Questões de Concursos Ingresso por Remoção

Integrantes de uma comunidade tradicional, formada por um grupo culturalmente diferenciado e com sua própria organização social, estabelecida na área urbana do Município Alfa, procuraram a autoridade competente com o objetivo de obter a concessão de uso de terreno público, que seria utilizado na preservação da referida comunidade e dos seus meios de subsistência.
Na ocasião, foi corretamente informado pela autoridade competente, com base no Decreto-Lei nº 271/1967, que a concessão:

Como se sabe, os serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei nº 6.015/1973. Em consonância com a legislação de regência, os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que, no registro de imóveis, além da matrícula, será feita a averbação do(a):

A cooperativa de crédito rural Alfa, que congrega pessoas naturais dedicadas à atividade puramente agrária, iniciou estudos com o objetivo de conceder financiamento rural aos seus cooperativados. O objetivo primordial dos estudos era o de identificar a possibilidade, ou não, de ser emitida cédula de crédito rural (CCR), bem como o de verificar se isso poderia ocorrer na modalidade pignoratícia.
À luz da sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 167/1967, concluiu-se corretamente que:

Em junho de 2021, Bruno, médico recém-formado e com pouca experiência em negociações imobiliárias, adquiriu um imóvel em zona urbana por valor muito superior ao de mercado, sob forte pressão do corretor e do vendedor, que o convenceram da existência de “altíssimo potencial de valorização”.
Em 2023, ao descobrir que o imóvel estava em área sem previsão de regularização fundiária e com baixíssimo valor de revenda, Bruno ajuizou ação anulatória do contrato de compra e venda, alegando cláusula de consentimento por erro substancial e dolo por omissão de informação relevante. Durante o curso do processo, a parte alegou que o negócio, ainda que anulável, produziu efeitos válidos até eventual decisão judicial, e que o negócio não poderia ser invalidado, pois o imóvel havia sido parcialmente reformado por Bruno com recursos próprios. Com base nas disposições do Código Civil sobre a anulabilidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que:
Durante o curso do processo, a parte ré alegou que o negócio, ainda que anulável, produziu efeitos válidos até eventual decisão judicial, e que o negócio não poderia ser invalidado, pois o imóvel havia sido parcialmente reformado por Bruno com recursos próprios.
Com base nas disposições do Código Civil sobre a anulabilidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar que:

Caio responde, em juízo, pela prática do crime de estelionato. No curso da persecução penal processual, o Ministério Público arguiu, por escrito, a falsidade de determinada escritura pública juntada aos autos pela defesa técnica, exercida pelo advogado contratado pelo acusado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de cinco dias, oferecerá resposta.
II. Caso seja reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz mandará desentranhar o documento e o remeterá, com os autos do processo incidente, ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
III. Qualquer que seja a decisão, ela não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Está correto o que se afirma em:

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, lançada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, estabelece metas globais a serem alcançadas até 2030. Essa agenda é composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que buscam promover uma sociedade mais justa, inclusiva e ambientalmente equilibrada.
Sobre a Agenda 2030, é correto afirmar que:

Em razão da precariedade dos meios de produção utilizados no Estado de Direito Sigma, o que acarretava a incapacidade dos produtores locais em atender à demanda de alimentos da população, que crescia com grande celeridade, foi instituído grupo de trabalho para discutir que medidas possibilitariam o desenvolvimento sustentável em uma perspectiva intergeracional. Afinal, para assegurar uma alimentação saudável, as importações cresciam, gerando um desequilíbrio na balança comercial, o que acarretava o aumento da dívida pública, que se tornaria insustentável no futuro.
Um dos integrantes do grupo, um ideólogo extremado, cogitou a adoção das ideias preconizadas por Thomas Malthus, o que significa dizer que deveriam ser:

Com o objetivo de prestar um serviço ainda mais eficiente e de qualidade para a população local, Caio, notário, aprofundou os estudos sobre a legislação que versa sobre os registros públicos, atribuindo abordagem especial ao capítulo vinculado à escrituração e à ordem de serviço, no âmbito do título relacionado ao registro de pessoas naturais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, em especial sobre o registro das pessoas naturais, é correto afirmar que há, em cada cartório, dentre outros, os seguintes livros:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, em especial sobre o registro das pessoas naturais, é correto afirmar que há, em cada cartório, dentre outros, os seguintes livros:

Caio, fiador em contrato de locação comercial, e João, grande devedor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de determinado imóvel, procuraram o auxílio de um advogado, indagando-lhe sobre os contornos da impenhorabilidade do bem de família.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990 e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a impenhorabilidade do bem de família:

Em relação à intimação do devedor expedida pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que:

O Município Alfa verificou que o Estado Beta não estava recolhendo aos cofres municipais a taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos imóveis públicos estaduais situados no território municipal. Ausente qualquer lei municipal de isenção desse tributo, o Fisco municipal inscreveu os débitos em dívida ativa e ingressou com ação de execução fiscal para cobrá-los. O Estado Beta opôs embargos de devedor, mas não garantiu o juízo nem ofereceu bens à penhora ou qualquer outra forma de garantia. Agora, pendente tal execução fiscal, o Estado Beta requereu ao Município Alfa a expedição de certidão de regularidade fiscal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa deverá emitir uma certidão:

José pagou a maior certo tributo estadual e depois teve que buscar o Judiciário para reaver o que pagou além do devido, sagrando-se vencedor na ação de repetição de indébito tributário. Nesse estado, lei estadual local estabelecia que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, mas não havia lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é correto afirmar que:

Após ser vítima de um crime de roubo circunstanciado, Lucas procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe afirmou que poderia, se fosse o caso, atuar, na persecução penal, como assistente de acusação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Lucas, Caio, Maria, Joana e Paula, formados em direito na Universidade Federal do Espírito Santo, serão nomeados para cargos públicos, respectivamente, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da autarquia Alfa e da fundação pública Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que os atos de provimento dos referidos cargos serão realizados, na Administração Direta do Poder Executivo, por competência do:

Mateus, filho único de Lucas, mudou-se definitivamente para o exterior. Lucas, viúvo, não desejando ficar sozinho no Brasil e querendo acompanhar o filho, decide vender seu único imóvel no país, com desconto de 30% sobre o valor de mercado, de forma a conseguir uma venda rápida e poder viajar ao exterior para encontrar seu filho. Lucas consegue um comprador, mas, no momento em que o ITBI estava por ser cobrado, percebeu-se que o município da situação do imóvel já havia estabelecido unilateralmente a base de cálculo do ITBI do imóvel em valor de referência com fundamento no valor de mercado efetivo na localidade. Tal estabelecimento resultava numa cobrança de ITBI 30% superior ao preço efetivo de venda do imóvel.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:

As instituições financeiras, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão emitir título representativo das Cédulas de Crédito Bancário por elas mantidas em custódia, do qual constarão, dentre outros requisitos, o local e a data da emissão, o nome e a qualificação do custodiante das Cédulas de Crédito Bancário e a denominação Certificado de Cédulas de Crédito Bancário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.931/2004, é correto afirmar que o referido documento poderá representar:

A Lei Complementar Estadual nº 234/2002, ao instituir o Código de Organização Judiciária, prevê que o Tribunal de Justiça, para efeito de administração judiciária, poderá, por resolução, reunir duas ou mais comarcas contíguas para que constituam uma Comarca Integrada, utilizando, para tanto, critérios previstos em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, devem ser utilizados os seguintes critérios para a reunião de duas ou mais comarcas contíguas:

O acionista controlador de sociedade de economia mista estadual indicou Matheus para o cargo de diretor-presidente.
O indicado tem 32 anos, reputação ilibada e notório conhecimento na área de atuação da sociedade de economia mista. Ademais, Matheus atua nos últimos cinco anos como profissional liberal em atividade diretamente vinculada à área de atuação da sociedade de economia mista. Por fim, o indicado tem formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado e não se enquadra nas hipóteses legais de inelegibilidade para qualquer cargo.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que Matheus:

Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

ABC Informática Ltda. EPP, empresa de pequeno porte prestadora de serviços de conserto de microcomputadores optante pelo SIMPLES, contratou serviços de um fisioterapeuta para oferecer sessões de massagem relaxante a seus funcionários, ao constatar a elevação dos níveis de estresse da equipe. Contudo, ABC Informática Ltda. EPP, como tomadora do serviço do fisioterapeuta, deixou de reter o percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal a título de contribuição previdenciária.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ABC Informática Ltda. EPP: