Questões de Concursos Guarda Municipal

No que se refere a noções de legislação de trânsito, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na rodovia conhecida como Linha Verde, que liga Salvador a Aracaju, Sérgio, que não era habilitado, conduzia um veículo automotor cuja condução exigia habilitação na categoria C quando avistou, bem ao longe, uma barreira policial. Ato contínuo, parou o veículo e entregou sua condução a Júlio, que era habilitado na categoria B. Júlio conduziu o veículo até Aracaju, não tendo sido parado em nenhuma barreira policial.

Nessa situação, não houve cometimento de infração, já que Júlio não foi flagrado por nenhum agente de trânsito.

Está proibida em nosso país a pena de:

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

Um policial que tolera atos de tortura contra indivíduo, praticados para obter a confissão de crime, não será punido se tiver agido sob ordem de seu superior, durante estado de guerra.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 13.869, de 2019, invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, um imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

II. A Lei nº 13.869, de 2019, em seu artigo 15, determina que constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ministério, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é uma atitude sujeita à pena de multa e reparação do dano causado.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:

I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

II. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente praticadas por pessoas físicas sujeitaram estas à obrigação de reparar os danos causados. Já, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

V. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Assinale a resposta correta:

No que se refere a noções de legislação de trânsito, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na avenida Santos Dumont, em Aracaju, sob chuva de pouca intensidade, Júnior, que não é habilitado para a condução de veículo automotor, conduzia um automóvel sem acionar o limpador de pára-brisa.

Nessa situação, Júnior cometeu duas infrações: uma gravíssima, por não estar habilitado; outra grave, por não acionar o limpador de pára-brisa sob chuva. Entretanto, em face do princípio da não-cumulatividade, a autoridade de trânsito que eventualmente o flagrar somente poderá aplicar uma penalidade, correspondente à maior infração.

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

As convenções internacionais de proteção às crianças e adolescentes estabelecem que todo indivíduo terá assegurada sua identidade, ou seja, deve ser registrado imediatamente após seu nascimento, o que lhe garante o direito ao nome e à nacionalidade.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir:

I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

As regras previstas no direito internacional humanitário são aplicáveis às situações de conflito armado.

De acordo com os dados estatísticos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira - INEP, de 2014/2015, os índices de evasão escolar na rede pública de ensino de Niterói foram de 13,9% no último ano do ensino fundamental e, no ensino médio, de 13% no primeiro ano e de 11,5% no segundo ano.

A Prefeitura de Niterói criou estratégias para estimular a frequência e a permanência de adolescentes e jovens nas escolas. São estratégias que visam a diminuição do índice de evasão e contribuem para os esforços municipais de redução da violência e de pacificação social porque possibilitam aos jovens os princípios de uma educação:

Considerando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Em obediência ao princípio da reserva legal, um indivíduo somente poderá ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei considerando tal fato como crime.