A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD),
dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos
primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes
insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando
com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente,
assinale a afirmativa correta.
✂️ a) É inconstitucional, pois somente a União poderia instituir
tributo dessa natureza. ✂️ b) É inconstitucional, por não definir a atuação estatal que seria
o fato gerador do tributo. ✂️ c) É constitucional, considerando que a descrição do fato
gerador se ajusta ao permissivo constitucional. ✂️ d) É inconstitucional, pois tributo dessa natureza deveria ser
criado por meio de lei complementar estadual. ✂️ e) É constitucional, pois cabe ao regulamento detalhar o fato
gerador do tributo, a partir da enunciação geral da lei.