Questões de Concursos Inspeção Municipal

Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei Estadual n^o 10.083/98, lavrar o auto de infração. Esse documento é lavrado em três vias, no mínimo, e deve conter:

A Resolução RDC n^o 275, da ANVISA, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados a estabelecimentos da área de alimentos. Esse regulamento considera as seguintes definições:

Com relação às Infrações Sanitárias, o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o 10.083/98) estabelece que elas poderão ser punidas com a penalidade de prestação de serviço à comunidade. Esse tipo de penalidade consiste em

A vigilância sanitária, em sua missão de proteger e promover a saúde de toda a população, trabalha com uma série de conceitos, como inocuidade, nocividade, risco, entre outros. As indústrias têm adotado programas de autocontrole (PAC) que trabalham com esses conceitos e incluem várias ferramentas de inspeção, utilizadas para assegurar a qualidade de um produto e

A qualidade sanitária do alimento depende de vários fatores, dentre os quais a observação da temperatura ideal para a conservação de matérias primas, ingredientes, alimentos industrializados ou prontos para consumo. Para assegurar qualidade e a integridade de produtos que necessitam de condições especiais de conservação, as câmaras frias e freezers do estabelecimento devem manter a temperatura de

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada pela Lei n^o 9.782/99. De acordo com essa lei, compete à ANVISA

Segundo o Ministério da Saúde, biossegurança corresponde à condição de segurança biológica alcançada por meio da aplicação de princípios, tecnologias e ações destinadas a prevenir, reduzir, controlar ou eliminar riscos inerentes às atividades e à exposição não intencional ou disseminação acidental de agentes biológicos e derivados que possam conter riscos à saúde humana, animal, vegetal e ambiental. Os agentes biológicos em questão incluem:

A Bioética é uma ciência que visa a facilitar o enfrentamento das questões éticas e bioéticas que ocorrem durante a nossa vida profissional. Para tomada de decisão frente a essas questões, a Bioética se apoia em princípios. Um deles é o princípio da equidade, que pode ser exemplificado com a situação descrita em:

O saneamento comunitário consiste em um conjunto de soluções locais e coletivas, muitas vezes organizadas pela própria comunidade, que são adotadas em regiões nas quais o saneamento básico é limitado ou inexistente. Um exemplo de saneamento comunitário é a implantação, na região em questão, de

Uma das atribuições do fiscal do serviço de inspeção municipal é inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal.

Para isso, compete a esse profissional: