duas equipes de Saúde da Família (eSF), exceção feita somente ao profissional médico, que poderá atuar em, no máximo, três eSF e com carga horária total de 40 horas semanais.
✂️ c) que o número de ACS (agente comunitário de saúde) deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com um máximo de 950 pessoas por ACS e de 15 ACS por equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo recomendado de pessoas por equipe.
✂️ d) que o número de pessoas recomendado por equipe considere o grau de vulnerabilidade das famílias daquele território, sendo que, quanto maior o grau de vulnerabilidade, menor deverá ser a quantidade de pessoas por equipe.
✂️ e) que a jornada de 40 horas deve observar a necessidade de dedicação mínima de 28 horas da carga horária para atividades na equipe de Saúde da Família, podendo, conforme decisão e prévia autorização do gestor, dedicar até 12 horas do total da carga horária para a prestação de serviços na rede de urgência do Município ou para as atividades de especialização em Saúde da Família, residência multiprofissional e/ou de Medicina de Família e Comunidade, bem como atividades de educação permanente e apoio matricial.

43Q1000744 | Ética na Administração Pública, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

O Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares apresenta o compromisso da empresa de submeter seu conteúdo a processos de avaliação e revisão periódica, com vistas ao acompanhamento das rápidas mudanças sociais, tecnológicas e administrativas compatíveis com a missão institucional da Ebserh de prestar serviços gratuitos de atenção à saúde e de prestar apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
Acerca desse Código, é correto afirmar que

✂️ a) trata-se de um documento balizador das condutas profissionais impessoais de todos os empregados da Ebserh, independentemente do cargo ou da função que ocupem.
✂️ b) o colaborador deve preservar a confidencialidade profissional até o seu desligamento da instituição.
✂️ c) o colaborador não deve comunicar às instâncias de gestão o recebimento de convites para eventos a ele oferecidos por empresas do setor privado.
✂️ d) ao colaborador é facultado declarar qualquer situação que indique seu envolvimento em atividade profissional que constitua conflito de interesse real.
✂️ e) a denúncia de uma conduta contrária aos preceitos éticos poderá ser feita por qualquer cidadão, empregado da Ebserh ou não, por meio dos canais adequados da Ouvidoria Geral.

44Q1000751 | Segurança e Saúde no Trabalho, Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A NR-32 tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
Com base na NR-32, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em caso de exposição acidental ou incidental, medidas de proteção devem ser adotadas imediatamente, desde que previstas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
✂️ b) A manipulação em ambiente laboratorial deve seguir as orientações contidas na publicação do Ministério do Trabalho e Emprego - Diretrizes Gerais para o Trabalho em Contenção com Material Biológico, correspondentes aos respectivos microrganismos.
✂️ c) Os trabalhadores devem comunicar, em até 24 horas, todo acidente ou incidente com possível exposição a agentes biológicos ao responsável pelo local de trabalho e, quando houver, ao Serviço de Segurança e Saúde do Trabalho e à CIPA.
✂️ d) O empregador deve vedar a utilização de pias de trabalho para fins diversos dos previstos.
✂️ e) O uso de luvas substitui o processo de lavagem das mãos, o que deve ocorrer, no mínimo, depois do uso das mãos.

45Q1000748 | Saúde Pública, Políticas Públicas de Saúde no Brasil, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Política Nacional de Humanização (PNH) existe desde 2003 para efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários.
Com base no PNH/HumanizaSUS, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A PNH busca transformar as relações de trabalho a partir da restrição do grau de contato e da comunicação entre as pessoas e grupos, tirando-os do isolamento e das relações de poder hierarquizadas.
✂️ b) Humanizar é reconhecer que as diferentes especialidades e práticas de saúde podem conversar com a experiência daquele que é assistido.
✂️ c) O usuário e sua rede sociofamiliar devem também se corresponsabilizar pelo cuidado de si nos tratamentos, assumindo posição protagonista com relação a sua saúde e a daqueles que lhes são caros.
✂️ d) As decisões da gestão interferem indiretamente e de forma hierarquizada na atenção à saúde.
✂️ e) Trabalhadores e usuários devem buscar conhecer como funciona a gestão dos serviços e da rede de saúde, assim como participar ativamente do processo de tomada de decisão nas organizações de saúde e nas ações de saúde individual.

46Q1000750 | Direito Sanitário, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Resolução CNS nº 330, de 4 de novembro de 2003, aplica “Os Princípios e Diretrizes para a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUS (NOB/RH-SUS)” como Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, no âmbito do SUS, e publica e divulga nacionalmente o inteiro teor do documento.
Com base na referida resolução, avalie se as competências dos Conselhos de Saúde incluem:
I. aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
II. estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
III. estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

47Q1000745 | Legislação Federal, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

O Regulamento de Pessoal da Ebserh tem por finalidade disciplinar os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da Empresa, suas filiais e demais unidades descentralizadas.
Com base nesse Regulamento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Será regulado em norma específica o estágio remunerado, que deverá ser formalizado por contrato, tendo como forma de ingresso, o recrutamento, via processo seletivo, de acordo com a Orientação nº 22 da ata da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) e a Portaria nº 567/2008 do Ministério Público da União.
✂️ b) A admissão de empregado em cargo efetivo se dará, inicialmente, por período não superior a 60 dias, considerado como prazo de experiência, sendo o contrato de trabalho automaticamente prorrogado por prazo indeterminado após o período de experiência, desde que haja interesse na sua prorrogação por parte da empresa e do empregado e avaliação de desempenho satisfatória.
✂️ c) A contratação de profissional qualificado para o exercício exclusivo de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, se dará por meio de concurso público.
✂️ d) A admissão e contratação dos empregados dependerão de posterior inspeção médica e de atendimento aos pré-requisitos descritos no respectivo edital.
✂️ e) Para a realização de serviços técnicos especializados, na forma de norma específica, poderá ser contratado, excepcionalmente, na estrita necessidade desses serviços, a juízo da Diretoria Executiva, pessoal técnico de alta qualificação, por prazo certo e nunca superior ao previsto em lei, para os contratos de trabalho por prazo determinado, desde que não possua a Ebserh, em seu Quadro de Pessoal, cargos efetivos, funções ou cargos em comissão necessários para a sua execução, e nem utilize, para tanto, a contratação direta.

48Q1000749 | Saúde Pública, Políticas Públicas, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) define as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde. Os princípios, as diretrizes e o arcabouço legal do Sistema Único de Saúde (SUS) são um conjunto de elementos que definem o funcionamento do sistema.
Com base nas diretrizes do SUS, o Estado deve

✂️ a) tratar igualmente os desiguais, investindo mais em áreas com maior carência.
✂️ b) atender a todas as necessidades de saúde dos cidadãos, com prioridade para o diagnóstico e tratamento das doenças.
✂️ c) obedecer ao princípio da descentralização, com direção múltipla em cada esfera de governo.
✂️ d) promover a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
✂️ e) organizar os serviços públicos de modo a multiplicar meios de ação para fins idênticos.

49Q1000756 | Direito Sanitário, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, atualiza a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, que dispõe sobre as diretrizes dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde.
De acordo com sua quarta diretriz, toda pessoa deve ter seus valores, sua cultura e seus direitos respeitados na relação com os serviços de saúde.
Os referidos direitos são garantidos, na resolução, por meio de uma série de ações.
Uma dessas ações é garantir ao usuário

✂️ a) o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, até a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública.
✂️ b) a liberdade, em qualquer fase do tratamento, de procurar uma segunda opinião ou um parecer de outro profissional ou serviço, desde que na mesma unidade de saúde, sobre seu estado de saúde ou sobre os procedimentos recomendados.
✂️ c) a obtenção de laudos, relatórios e atestados independentemente de qualquer circunstância.
✂️ d) o acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário, desde que autorizada pelo serviço de saúde responsável, e a garantia de envio e fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou de mudança de domicílio.
✂️ e) a escolha do tipo de plano de saúde que melhor lhe convier, de acordo com as exigências mínimas constantes da legislação e a informação pela operadora sobre a cobertura, os custos e as condições do plano que está adquirindo.

50Q1000763 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

Ao classificar um documento em um arquivo de segunda idade, é correto afirmar que tal documento

✂️ a) é utilizado com frequência na rotina da empresa, sendo acondicionado o mais próximo possível do usuário para facilitar a consulta.
✂️ b) deve possuir acesso facilitado para o público geral, em função de seu caráter histórico.
✂️ c) aguarda um prazo definido para ser eliminado ou recolhido de forma definitiva, após cumprir sua finalidade administrativa.
✂️ d) foi originado de um arquivo de terceira idade, logo após adquirir valor primário para as atividades organizacionais.
✂️ e) possui valor secundário para a organização, devendo ser mantido de forma permanente.

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