Questões de Concursos - Ingresso por Remoção

1 Q1009687 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

O condomínio edilício Alfa, regularmente formado e constituído por cerca de 100 unidades autônomas, foi alcançado por um incêndio de grandes proporções ocorrido na vizinhança. Esse evento destruiu mais de dois terços da edificação, conforme laudo elaborado por empresa especializada. Em assembleia especial, a maioria absoluta dos condôminos, que representa a metade mais uma das frações ideais do respectivo terreno, deliberou pela reconstrução da edificação.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que:

a) a reconstrução não precisa observar a mesma forma externa;
b) a minoria vencida na assembleia está obrigada a contribuir para a edificação;
c)
a deliberação pela reconstrução, em se tratando de sinistro total, exigiria a aquiescência de pelo menos dois terços dos condôminos, não sendo suficiente a maioria absoluta;
d) a maioria pode arcar com as despesas da reconstrução e, posteriormente, cobrar os respectivos valores da minoria, incidindo juros de mora de 1% ao mês;
e) a maioria pode adquirir as partes dos dissidentes na assembleia, o que exige, como condição da ação a ser ajuizada, o depósito inicial do valor arbitrado em vistoria.

2 Q1009716 | Direito Tributário, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

O Município Alfa lavrou auto de infração contra Pedro, titular de serviço notarial, impondo a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade notarial por este exercida, com base em alíquota correspondente a determinado percentual incidente sobre o faturamento bruto auferido pelo cartório extrajudicial nos períodos apurados no referido lançamento de ofício.
Irresignado, Pedro ajuizou ação anulatória objetivando a desconstituição do auto de infração mencionado, sob a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da exação municipal na supracitada hipótese. Subsidiariamente, requereu que o imposto fosse calculado com base na alíquota fixa atinente ao regime especial previsto no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968.
Diante desse cenário, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, o pedido formulado na aludida demanda anulatória deverá ser julgado:

a) improcedente, uma vez que, além de o STF ter reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o STJ afastou a aplicação aos referidos serviços do regime especial consignado no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, pois a Lei Complementar nº 116/2003 revogou a sistemática de cobrança do ISS prevista nos §§1º e 3º, do Art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/1968;
b) procedente, porquanto o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não apenas porque estes são abrangidos pela imunidade tributária recíproca, mas também porque a matriz constitucional do referido tributo autoriza a sua incidência tão somente sobre a prestação de serviços de índole privada, não alcançando aqueles que sejam objeto de delegação do poder público;
c) procedente em parte, para acolher o pedido subsidiário, haja vista que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o STJ admite a aplicação da alíquota fixa para o cálculo do imposto na hipótese, dado que o exercício da atividade notarial ocorre essencialmente sob a forma de trabalho personalíssimo do contribuinte, restando afastado o caráter empresarial do serviço prestado;
d) improcedente, na medida em que, além de o STF ter reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o STJ rechaça a aplicação aos referidos serviços da sistemática de recolhimento do imposto consignada no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, em razão da manifesta finalidade lucrativa da atividade e da ausência de prestação do serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
e) procedente em parte, para acolher o pedido subsidiário, uma vez que, embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, o próprio STF firmou a tese de que se aplica à hipótese a sistemática de recolhimento do imposto prevista no Art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, sendo irrelevantes a finalidade lucrativa da atividade ou a possibilidade de serem contratados empregados e prepostos para o auxílio do delegatário no desempenho de suas funções.

3 Q1009698 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

Ao completar 18 anos de idade, José Carlos demonstrou interesse em alterar, sem qualquer motivação aparente, o seu prenome, buscando informações, junto a especialistas, sobre a viabilidade jurídica de seu intento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

a) a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial. Contudo, eventual desconstituição da modificação dependerá de sentença judicial;
b) a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial. Igualmente, eventual desconstituição da modificação independe de sentença judicial;
c) a pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, mediante decisão judicial. Igualmente, eventual desconstituição da modificação depende de sentença judicial;
d) não se admite a alteração do prenome, ainda que se trate de pessoa que atingiu a maioridade civil, de forma imotivada, requerendo-se, para a modificação, a apresentação de justificativa idônea perante o tabelionato competente;
e) não se admite a alteração do prenome, ainda que se trate de pessoa que atingiu a maioridade civil, de forma imotivada, requerendo-se, para a modificação, a apresentação de justificativa idônea perante o juízo competente.

4 Q1009706 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

Em 2024, Cláudia protocolou, perante o cartório de registro de imóveis competente, pedido de usucapião extrajudicial de um lote urbano de 400 m², localizado em Goiânia/GO. Declarou exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos, sem oposição, e apresentou planta e memorial descritivo assinado por engenheiro e arquiteto, ata notarial lavrada por tabelião atestando a posse, documentos comprobatórios da moradia e do pagamento de tributos e certidões negativas da Justiça Federal e Estadual.
No curso do procedimento, um dos confrontantes, Sr. Enéas, apresentou impugnação formal, afirmando que a área pretendida por Cláudia invade parcialmente o terreno de sua propriedade, registrado em nome próprio, e exigiu a exclusão da faixa sobreposta.
O oficial do cartório, diante da divergência, suspendeu o procedimento e determinou o encaminhamento do caso ao juízo competente, ato que Cláudia impugnou, sob o argumento de que sua posse era pacífica e de que a impugnação era infundada.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:

a) o oficial do cartório agiu corretamente, pois a existência de impugnação formal com potencial conflito sobre área e propriedade exige a conversão do pedido em processo judicial;
b) o procedimento de usucapião extrajudicial deve prosseguir, pois a impugnação apresentada por confrontante não impede a consolidação da usucapião quando a posse for comprovada por ata notarial;
c) o pedido de usucapião extrajudicial só deve ser remetido ao Judiciário em caso de impugnação do proprietário tabular, e não de mero confrontante;
d) a apresentação de ata notarial e documentação comprobatória da posse tem efeito vinculante, e deve prevalecer mesmo diante da oposição do confrontante;
e) o oficial de registro não pode decidir pela remessa ao Judiciário sem antes instaurar procedimento de mediação entre as partes para tentar acordo.

5 Q1009681 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

A sociedade empresária Alfa, que possui uma frota de navios e se dedica à atividade pesqueira, submetendo o produto da pesca a beneficiamento antes da primeira comercialização, iniciou estudos com o objetivo de verificar a possibilidade de emitir cédula de produto rural (CPR). Havia dúvidas não só em relação à sua legitimidade, como também quanto às garantias passíveis de serem constituídas, o que teria impacto direto no seu potencial de circulação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

a) Alfa não tem legitimidade para emitir a CPR;
b) é exigida a emissão da CPR com liquidação financeira;
c) a CPR não é considerada ativo financeiro para nenhum fim;
d) a não indicação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia dessa garantia da CPR;
e) as garantias da CPR somente podem consistir em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária em garantia.

6 Q1009690 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

A sociedade empresária Alfa figura como endossatária de cédula de crédito bancário (CCB), com garantia fidejussória, e almeja exercer os direitos por ela conferidos, inclusive cobrando os juros e demais encargos pactuados na cédula.
A partir da disciplina estabelecida pela Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar, em relação à situação descrita, que:

a) a CCB foi emitida em uma única via;
b) a emissão foi feita sob a forma cartular;
c) a transferência a Alfa se deu mediante endosso em preto ou em branco;
d) a garantia da CCB pode ser constituída na própria CCB ou em documento separado;
e) a CCB foi emitida pela instituição financeira que realizou a operação de crédito com pessoa física ou jurídica.

7 Q1009692 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

João celebrou promessa de compra e venda de uma casa, destinada à sua residência e de sua família. Esse negócio jurídico se tornou possível em razão de financiamento obtido junto ao banco múltiplo Sigma, integrante do sistema financeiro de habitação, sendo observada a sistemática estabelecida pela Lei nº 4.380/1964.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

a) o oficial do Registro de Imóveis deve registrar o instrumento do negócio jurídico e declarar o exato valor do saldo devedor;
b) o contrato celebrado por João somente será registrado no Registro de Imóveis caso seja celebrado mediante escritura pública;
c) o instrumento do negócio jurídico deve ser encaminhado por Sigma, ao Registro de Imóveis, independentemente de autenticação;
d) o valor referente ao saldo devedor deve ser atualizado a cada ano, promovendo-se a averbação no Registro de Imóveis mediante requerimento de qualquer das partes;
e) as correções de valores determinados pela lei de regência somente serão averbadas pelo oficial do Registro de Imóveis mediante requerimento formulado por ambas as partes contratantes.

8 Q1009697 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

A Lei nº 10.169/2000, ao regular o texto constitucional, estabeleceu normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.169/2000, é correto afirmar que:

a) as tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da federação e em jornais de grande circulação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro;
b) os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato;
c) os estados e o Distrito Federal, no âmbito de sua competência, estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, ainda que se gere ônus ao poder público;
d) é admissível fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro, observado o limite máximo de 5%;
e) quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas até o primeiro dia útil do ano, observado o princípio da anterioridade.

9 Q1009704 | Direito Notarial e Registral, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

Carla, maior e plenamente capaz, compareceu ao cartório de registro civil da cidade de sua residência para solicitar a alteração extrajudicial de seu prenome, com fundamento no Art. 56 da Lei nº 6.015/1973, afirmando que desde a adolescência utiliza outro nome social, de ampla aceitação pessoal, social e profissional.
Apresentou documentos de identidade, certidões atualizadas, registros de redes sociais, certificados de cursos e declarações de instituições de ensino em que constava o nome pretendido.
Contudo, o oficial de registro recusou o pedido, alegando “suspeita de má-fé”, sem fundamentar sua decisão, limitando-se a apontar que a requerente “não apresentou justificativa suficiente”.
Carla, sentindo-se lesada, deseja impugnar a decisão do oficial. Com base na Lei nº 6.015/1973 e no sistema jurídico vigente, é correto afirmar que:

a) a recusa do oficial é irretratável na via administrativa, pois a alteração do prenome depende de aprovação discricionária da serventia, ainda que imotivada;
b) Carla somente poderá renovar seu pedido após decisão judicial transitada em julgado declarando a sua boa-fé;
c) a recusa do cartório, por suspeita de má-fé, é legítima ainda que imotivada, desde que feita no prazo de 30 dias contados do requerimento;
d) Carla não tem legitimidade para buscar tutela judicial por se tratar de alteração meramente registral, cabendo apenas recurso administrativo ao corregedor permanente do cartório;
e) a recusa imotivada do cartório pode ser impugnada judicialmente, devendo o juiz competente analisar os elementos do caso e, se for o caso, determinar a averbação pretendida.

10 Q1009709 | Direito Constitucional, Ingresso por Remoção, TJES, FGV, 2025

Instaurado processo administrativo para apurar possível prática de infração disciplinar por um notário, aplicou-se ao final, em seu desfavor, a pena de multa.
Inconformado, o notário ajuizou mandado de segurança, pleiteando a invalidação da sanção aplicada, tendo alegado, para tanto, ser inconstitucional a lei estadual invocada como fundamento para que se concluísse pelo cometimento da infração que lhe havia sido atribuída, daí resultando, em sua ótica, a ilegitimidade do ato punitivo.
Considerando o cargo exercido pela autoridade impetrada, a petição inicial foi distribuída a um órgão fracionário da segunda instância do tribunal, que detinha a competência originária para processar e julgar o feito.
Distribuída a peça exordial, o desembargador relator determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse informações e a cientificação da pessoa jurídica de direito público para que ofertasse a sua peça impugnativa.
Vindas aos autos essas manifestações processuais, bem como o parecer conclusivo do Ministério Público, sobreveio acórdão por meio do qual se denegava a segurança vindicada. Entendeu o órgão julgador que a lei estadual mencionada na petição inicial não padecia de inconstitucionalidade e que, portanto, a pena ao final imposta ao notário não era ilegal.
Nesse quadro, é correto afirmar que o órgão fracionário do tribunal:

a) errou ao deixar de suscitar, antes do julgamento da causa, o incidente de arguição de inconstitucionalidade, o qual deveria ser previamente apreciado pelo plenário do tribunal ou seu órgão especial;
b) acertou ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este só poderia ter lugar no exercício da competência recursal;
c) acertou ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este só poderia ter lugar no procedimento comum, e não no do mandado de segurança;
d) acertou ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este só poderia ter por objeto lei federal, e não lei estadual;
e) acertou ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este não era cabível, haja vista a conclusão adotada para a questão constitucional suscitada.

Questões de Concurso Ingresso por Remoção

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